vencimentos gnr
354 resultados para vencimentos gnr
-
Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
... de promoção previstas no Estatuto são promovidas ao posto de segundo-sargento, contando a antiguidade da data do final do curso e vencimentos desde a data de entrada em vigor do presente diploma ... Artigo 12.° Adido ao quadro Os militares que, à data de entrada em vigor do presente ...
-
Acórdão nº 1807/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1- O despacho judicial proferido em 1ª instância que determinou a interrupção do prazo para interposição de recurso e/ou ordenou a sua prorrogação, desde que transitado em julgado, não pode ser alterado ou revogado pelo tribunal de recurso ao abrigo do disposto no artigo 414º, nº 3, do CPP, mesmo que seja manifestamente ilegal, pois de outra forma violar-se-iam os princípios da segurança jurídica
... entre 3 de Fevereiro de 1999 e 26 de Maio de 1999, em que o assistente não prestou serviço, o Estado Português pagou-lhe, a título de vencimentos, a quantia de 602.040$00 ... 16. No período compreendido entre 9 de Março de 2000 e 15 de Maio de 2000, em que o assistente não prestou ... - Aviso n.º 24779/2008, de 08 de Outubro de 2008
-
Acórdão nº 3947/17.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020
I - Asseverando uma testemunha presencial, condutor de ambulância, que uma condutora de um veículo circulava a mais de 130km/h, e, porque, não tendo este, mercedes 200 CDI, de 2015, com elevados padrões de segurança ativa, sido imobilizado, na sequência de uma ultrapassagem mal sucedida, após o inicio da travagem, em 40 ou 50 metros, antes entrando em zigue zague, percorrendo largas dezenas ou...
... de € 191,66 e do subsídio de alimentação (artigo 119º da petição inicial do apeno B); 6.106 – O agregado familiar vivia dos vencimentos que eram auferidos, quer pela malograda S (…) quer pelo autor, com os quais pagavam: as despesas com a amortização do mútuo hipotecário ... -
Acórdão nº 3774/18.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2023
... a percentagem de IPP se não traduz, na prática, numa efectiva perda de ganhos ou de capacidade de ganho proporcional ao montante dos vencimentos previsivelmente a auferir no futuro, a repercussão negativa da IPP centra-se apenas numa diminuição de condição física, resistência, e ...
-
Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... Concursos Públicos 49.927,20 49.927,20 Multas - Cobradas pela DGAIEC 5.877,83 30.775,73 55.619,68 30.721,78 Depósito de retençáo de vencimentos - Execuçóes fiscais 4.610,80 4.610,80 Diversos - Remuneraçóes das avaliaçóes dos peritos - Portaria n. 78/2001 18.877,06 20.611,03 39.092,15 ...
-
Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
... de Concursos Públicos 49.927,20 49.927,20 Multas - Cobradas pela DGAIEC 5.877,83 10.536,40 9.156,95 4.498,38 Depósito de retençáo de vencimentos - Execuçóes fiscais 4.610,80 4.610,80 Diversos - Remuneraçóes das avaliaçóes dos peritos - Portaria n. 78/2001 18.877,06 15.708,42 4.322,12 ...
-
Acórdão nº 344/06.8TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Ora, a figuração de um vencimento de € 1.000 não só não é muito superior à média dos vencimentos no nosso país (que se situa, hoje por hoje, em termos líquidos, entre os € 600 e os € 800), como corresponde à consabida tendência das ...
-
Acórdão nº 344/06.8TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2010
... Ora, a figuração de um vencimento de € 1.000 não só não é muito superior à média dos vencimentos no nosso país (que se situa, hoje por hoje, em termos líquidos, entre os € 600 e os € 800), como corresponde à consabida tendência das ...
-
Acórdão nº 06316/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Em obediência ao princípio da inalterabilidade da causa de pedir, todos os vícios devem ser arguidos na petição inicial de recurso contencioso, só podendo sê-lo nas alegações quando os respectivos factos integradores chegaram ao conhecimento do recorrente após a apresentação da petição. II - A arguição de vícios só se considera adequadamente efectuada quando se especificam as razões pelas...
... Tenente e que lhe fossem pagos os vencimentos que lhe deveriam ter sido processados desde o momento do seu ingresso na Academia Militar, no curso de GNR/Armas ... A entidade recorrida ... -
Aviso n.º 7924/2008, de 13 de Março de 2008
... calculados tendo por base a análise técnico -financeira efectuada sobre os custos directos e indirectos, nomeadamente os custos dos vencimentos dos funcionários afectos aos serviços envolvidos nos processos de licenciamento e fiscalizaçáo, os custos de investimentos em material e ...
-
Acórdão nº 12055/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2003 (caso NULL)
... 7. " ... Justificava-se a criação de um mecanismo que assegurasse a não depreciação das pensões relativamente aos vencimentos que o agente auferiria se se mantivesse ao serviço", pelo que "as pensões devidas ao pessoal da PSP na situação de pré-aposentação passaram a ...
-
Acórdão nº 0289/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - Tendo ficado provado nos autos que, por força de afastamento compulsivo ilegal durante dez anos, o Autor, então soldado da Guarda Fiscal, viu irremediavelmente perdida a possibilidade de ser promovido a cabo e afastada a possibilidade ulterior de progresso na carreira, e, consequentemente, de poder vir a usufruir de estatuto e remunerações superiores, tal constitui um dano indemnizável,...
