vencimentos gnr
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Acórdão nº 82/19.1T9ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I – Como elementos essenciais à sua afirmação, o dolo pressupõe – (i) o conhecimento dos elementos e circunstâncias descritas nos tipos legais de crimes, sendo costume distinguir entre o conhecimento material desses elementos e o conhecimento do seu sentido ou significação – elemento intelectual (ii) a especial direção da vontade de realização daqueles elementos do tipo de crime
... situação económica do agregado permite satisfazer as necessidades e encargos do mesmo, não sem dificuldade, tendo em atenção que os vencimentos são relativamente modestos e existe a necessidade de apoiar o filho no âmbito do presente processo, destacando-se a hipoteca efetuada à ... -
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... 2367 e 2368/8.° Vol.) ... 451) Tal quantia, por ter sido encontrada repartida, associada ao facto de os seus vencimentos e outras retribuições serem pagos através de transferência bancária para a já acima identificada conta nº ... - ... – AE ... S.A., ... -
Acórdão nº 2149/17.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
A aquisição de bens, em compropriedade, na constância da união de facto, pagos exclusivamente com dinheiro de um dos membros da união, desacompanhada de qualquer convenção adicional, não se distingue de uma liberalidade que o direito consente; nestas situações não há lugar a restituição por enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)
... 26 “Durante os anos em que viveram em comum, Autor e Ré tiveram uma economia doméstica conjunta, para a qual participaram com os seus vencimentos” e as respostas dada aos números 4, 7, 9, 38, e 39, que deveriam ter uma resposta negativa, considerando-se não provados ... 52. Aliás, a ... -
Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019
I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...
... reserva, pré-aposentação e disponibilidade, fora de efetividade de serviço, que beneficie de prestações pecuniárias indexadas aos vencimentos do pessoal no ativo ... 10 - Aos subscritores da AA Geral de Aposentações que, até 31 de Dezembro de 2010, ... -
Deliberação n.º 247/2022
... Pessoal e Carreiras: 3.1 — Divisão de Remunerações e Direitos Laborais: a ) Garantir os subprocessos associados ao processamento de vencimentos, nomeadamente verificação, tipificação e tratamento de trabalho suplementar, ajudas de custo, complementos re- muneratórios, penhoras; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... ) O reforço da despesa pública em 2017 verificou-se essencialmente nas despesas com o pessoal, onde a recuperação dos cortes dos vencimentos teve impacte, mas também ao nível das Despesas do Plano Regional e em Transferências. Adicionando ao somatório das despesas correntes, de Capital ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... 4.1 — Divisão de Remunerações e Direitos Laborais ... a) Garantir os subprocessos associados ao processamento de vencimentos, nomeadamente ... verificação, tipificação e tratamento de trabalho suplementar, ajudas de custo, complementos ... remuneratórios, penhoras; ...
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Deliberação n.º 247/2022
... 3.1 — Divisão de Remunerações e Direitos Laborais: ... a) Garantir os subprocessos associados ao processamento de vencimentos, nomeadamente ... verificação, tipificação e tratamento de trabalho suplementar, ajudas de custo, complementos re- ... muneratórios, penhoras; ...
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Acórdão nº 301/13.8PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014
É extemporânea a arguição em audiência de julgamento dos vícios na preparação e execução do reconhecimento de pessoas (artº 147º CPP) efectuado no inquérito.
... 28. Uma vez mais este enquadramento profissional foi de curta duração tendo apresentado dois vencimentos de trabalho referentes aos meses de Abril e Maio de 2011, persistindo na condição de desempregado de longa duração ... 29. Entre o ano de 2012 ... -
Portaria n.º 1620/2007, de 26 de Dezembro de 2007
... 1 - A inscriçáo nos SAD processa -se: ... a) Através dos serviços e organismos processadores de vencimentos, no tocante aos funcionários e agentes no activo e aos respectivos familiares ou equiparados, ainda que sobrevivos, quando aqueles tiverem falecido ...
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Acórdão nº 3609/21.5T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2023
A Lei, ao referir, a propósito do contraditório subsequente ao decretamento da providência cautelar, “ que na oposição o requerido pode “alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência”, está a admitir a mera impugnação da factualidade dada como provada, com indicação de prova ou exercício de...
... (recibos de vencimentos) 4. No âmbito das suas funções de auxiliar administrativa, e para além das que lhe são inerentes por definição da categoria profissional, a ... -
Acórdão nº 2500/15.9T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - A Lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro, que deu a redacção vigente ao art. 105º do RGIT, acrescentou, no que respeita ao crime de abuso de confiança fiscal, e ao crime de abuso de confiança contra a segurança social [ex vi, art. 107º, nº 2 do referido regime geral], uma nova condição objectiva de punibilidade – assim qualificada pela jurisprudência fixada pelo Acórdão Uniformizador nº 6/20
... 2. O arguido B ... e C ... eram, à data dos factos, gerentes da sociedade arguida, cabendo aos mesmos representar a sociedade, pagar os vencimentos a si e aos seus trabalhadores e fazer os respetivos descontos para a Segurança Social ... 3. A sociedade, tendo tido ... -
Acórdão nº 0232/21.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
... No período compreendido entre 1 de maio de 2006 e 31 de janeiro de 2020, o Autor auferiu os seguintes vencimentos – cfr. doc. 6 junto com a petição inicial: [IMAGEM] 14 ... A 15 de janeiro de 2020, o Autor requereu a atribuição de aposentação e o ...
