vencimentos gnr
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Acórdão nº 01235/19.8BESNT-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020
..., por violação de lei e preterição de audiência prévia, bem como a intimação do requerido a continuar a proceder ao pagamento dos vencimentos do requerente. No despacho impugnado consignou-se o seguinte: «(…) Face ao exposto, determino: a. A licença especial é concedida pelo ...
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Acórdão nº 2551/17.9T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
1 - A aplicabilidade da pena de admoestação contraordenacional está dependente de dois requisitos, a “gravidade da infracção e a culpa do agente”. 2 - A “gravidade da infracção” mede-se, naturalmente, pela sua ilicitude e nas contra-ordenações essa ilicitude tem espelho legislativo na consagração de três graus de ilicitude. 3 - Sendo a admoestação a menos grave das sanç
...Actualmente, a arguida tem sete funcionários, aí se incluindo os dois gerentes; 20. Os vencimentos dos aludidos funcionários fixam-se entre € 700,00 e €1024,00. *** B.1.2 – E como não provados os seguintes: a) O portão de acesso às ... -
Aviso n.º 7519/2020
...; c) Declaração de rendimentos (IRS), do ano anterior e demonstração de liquidação; d) Cópia dos três últimos recibos de vencimentos; e) Declaração da Segurança Social em como aufere o Rendimento Social de Inserção; f) Declaração da situação de pensionista (com valor ...
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Despacho n.º 14897/2022
...ão dos pedidos de acumulação de funções; e ) Assegurar a gestão de carreiras e de remunerações; f ) Garantir o processamento dos vencimentos e outras prestações; g ) Assegurar a gestão integrada da assiduidade, bem como de todos os procedimentos rela- tivos a horários de trabalho, ...
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Despacho n.º 909/2022
... N.º 15 21 de janeiro de 2022 Pág. 237 Diário da República, 2.ª série PARTE H c ) Liquidar os vencimentos ou outros abonos do pessoal, mediante relações de transferência ou notas de despesa a fornecer pelo Gabinete de Gestão de Recursos Humanos; d ) ...
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Despacho n.º 909/2022
... N.º 15 21 de janeiro de 2022 Pág. 237 Diário da República, 2.ª série PARTE H c ) Liquidar os vencimentos ou outros abonos do pessoal, mediante relações de transferência ou notas de despesa a fornecer pelo Gabinete de Gestão de Recursos Humanos; d ) ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... de pessoal, informar, organizar e instruir os respetivos processos, bem como todo o expediente daí decorrente; f ) Assegurar os vencimentos, abonos e comparticipações e organizar e instruir os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, designadamente abono de ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
...como todo o expediente daí decorrente;. f) Assegurar os vencimentos, abonos e comparticipações e organizar e instruir os processos. referentes a prestações sociais dos funcionários, designadamente abono de ...
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Regulamento n.º 276/2022
...- nistrativa de herdeiros; s ) Prestar especial apoio à avaliação de desempenho dos trabalhadores; t ) Proceder ao processamento dos vencimentos dos trabalhadores; u ) Realizar e manter atualizado o Balanço Social da Câmara Municipal; v ) Consolidar a aplicação do SIADAP , aprovado pela ...
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Regulamento n.º 1100/2023
...nistrativa de herdeiros;. s) Prestar especial apoio à avaliação de desempenho dos trabalhadores;. t) Proceder ao processamento dos vencimentos dos trabalhadores;. u) Realizar e manter atualizado o Balanço Social da Câmara Municipal;. v) Consolidar a aplicação do SIADAP, aprovado pela Lei ...
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Despacho n.º 910/2022
... e seleção de trabalhadores; e ) Elaborar listas de reposicionamento remuneratório e proceder à sua publicação; f ) Processar os vencimentos e outros abonos do pessoal fornecendo -os à DFP de modo a assegurar o respetivo pagamento, através das instituições bancárias, nos prazos ...
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Despacho n.º 910/2022
... e seleção de trabalhadores; e ) Elaborar listas de reposicionamento remuneratório e proceder à sua publicação; f ) Processar os vencimentos e outros abonos do pessoal fornecendo -os à DFP de modo a assegurar o respetivo pagamento, através das instituições bancárias, nos prazos ...
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Despacho n.º 1396/2023
... e seleção de trabalhadores; e ) Elaborar listas de reposicionamento remuneratório e proceder à sua publicação; f ) Processar os vencimentos e outros abonos do pessoal fornecendo -os à DFP de modo a asse- gurar o respetivo pagamento, através das instituições bancárias, nos prazos ...
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Despacho n.º 5427/2023
... e seleção de trabalhadores; e ) Elaborar listas de reposicionamento remuneratório e proceder à sua publicação; f ) Processar os vencimentos e outros abonos do pessoal fornecendo -os à DFP de modo a assegurar o respetivo pagamento, através das instituições bancárias, nos prazos ...
