vantagens servico militar
727 resultados para vantagens servico militar
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Lei n.º 40-A/2016
... , nos termos do Código de Justiça Militar. Artigo 119.º [ ... ] 1 - Compete aos juízos de ... , nomeadamente quando daí resultem vantagens para a aquisição da prova ou as condições de ...
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Lei n.º 3/2020
... processo, reforçando a sua capacidade militar e simultaneamente as suas indústrias de defesa ... de baixas emissões) e, ao invés, mais vantagens" em comparticipar a utilização dos transportes p\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... 368.º -A do Código Penal), perda de vantagens (artigo 111.º do Código Penal) e perda de bens/ ... cons- tantes do Código de Justiça Militar, 527/95, sobre o crime de condução sem ...
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Portaria n.º 218/2016
... ínio privado), incluindo: (a) Equipamento militar; (b) Infraestruturas; (c) Bens do património ... substancialmente todos os riscos e vantagens inerentes à propriedade de um ativo. O título ...
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Regulamento n.º 875/2016
... administrativos que confiram direitos, vantagens ou removam obstáculos jurídicos no âmbito de ... do agraciado pertencer a corporação militar, paramilitar ou humanitária. 4 - De todas as ...
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Acórdão nº 02867/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I) – O art.º 92º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, tal como aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1/9 (RDGNR), dispõe sobre o início e prazo geral de conclusão do procedimento disciplinar, um prazo meramente ordenador. II) – Não se impõe notificação do parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da GNR e da proposta do Comandante-Geral da GNR. III) R
... a expressão do RDGNR “que revele ser o militar incapaz ou indigno da confiança necessária ao ... ções, solicitando em contrapartida vantagens patrimoniais e não patrimoniais (fls. 243/A-v) ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... preta com Bilhete de Identidade e cédula militar, cartão de segurança social e cartão de ... instância beneficiou de claras vantagens de que o tribunal de recurso não dispõe: a ... -
Acórdão nº 11/18.0GAASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021
A apreciação da aplicação do regime penal especial dos jovens deve ser feita tendo em conta a pena aplicável e não a que eventualmente tenha sido aplicada em sua substituição.
... ção de que o arguido ( ... ) agarrou o militar ( ... ) com o propósito de impedir a detenção ... evidente, que daí possam resultar vantagens para a ressocialização daquele jovem ... 23 ... -
Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
... relativas à prestação de serviço militar", veio introduzir no ordenamento jurídico portugu\xC3" ... para efeitos de obtenção de quaisquer vantagens ou benefícios ... TÍTULO VI Ensino e ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... no artigo seguinte, de quaisquer vantagens ou benefícios, através de acto administrativo ... motivos de segredo comercial, industrial, militar ou outro, os interessados podem requerer, até ao ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... mantidas até cumprimento do Serviço Militar Obrigatório (SMO) ... Após cumprimento do SMO ... de estar e agir, sendo escassas as vantagens" pessoais que têm sobrevindo ... Os tribunais n\xC3" ...
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Acórdão nº 4214/15.0T9MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – A acusação é manifestamente infundada quando de forma clara e evidente é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídica. II – A insuficiência na acusação da narração de factos não pode ser colmatada ou substituída pela imputação genérica dos factos relativos aos elementos subjectivos do...
... arguido, nomeadamente quando alega que o militar não foi imparcial e visou beneficiar terceiros, ... judicial com vista à obtenção de vantagens pecuniárias de quem, ainda que com razão, põe ... -
Acórdão nº 199/17.7T8TCS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I. O nosso ordenamento jurídico, concretamente o direito adjectivo penal, consagra a regra geral de adesão obrigatória, ou, usando outra terminologia, apelidada de enxerto, da demanda cível de indemnização, baseada na prática de factos que constituam crime, à acção penal respectiva. II. A adesão obrigatória tem vantagens, permitindo a apreciação, num só Tribunal dos mesmos factos, na sua...
... Cofre de Providência/GNR, por morte do militar CC, ao seu pai DD, no montante de €997,60, bem ... ão obrigatória tem, necessariamente, vantagens, importando economia processual, dado que num ... -
Edital n.º 306/2023
... ícios, dádivas, compensações ou vantagens, incluindo viagens ou hospitalidade, para ... si, ... justiça militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Acórdão nº 00413/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Agosto de 2014
I) – As normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana, estabelecem que «O voto é, em regra, presencial e, sempre que possível, deve ocorrer no local onde o militar presta serviço» e que «Sempre que não seja...
... entenda que a expressão «local onde o militar presta serviço» visa o posto territorial em que ... ão da estrutura e as dificuldades ou vantagens organizativas do processo que com ela se ... -
Despacho n.º 7031/2017
... ção académica apresenta importantes vantagens, garantindo, designadamente, um mais elevado ... trabalhador (T-E); c) estudante em regime militar (MIL); estudante inscrito para melhoria de nota ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... já possui, bem como tirar partido das vantagens que a tecnologia VoIP oferece, tanto ao nível da ... cidadão a desmaterialização da cédula militar, com a respetiva disponibilização na bolsa de ...
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Aviso n.º 7071/2018
... ) Sensibilizar os funcionários para as vantagens da simplificação dos procedimentos e propor ... recenseamento eleitoral, do recenseamento militar e de todos os serviços complementares; e) ...
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Despacho n.º 15526/2016
... de 1983 (após cumprimento do serviço militar), até dezembro de 1984, trabalhou na IBM ... ), 120 horas, 2006;Atualização FORGEP:Vantagens e Armadilhas das Medidas de Desempenho, INA, 20 ...
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Aviso n.º 7814/2023
... obter vantagens pessoais, bem como o fornecimento de ... redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 ...
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Regulamento n.º 819/2023
... obter vantagens pessoais, bem como o fornecimento de ... Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Regulamento n.º 319/2024
... , sobretudo com o intuito de obter vantagens" pessoais, bem como o fornecimento de informaç\xC3" ... redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º100/2003, de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2023
... uso civil-militar que proporcionam, desempenham hoje um papel ... amplamente reconhecido pelas suas vantagens competitivas, pela sua crescente importância na ...
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Acórdão nº 02156/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
1 – Tendo presente a natureza das questões em apreciação e a gravidade dos interesses envolvidos, no âmbito de uma carreira profissional inserida na GNR, há uma necessidade justificada de estabilização definitiva da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva, em face do que se mostra adequada a antecipação da decisão por haver manifesta urgência na resolução...
... ça da GNR - SAD; do bilhete de identidade militar, da carta de condução militar, bem como os ... pela qual foi condenado, ter retirado vantagens diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, ... -
Aviso n.º 12562/2022
... obter vantagens pessoais, bem como o fornecimento de ... Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ...