Despacho n.º 16556/2008, de 18 de Junho de 2008

Despacho n. 16556/2008

1 - Nos termos do n. 2 do artigo 16. da Lei n. 63/2007, de 6 de Novembro, conjugado com o disposto no artigo 68. do Decreto -Lei n. 265/93, de 31 de Julho, nomeio em comissáo especial de serviço até 31 de Maio de 2009, com efeitos reportados a 6 de Junho de 2008, para prestaçáo de serviço na Missáo da Uniáo Europeia de Apoio à Reforma do Sector de Segurança na República da Guiné Bissau (EU SSR Guinea Bissau) o coronel Bartolomeu da Costa Cabral, o tenente -coronel Pedro Osório Bandeira Calheiros e o tenente -coronel Taciano Correia, da Guarda Nacional Republicana.

2 - Considerando que os elementos nomeados nesta missáo auferem de um subsídio diário de missáo, designado internacionalmente por «Per Diem», pago pela Uniáo Europeia para suporte de despesas de alojamento, alimentaçáo, deslocaçóes locais e comunicaçóes, e ainda que, nos termos do artigo 6. da Acçáo Comum 2008/112/PESC, do Conselho da Uniáo Europeia, de 12 de Fevereiro de 2008, cada Estado -Membro suporta os custos relacionados com o pessoal a destacar, nomeadamente as despesas...

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