vencimentos gnr
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... de Administração como organismo formador, promovendo novos cursos de formação de acordo com os serviços; - congelamento em 2003 dos vencimentos superiores a mil euros mensais para todos os funcionários públicos, o que para além dos óbvios efeitos sobre o Orçamento do Estado também ...
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Acórdão nº 06P1929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
I - O enquadramento legal da figura do traficante-consumidor pressupõe que os actos de tráfico previstos no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, tenham sido praticados com exclusiva finalidade de consumir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal. II - Resultando da matéria de facto provada que: - os arguidos, concertadamente, dedicaram-se ao tráfico de heroína e cocaína,...
... Já no Tribunal da Relação, a cuja análise escapou , juntaram dois documentos , a fls ... 890 e 891 , que são recibos de vencimentos , dando nota de se acharem empregados em Agosto de 2005 e a arguida , em 31 de Outubro de 2005 , a frequentar um curso técnico de Contabilidade de ... -
Acórdão nº 02B2597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... com os pais e eventuais auxílios que lhes prestava, bem como não terem os progenitores direito a indemnização por perda de vencimentos, e serem os restantes montantes pedidos exagerados, concluiu pela improcedência da acção ... Os AA. responderam, alegando que: A identidade do ...
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Decreto-Lei n.º 458/85, de 30 de Outubro de 1985
... Cláusula 2.' O Estado pagará, de conta da BRISA, em aplicação de dotações para equilíbrio financeiro, nas datas dos respectivos vencimentos, as prestações de capital e juros relativas aos empréstimos avalizados pelo Estado, cujas condições constam dos diplomas legais a seguir ...
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Acórdão nº 0516318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
Para determinação de uma situação de transmissão de empresa, para efeitos do art. 37º da LCT - manutenção da identidade económica da empresa, estabelecimento ou parte dele - não é necessário que existam relações contratuais directas entre o cedente e o cessionário, pois que a transferência se poderá efectuar também em duas fases, ou até por intermédio de um terceiro, importando tão somente a...
... estabelecimento e que a transferência dos trabalhadores operar-se-ia sem qualquer prejuízo das respectivas antiguidades, categorias e vencimentos, não havendo perda de quaisquer direitos ... A loja referida em 2 encerrou em Setembro de 2003 ... Em Janeiro de 2004 a Autora recebeu da 1ªRé ... -
Acórdão nº 0447403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
Se, findo o inquérito, o Mº Pº, em relação a um crime semi-público, ordena a notificação prevista no artigo 285 do CPP98, e o assistente deduz acusação particular, à qual adere o Ministério Público, ocorre a nulidade de conhecimento oficioso do artigo 119, alínea b), do referido código.
... Junta de Freguesia de ... , funções que acumula com a sua actividade profissional de industrial gráfico, como tal auferindo os vencimentos de, respectivamente, cerca de € 750,00 e de € 240,00; dd) O C ... é casado e está reformado há cerca de dois anos, com a pensão de ... -
Acórdão nº 57/09.9T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
1) Considerando que a vítima se encontrava normalmente parada junto de um semáforo ao volante do ciclomotor e quando foi ultrapassada por um furgão que a precedia se constatou, acto contínuo, que aquela ficou acidentada no chão com ferimentos graves e esvaindo-se sangue, até pelo recurso a uma presunção judicial terá de concluir-se que o acidente só poderia ter tido lugar entre a viatura e o...
... A Autora não recebeu vencimentos enquanto esteve doente. Sabendo que aquela teve o acidente em 21-10-1998 e não nos sendo informado concretamente quando é que a mesma foi dada como ... -
Acórdão nº 672/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
I – A indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada de forma equilibrada e ponderada, atendendo, quer haja dolo ou mera culpa do lesante, ao grau de culpabilidade do ofensor, à situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso, como, por exemplo, o valor actual da moeda . II – A lei impõe que o juiz, na fixação ou concretização dos danos não patrimoniais
... Custas na acção e nas apelações, pelo A. e Seguradora, na proporção dos respectivos vencimentos ... -
Acórdão nº 1146/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2006 (caso NULL)
... vencimentos ...
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Acórdão nº 518/06.1TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2009
... 158 dos autos ... 13. Nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2003, o montante dos vencimentos do A. depositados pelo R. continuou a ser totalmente absorvido na amortização do dito adiantamento, ficando o A. sem a possibilidade de receber a ...
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Acórdão nº 0420808 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A indemnização devida a gerente destituído sem justa causa deve ter como suporte a existência de prejuízos, sendo fixada em dinheiro. II - São necessários factos alegados que permitam o uso do método de cálculo da teoria da diferenciação. III - Não basta a simples alegação de perda de remuneração.
... FF) ... 33. Também invocaram que os vencimentos a pagar aos 3 gerentes, ora AA, no montante mensal de 1.700 contos, representavam um encargo avultado (al. GG) ... 34. Esta providência teve o ... -
Acórdão nº 047915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1995 (caso None)
Verificado o chamado arrependimento activo, com dissociação do agente da organização e sua contribuição decisiva para a desarticulação desta, estão preenchidos os fins de ressocialização das penas e de todo diluídas as exigências de prevenção geral e especial, devendo neste aplicar-se o instituto da isenção de pena previsto nos artigos 287, n. 4 e 288, n. 7, do Código Penal.
... e a finalidade do mesmo. 800. O Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril movimenta elevadas quantias em dinheiro com casas, vencimentos e subsídios para os seus membros. 801 ... e dispõe de numerosas viaturas. 802 ... as quais foram utilizadas por membros do Projecto ... -
Acórdão nº 047915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1995
Verificado o chamado arrependimento activo, com dissociação do agente da organização e sua contribuição decisiva para a desarticulação desta, estão preenchidos os fins de ressocialização das penas e de todo diluídas as exigências de prevenção geral e especial, devendo neste aplicar-se o instituto da isenção de pena previsto nos artigos 287, n. 4 e 288, n. 7, do Código Penal.