... xvi. Determinou ainda o mencionado despacho que "a execução do acórdão não implicava o pagamento dos vencimentos e demais abonos que o autor teria recebido se não tivesse sido afastado do serviço (alínea P da matéria de facto assente) ... xvii. O autor ... -
Despacho normativo n.º 218/82, de 12 de Outubro de 1982
... pela Polícia de Segurança Pública; Considerando que os valores que integram as referidas tabelas sofreram, face aos aumentos de vencimentos e as taxas de inflação acumuladas, um sensível desgaste que já os não define como compensadores da prestação daquelesserviços; Considerando ...
-
Decreto-Lei n.º 317/79, de 23 de Agosto de 1979
... 3 - Os membros que vierem a integrar a CLAG mantêm-se, para todos os efeitos, incluindo o de vencimentos, vinculados aos departamentos de onde provêm e consideram-se na situação de destacados ... 4 - Aos membros que vierem a integrar a CLAG poderá ...
-
Decreto-Lei n.º 79/89, de 11 de Março de 1989
... Artigo 20.º Despesas do Ministério da Educação 1 - As dotações comuns consignadas a vencimentos do pessoal das direcções escolares e estabelecimentos de ensino não superior, descritas no orçamento do Ministério da Educação como despesas ...
-
Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013
... Custas da acção e do recurso ficam a cargo das partes na proporção dos respectivos vencimentos ...
-
Acórdão nº 045541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2002
I. De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 85/91, de 23/2, os cabos da GNR que tivessem mais de 9 anos de permanência no posto progrediam dois escalões, com efeitos a partir de 1/7/90 (artigos 2.º, n.º 2 , alínea b) e 7.º). II. Essa progressão, para o terceiro escalão e seguintes, ficava, todavia, condicionada à "posse de antiguidade na carreira não inferior ao mínimo resultante da...
... vencimentos superiores ... Mas nenhum desses erros se verifica ... -
Acórdão nº 0544136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2006 (caso NULL)
Se, no decurso de acção cível enxertada no processo penal, faleceu o demandante e não teve lugar, como devia, a habilitação de herdeiros, nada impede que se condene o demandado a pagar a indemnização devida, a quem se mostrar com direito a ela.
... 18, 19, 4 e 10, realçados a cor de rosa) ... 19.ª - Os factos que respeitam aos arguidos, filhos, estudos e vencimentos, devem ser dados como provados ... 20.ª - Deverão ser dados como não provados os restantes factos, dados como provados na sentença, "por ... -
Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... Públicos 49 927,20 49 927,20 Multas - Cobradas pela DGAIEC 5 877,83 20 470,61 44 746,46 30 153,68 Depósito de retençáo de vencimentos - Execuçóes fiscais 4 610,80 4 610,80 Diversos - Remuneraçóes das avaliaçóes dos peritos - Portaria n. 78/2001 18 877,06 20 007,48 18 ...
-
Decreto-Lei n.º 67/88, de 02 de Março de 1988
... o mesmo ano, desde que sejam remetidos às entidades a que se refere o número seguinte os mapas de pessoal por categorias e respectivos vencimentos, donde conste o imposto devido nos termos daquele diploma ... 2 - As Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos, da Contabilidade Pública e ...
-
Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... “Excelente” (não fora o impedimento de apreciação da sua candidatura), não pode ela obter indemnização pela diferença entre os vencimentos" que auferiu e que auferiria, se obtida tal menção ... 10 ... Mas a não consideração da sua candidatura, devida a facto dolosamente omissivo do r\xC3" ...
-
Acórdão nº 00882/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2010
I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação [artigo 668º nº1 alínea b) do CPC] apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência da mesma, e não quando seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o seu destinatário fica na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de sindicar a lógica inerente...
... a quantia da antecedente alínea a) desde a citação até total pagamento; c2) sobre as quantias da antecedente alínea b) desde os seus vencimentos até total pagamento; d) os juros de 5% ao ano previstos no nº4 do artigo 829-A do CC; 15- Assim não tendo decidido a douta sentença violou o ... -
Acórdão nº 0741423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2007
Um documento não lido nem examinado na audiência de julgamento não pode valer como prova, se a sua junção ao processo não foi notificada aos sujeitos processuais interessados e se estes depois dessa junção não tiveram acesso aos autos.
... em si, como, por exemplo, a facturação, quer as relacionadas com os trabalhadores que nela prestavam serviço - processamento de vencimentos, deduções para o fisco e a segurança social, seguros de acidentes de trabalho etc. - teriam necessariamente de passar pelas mãos dos arguidos. A ... -
Acórdão nº 1408/08.9TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2010
1. Cabe ao banco emissor do cartão multibanco estabelecer as regras de segurança e especiais deveres de cuidado a adoptar no envio do cartão ao utente, determinando, por exemplo, que o cartão e o PIN não sejam enviados conjuntamente e, para maior segurança, não o deverão enviar já activado, pronto a ser utilizado. 2. Não o fazendo viola as regras de segurança do sistema de acesso aos serviços...
... É de nacionalidade búlgara, esteve bastante tempo sem auferir vencimentos e, sem aquela quantia, passou fome e deixou de comprar bens de que necessitava. Sustenta, assim, que sofreu um grande choque, o que deve ser ...