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Acórdão nº 2878/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I - Ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afectação da sua capacidade geral ou funcional), apesar de não haver perda da capacidade de ganho. II - Situando-se o juízo prudencial e casuístico feito na sentença recorrida dentro da margem de discricionariedade que legitima o...
... de um licenciado em Engenharia Mecânica, tome em consideração as saídas profissionais do curso superior frequentado pelo autor e os vencimentos aí praticados em início de carreira, podendo, desta forma, alcançar-se o valor de € 1.200,00 (como fixado na sentença recorrida); x) - Não ... -
Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...
... consequência directa e necessária do evento estradal em causa nos autos; - Da situação profissional do autor: emprego e respectivos vencimentos “. *A Ré requereu a realização de audiência prévia, a qual teve lugar. *Junto aos autos o Relatório do IML, o A. requereu a ampliação do ... -
Despacho n.º 16556/2008, de 18 de Junho de 2008
... suporta os custos relacionados com o pessoal a destacar, nomeadamente as despesas de deslocaçáo de e para o local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com excepçáo das ajudas de custo diárias aplicáveis:. Caberá à Guarda Nacional Republicana o pagamento da ...
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Aviso n.º 350/2008, de 07 de Janeiro de 2008
...1790303, António Borges Martins, da Brigada Territorial n. 4, desta Guarda, contando a antiguidade e vencimentos do novo posto, desde 1 de Dezembro de 2007. 11 de Dezembro de 2007. - O Chefe de Estado -Maior, José Gabriel Brás Marcos, ...
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Acórdão nº 13847/10.0TDPRT.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...
... acima identificadas através de documentos forjados, nomeadamente da exibição do bilhete de identidade, factura da "Zon" e recibo de vencimentos acima aludidos teve apenas em vista a apropriação de quantias tituladas por cheques. 43. O arguidos, ao agir nos termos descritos, actuaram de ... -
Acórdão nº 1996/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II - Se a AT realizou diligências tendentes a apurar da existência de bens penhoráveis na esfera da sociedade devedora originária, tendo indagado da existência de bens imóveis e...
...que aquando a receção das quantias, canalizava as mesmas, prioritariamente, para o pagamento das despesas correntes, dos vencimentos dos trabalhadores e bem assim das faturas dos fornecedores sob pena de paralisação da atividade, o que, justamente, permite inferir no sentido de ... -
Acórdão nº 703/10.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013
1º- Com vista a resolver as situações de sobresseguro, criadas pela discrepância entre o valor seguro e o “valor real” do veículo por ocasião do sinistro, o DL nº 214/97, de 16 de Agosto, veio estabelecer um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel, derrogador da aplicação, nesta matéria, do disposto no art. 435º do Código Comercial. 2º- Assim,
... os contratos celebrados a partir de 1 de Março de 1998, bem como aos contratos anteriormente celebrados a partir da data dos respectivos vencimentos... -
Acórdão nº 82/19.1T9ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I – Como elementos essenciais à sua afirmação, o dolo pressupõe – (i) o conhecimento dos elementos e circunstâncias descritas nos tipos legais de crimes, sendo costume distinguir entre o conhecimento material desses elementos e o conhecimento do seu sentido ou significação – elemento intelectual (ii) a especial direção da vontade de realização daqueles elementos do tipo de crime
... situação económica do agregado permite satisfazer as necessidades e encargos do mesmo, não sem dificuldade, tendo em atenção que os vencimentos são relativamente modestos e existe a necessidade de apoiar o filho no âmbito do presente processo, destacando-se a hipoteca efetuada à ... -
Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de...
... ajustado partir de um valor (estimado) de 850,00€, tanto mais que a autora irá receber, por antecipação, o capital correspondente a vencimentos futuros.” 234. Além disso, outros fatores corretivos há a ter em conta como o do recebimento antecipado de todo o montante, este particularmente ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
...2367 e 2368/8.° Vol.). 451) Tal quantia, por ter sido encontrada repartida, associada ao facto de os seus vencimentos e outras retribuições serem pagos através de transferência bancária para a já acima identificada conta nº ..-..... – AE.. S.A., ... -
Acórdão nº 2149/17.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
A aquisição de bens, em compropriedade, na constância da união de facto, pagos exclusivamente com dinheiro de um dos membros da união, desacompanhada de qualquer convenção adicional, não se distingue de uma liberalidade que o direito consente; nestas situações não há lugar a restituição por enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)
... 26 “Durante os anos em que viveram em comum, Autor e Ré tiveram uma economia doméstica conjunta, para a qual participaram com os seus vencimentos” e as respostas dada aos números 4, 7, 9, 38, e 39, que deveriam ter uma resposta negativa, considerando-se não provados. 52. Aliás, a ...