... e a finalidade do mesmo. 800. O Projecto Global/Forças Populares 25 de Abril movimenta elevadas quantias em dinheiro com casas, vencimentos e subsídios para os seus membros. 801 ... e dispõe de numerosas viaturas. 802 ... as quais foram utilizadas por membros do Projecto ... -
Formulário
Tribunal cível da comarca do porto. Contestação. Despacho saneador. Sentença. Petição inicial. Contestação. Acta de audiência preliminar.
... 1.ª - Danos morais (vide arts. 14 e 23) ... euros 4.489,18 ... 2.ª - Vencimentos não auferidos (vide art. 18) ... euros 4.987,98 ... 3.ª - Recomposição da dentadura (vide art. 29) ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... ARTIGO 824.° ... Bens parcialmente penhoráveis ... 1 - São impenhoráveis: ... a) Dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado; ... b) Dois terços das prestações periódicas pagas a ... -
Ministério do trabalho e da solidariedade social
Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e
... @Capítulo IV Financiamento e responsabilidade pelo pagamento ... Artigo 13.° ... Descontos obrigatórios 1 - Os vencimentos base e as pensões base dos beneficiários titulares ficam sujeitos ao desconto obrigatório de 1%. 2 - Os descontos referidos no número anterior ... -
Acórdão nº 07A230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
I - Face ao disposto no art.º 428º, n.º 1, do Cód. Comercial, o contrato de seguro é nulo, e não apenas anulável, se aquele por quem ou em nome de quem é outorgado não tiver interesse na coisa segurada. II - O interesse no seguro deve ser específico, actual, lícito e de natureza económica, derivado de uma relação juridicamente relevante do segurado com o objecto do seguro que origine para ele...
... a que se procedesse aí à sua actualização em relação à data em que foi proferida, a ponto de terem sido considerados apenas os vencimentos à data do acidente, e não à data da audiência de julgamento, para cálculo desses montantes pelos danos futuros. Esta foi feita, porém, quanto ... -
Acórdão nº 1835/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2007
... civis tivesse deixado de trabalhar por virtude das agressões de que fora vítima; que os demandantes Domingos e Eduardo auferissem os vencimentos que alegaram, nos seus pedidos de indemnização ... Tribunal baseou a sua convicção, quanto aos factos provados, numa apreciação global da ...
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Acórdão nº 04B863 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2004 (caso NULL)
... data do evento), h que lidar com o conceito de danos previsveis futuros ou de perda da capacidade de ganho proporcional ao montante dos vencimentos previsivelmente a auferir no futuro e no com o de uma actual e efectiva perda de ganhos. A repercusso negativa da respectiva IPP foi de 100% para o ...
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Acórdão nº 01205/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... ão reivindica a criação de qualquer sindicato, nem faz apelo aos modos de luta características dos sindicatos, nomeadamente aumento de vencimentos, greve, pagamento de horas extraordinárias (cfr. artigo 10º do requerimento inicial) ... A requerente elenca, assim, o que não pretende com a ...
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Acórdão nº 1887/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - A falta de consciência da ilicitude só se verificará se o erro não for imputável ao agente, o que se verificará apenas quando o engano ou erro da consciência ética, que se exprime no facto, não se fundamente em qualidade desvaliosa e juridicamente censurável da personalidade do agente. II - O erro sobre a proibição não exime, em princípio, da responsabilidade criminal. Esse erro será...
... Considerou ainda o Tribunal o depoimento da arguida C e das empregadas inquiridas, no que se refere ao desconto nos vencimentos com vista à legalização delas ... Quanto à situação pessoal e familiar dos arguidos o Tribunal teve em conta os respectivos depoimentos ... -
Acórdão nº 06P105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1 . O emprego de uma pistola de alarme como elemento intimidador não preenche a agravante qualificativa do roubo, prevista na b) do n.º2 do art. 210.º e, por remissão desta, na alínea f) do n.º 2 do art. 204.º do Código Penal. 2 . Deve ser suspensa, com acompanhamento do regime de prova, a pena global de três anos de prisão resultante do cúmulo jurídico de oito penas reportadas a sete crimes...
... A "JJ" foram restituídos um pedaço do fio de ouro, um recibo de vencimentos e três fotografias de familiares ... A "GG" foram restituídos o telemóvel "Nokia 5210", a mala, os documentos do veículo PQ e um porta-chaves ... -
Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... compensação do diferencial entre custos e tarifários; d) Despesas com pessoal, majoradas pelo impacte financeiro do aumento de 12% nos vencimentos da função pública e da entrada em vigor do novo sistema retributivo, com início em Outubro de 1989 ... A estas rubricas da despesa se dirige um ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... não haver prazos diferentes, deve, todavia, a mesma ser interpretada no sentido de tal excepção poder ser invocada, ainda que haja vencimentos diferentes, por aquele dos contraentes cuja prestação deva ser efectuada depois da do outro ... IV. Tendo o excipiente-comprador sofrido ... -
Acórdão nº 54/06.6YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2006
I. No art. 7º da LSO, as expressões “veículo seguro” e “veículo” designam o veículo segurado na Companhia de Seguros da qual se pretende a indemnização e os seus preceitos não prejudicam a regra da alienidade dos danos. II. Pelo art. 5º al. a) da LSO, o recurso ao Código Civil é prévio à questão da eventual exclusão legal da garantia do seguro, de modo que, se o dano não
... 71. Tais vencimentos seriam, também, aumentados a curto prazo ... 72. A F ... já havia concluído, em 1995, o seu mestrado na área da biologia celular, ...