vantagens servico militar
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2023
... uso civil-militar que proporcionam, desempenham hoje um papel ... amplamente reconhecido pelas suas vantagens competitivas, pela sua crescente importância na ...
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Aviso n.º 12562/2022
... obter vantagens pessoais, bem como o fornecimento de ... Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Regulamento n.º 1194/2022
... obter vantagens pessoais, bem como o fornecimento de ... Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Portaria n.º 212/2016
... pelo fornecedor e trouxe claras vantagens à Marinha na otimização do objeto de ... 16.º, todos do Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, ...
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Portaria n.º 212/2016
... pelo fornecedor e trouxe claras vantagens à Marinha na otimização do objeto de ... 16.º, todos do Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, ...
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Diretiva n.º 1/2021
... insígnia de empregado público, civil ou militar, ou alegando falsa ordem de autoridade pública; ... ção dos mecanismos de confisco das vantagens previstos na Lei, independentemente do crime a ...
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Portaria n.º 362/2022
... do território nacional, com vantagens significativas para os beneficiários do IASFA ... ência profissional e sólida formação militar e humana, que ficou ... espelhada na ...
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Acórdão nº 103/14.4TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no art. 11 da Lei 34/87 de 16.07 e punido também com perda de mandato, além da atuação consciente e contra direito, terá o tribunal de poder afirmar, inequivocamente, que o objetivo da atuação do titular do cargo político foi prejudicar ou beneficiar alguém, isto é, que não teve o interesse público a justificá-lo. 2.Sem...
... 5- Quando se fala em vantagens do facto ilícito típico fala-se em benefício ... , que interrompeu para integrar o serviço militar, durante 3 anos, até 1974. Nesse período, e com ... -
Parecer n.º 7/2018
... O certo é que não se conhecem vantagens que pudessem ter premiado uma tal opção e que ... vez que não há aqui senão um serviço militar por tempo limitado (cf. Acórdão do 1.º Juízo ...
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Acórdão nº 00374/20.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
1 – Estando-se em presença de uma situação no âmbito da qual um Militar da GNR, em função das informações de que dispunha enquanto tal, as facultava a terceiros, assegurando benefícios patrimoniais como contrapartida, é patente que tal situação não poderia ser ignorada, sob pena de se gerar na comunidade e na Instituição em particular, um sentimento de impunidade permissiva, sempre...
... ço da GNR, exercendo as suas funções de militar sem que tenha havido alarme social ou danos ... é seu dever “ ... não retirar vantagens diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, ... -
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... comprovada, serviço cívico ou militar obrigatório. 3 - Após trinta dias de ... as qualidades comerciais e vantagens do produto, salientando as características ...
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Acórdão nº 23592/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I.Através do consentimento informado o paciente aceita transferir para a sua esfera jurídica as eventuais consequências danosas emergentes do ato médico realizado com integral respeito pela leges artis. II.Inexistindo consentimento informado o agente do ato médico será responsabilizado pela violação da autonomia do paciente, necessariamente modulada pela concretização prática das circunstâncias
... obrigatórias dada a sua condição de militar no ativo, o que impedirá igualmente a sua ... a serem seguidas, com as respetivas vantagens e inconvenientes, sendo chamado a participar nas ... -
Aviso n.º 12234/2017
... administrativos que confiram direitos, vantagens ou removam obstáculos jurídicos no âmbito de ... militar, paramilitar ou humanitária. 6 - De todas as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... quais não aceitou a sua proposta e as vantagens relativas da proposta do fornecedor selecionado ... o aprovisionamento de um estabelecimento militar; iii) Relacionadas com a produção ou o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... e programas de parceria comercial e a vantagens mutuamente acordadas; c) Trocar pontos de vista ... o aprovisionamento de um estabelecimento militar; iii) Relativas a materiais cindíveis e de ...
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Lei n.º 38/2023
... pelos efeitos decorrentes da agressão militar da ... Rússia à Ucrânia, criando grandes ... deixará de procurar aproveitar as suas vantagens comparativas ... As prioridades da política ...
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Acórdão nº 535/14.8TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
De acordo com o Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 3/2020, o conceito de organismo de utilidade pública não abrange as instituições particulares de solidariedade social, logo o arguido não é funcionário. Um dos elementos típicos dos crimes pelos quais o arguido foi condenado é que o mesmo seja “funcionário”, nos termos do artº 386 nº 1 al. d) do C.Penal, elemento que não se...
... do Código Penal, referente à perda de vantagens do crime, no que respeita ao segmento normativo ... 76. Cumpriu serviço militar na escola prática de cavalaria em Santarém, ... -
Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 61
... a primeira se reporta à condição de militar de cada um dos autores, com os direitos e deveres ... -constitucional, há, portanto, todas as vantagens ... -
Lei n.º 24-C/2022
... mento militar ... Em paralelo, a Comissão Europeia lançou o ... deixará de procurar aproveitar as suas vantagens comparativas ... As prioridades da política ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... comprovada, serviço cívico ou militar obrigatório. 3 - Após trinta dias de ... as qualidades comerciais e vantagens do produto, salientando as características ...
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Aviso n.º 17859/2023
... com o objetivo ou efeito de obter vantagens, ... chantagem e mesmo uso de força ou ... redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei ... n.º 100/2003, de ...
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Regulamento n.º 541/2019
... ção académica apresenta importantes vantagens, garantindo, designadamente, um mais elevado ... militar - estudante abrangido pelo regime especial de ...
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Acórdão nº 229/12 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2012
... º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009 ... em presença e em não retirar vantagens, diretas ou indiretas, das funções exercidas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... o trabalhador direito a auferir das vantagens inerentes à atividade temporariamente ... trabalhadores chamados a prestar serviço militar obrigatório terão direito, quer no ano da ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... a que estão sujeitos e das vantagens do cumprimento das regras de proteção para o ... Pia de Lisboa, do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército, do 2.º grau de ...