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Acórdão nº 0459/05.0BESNT 0251/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
As “remunerações adicionais” do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, fixadas pelo despacho conjunto a que se refere o nº1 do artigo 8º do DL nº 56/81, de 31/3, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
... não obstam ao estabelecimento de um tratamento diferenciado, dado se tratarem de funções, atividades, carreiras, quadros e vencimentos distintos - a militar, por um lado, e a diplomática, por outro ... U. Assim, bem andou a douta decisão proferida em 1.ª instância, no âmbito ... -
Aviso n.º 20786/2007, de 26 de Outubro de 2007
... diuturnidade o soldado de infantaria n.o 1796110, Durval Martins de Almeida, da Brigada Fiscal, desta Guarda, contando a antiguidade e vencimentos do novo posto, desde 1 de Setembro de 2007. (Isento de fiscalizao prvia do Tribunal de Contas.) ... 3 de Outubro de 2007. - O Chefe do Estado-Maior, ...
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Aviso n.º 25097/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... 1830428, Jos Lus Vaz Pereira, desta Guarda, contando a antiguidade e vencimentos do novo posto, desde 08ABR04 ... 15 de Novembro de 2007. - O Chefe do Estado -Maior, Jos Gabriel Brs Marcos, major -general ... Governo Civil do ...
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Decreto-Lei n.º 236/82, de 19 de Junho de 1982
... Art. 4.º As disposições do presente diploma têm efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1982, sem direito a retroactividade de vencimentos, gratificações ou suplementos ... Art. 5.º Os casos omissos ou as dúvidas que possam surgir na aplicação do presente diploma serão resolvidos ...
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Aviso n.º 24942/2007, de 18 de Dezembro de 2007
... 265/93, de 31JUL, foram promovidos ao posto de Cabo, por excepo, os Soldados a seguir mencionados, desta Guarda, contando a antiguidade e vencimentos do novo posto, desde a data que a cada um se indica: ... - Inf 1850516, Adriano Duarte Campos Teixeira, desde 21MAI05; ... - Inf 1860481, Jos Manuel ...
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Aviso n.º 7734/2008, de 13 de Março de 2008
... 2021018, Paulo Alexandre Coelho Simes, do Regimento de Cavalaria, desta Guarda, contando a antiguidade e vencimentos do novo posto, desde 03 de Junho de 2007 ... 19 de Fevereiro de 2008. - O Chefe do Estado -Maior, Jos Gabriel Brs Marcos, major-general ... Governo ...
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Acórdão nº 1777/18.2JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020
I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial ao grau de negligência ou à situação de carência económica do beneficiário...
... Os progenitores exerciam atividade profissional como operários têxteis, auferindo vencimentos que permitiam satisfazer, de forma contida, as necessidades fundamentais do agregado. Foi descrito um ambiente familiar vinculativo, tendo o arguido ... -
Acórdão nº 01863/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...
... administrativas, o arguido estava incumbido, também, da introdução de dados no programa informático de gestão informática de vencimentos e recursos humanos denominado Gestão Integrada de Vencimentos e Recursos Humanos (GIVeRH) ... Ainda no que respeita às tarefas relativas aos ... -
Acórdão nº 200/06.0JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... o) O arguido tenha, ou não, pago vencimentos inferiores aos devidos a II, III, KK, LL ou MM ... p) Os factos referidos em GG) a OO) supra se tenham prolongado por cerca de 20/30 minutos ...
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Acórdão nº 533/20.2T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2021
1. - Como procedimento cautelar que é, o arresto visa combater o periculum in mora (o prejuízo resultante da demora inevitável do processo), por forma a que a decisão final favorável que vier a ser proferida na ação principal não perca o seu efeito útil – pretende-se impedir que, durante a pendência dessa ação, a situação de facto se altere de tal modo que a sentença nela proferida perca a...
... vão indemnizar o Requerente, o que nunca fizeram, sendo que nada devolveram; - ambos os Requeridos trabalham, auferindo os respetivos vencimentos, fazendo-se transportar em veículos automóveis (os supra aludidos), sendo que a viatura “Citroen” está registada em nome de filha maior ... -
Acórdão nº 01026/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... A reposição de remunerações resulta da lei, a fundamentação que sustenta a reposição dos vencimentos recebidos indevidamente pelo Cabo G ... , consta do n.° 1 da nota n.° 27933 do CARI/DRH/DA de 080UT2013, da qual foi entregue cópia ao militar, no ...
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Acórdão nº 896/07.5JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... , com o último vencimento declarado no montante de quatrocentos e vinte e seis euros e referente ao mês de Maio de 2008, sendo os demais vencimentos anteriores ali declarados inferiores a tal montante), C………. (inscrito associado à firma «BI……….», com o último vencimento declarado ...