vantagens servico militar

554 resultados para vantagens servico militar

  • Portaria n.º 218/2016
    ...ínio privado), incluindo: (a) Equipamento militar; (b) Infraestruturas; (c) Bens do património ... substancialmente todos os riscos e vantagens inerentes à propriedade de um ativo. O título ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... processo, reforçando a sua capacidade militar e simultaneamente as suas indústrias de defesa. ... de baixas emissões) e, ao invés, mais vantagens" em comparticipar a utilização dos transportes p\xC3"...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... administrativos que confiram direitos, vantagens ou removam obstáculos jurídicos no âmbito de ... Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares; c) Atuações musicais; d) Intervenções ...
  • Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... relativas à prestação de serviço militar", veio introduzir no ordenamento jurídico portugu\xC3"... para efeitos de obtenção de quaisquer vantagens ou benefícios. TÍTULO VI Ensino e formação ...
  • Acórdão nº 199/17.7T8TCS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. O nosso ordenamento jurídico, concretamente o direito adjectivo penal, consagra a regra geral de adesão obrigatória, ou, usando outra terminologia, apelidada de enxerto, da demanda cível de indemnização, baseada na prática de factos que constituam crime, à acção penal respectiva. II. A adesão obrigatória tem vantagens, permitindo a apreciação, num só Tribunal dos mesmos factos, na sua...

    ... Cofre de Providência/GNR, por morte do militar CC, ao seu pai DD, no montante de €997,60, bem ...ão obrigatória tem, necessariamente, vantagens, importando economia processual, dado que num ...
  • Acórdão nº 4214/15.0T9MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I – A acusação é manifestamente infundada quando de forma clara e evidente é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídica. II – A insuficiência na acusação da narração de factos não pode ser colmatada ou substituída pela imputação genérica dos factos relativos aos elementos subjectivos do crime, pois...

    ... arguido, nomeadamente quando alega que o militar não foi imparcial e visou beneficiar terceiros, ... judicial com vista à obtenção de vantagens pecuniárias de quem, ainda que com razão, põe ...
  • Acórdão nº 00413/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Agosto de 2014

    I) – As normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana, estabelecem que «O voto é, em regra, presencial e, sempre que possível, deve ocorrer no local onde o militar presta serviço» e que «Sempre que não seja...

    ... relativo a essas categorias de militares. 2.ª - Ocorreu, por isso, condenação em ...ão da estrutura e as dificuldades ou vantagens organizativas do processo que com ela se ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
    ... já possui, bem como tirar partido das vantagens que a tecnologia VoIP oferece, tanto ao nível da ... cidadão a desmaterialização da cédula militar, com a respetiva disponibilização na bolsa de ...
  • Aviso n.º 7071/2018
    ...) Sensibilizar os funcionários para as vantagens da simplificação dos procedimentos e propor ... recenseamento eleitoral, do recenseamento militar e de todos os serviços complementares; e) ...
  • Despacho n.º 15526/2016
    ... de 1983 (após cumprimento do serviço militar), até dezembro de 1984, trabalhou na IBM ...), 120 horas, 2006;Atualização FORGEP:Vantagens e Armadilhas das Medidas de Desempenho, INA, 20 ...
  • Despacho n.º 7031/2017
    ...ção académica apresenta importantes vantagens, garantindo, designadamente, um mais elevado ... trabalhador (T-E); c) estudante em regime militar (MIL); estudante inscrito para melhoria de nota ...
  • Parecer n.º 7/2018
    ... e dos corpos administrativos ou com militares que, ao abrigo da preferência conjugal, ...O certo é que não se conhecem vantagens que pudessem ter premiado uma tal opção e que ...
  • Diretiva n.º 1/2021
    ... insígnia de empregado público, civil ou militar, ou alegando falsa ordem de autoridade pública; ...ção dos mecanismos de confisco das vantagens previstos na Lei, independentemente do crime a ...
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
  • Acórdão nº 00374/20.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1 – Estando-se em presença de uma situação no âmbito da qual um Militar da GNR, em função das informações de que dispunha enquanto tal, as facultava a terceiros, assegurando benefícios patrimoniais como contrapartida, é patente que tal situação não poderia ser ignorada, sob pena de se gerar na comunidade e na Instituição em particular, um sentimento de impunidade permissiva, sempre perniciosa,...

    ...ço da GNR, exercendo as suas funções de militar sem que tenha havido alarme social ou danos ... é seu dever “..não retirar vantagens diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...2. Os navios e aeronaves militares consideram-se como parte do território do Estado ... singular; separadamente, participam nas vantagens e encargos da coisa, em proporção das suas ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... quais não aceitou a sua proposta e as vantagens relativas da proposta do fornecedor selecionado. ... o aprovisionamento de um estabelecimento militar; iii) Relacionadas com a produção ou o ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... administrativos que confiram direitos, vantagens ou removam obstáculos jurídicos no âmbito de ... Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares; c) Atuações musicais; d) Intervenções ...
  • Acórdão nº 23592/11.4T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    I.Através do consentimento informado o paciente aceita transferir para a sua esfera jurídica as eventuais consequências danosas emergentes do ato médico realizado com integral respeito pela leges artis. II.Inexistindo consentimento informado o agente do ato médico será responsabilizado pela violação da autonomia do paciente, necessariamente modulada pela concretização prática das circunstâncias

    ... obrigatórias dada a sua condição de militar no ativo, o que impedirá igualmente a sua ... a serem seguidas, com as respetivas vantagens e inconvenientes, sendo chamado a participar nas ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... da Arménia em operações civis e militares de gestão de crises, lideradas pela UE, bem como ... e programas de parceria comercial e a vantagens mutuamente acordadas; c) Trocar pontos de vista ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado». ... anos de idade, onde realizou o serviço militar obrigatório. 371. Permanece neste local ...
  • Acórdão nº 535/14.8TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    De acordo com o Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 3/2020, o conceito de organismo de utilidade pública não abrange as instituições particulares de solidariedade social, logo o arguido não é funcionário. Um dos elementos típicos dos crimes pelos quais o arguido foi condenado é que o mesmo seja “funcionário”, nos termos do artº 386 nº 1 al. d) do C.Penal, elemento que não se verifica no caso...

    ... do Código Penal, referente à perda de vantagens do crime, no que respeita ao segmento normativo ...76. Cumpriu serviço militar na escola prática de cavalaria em Santarém, ...
  • Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 611/2008

    ... considerou que importava "atribuir aos militares nomeados um regime de remunerações e outras ...-constitucional, há, portanto, todas as vantagens...
  • Regulamento n.º 541/2019
    ...ção académica apresenta importantes vantagens, garantindo, designadamente, um mais elevado ...militar - estudante abrangido pelo regime especial de ...
  • Portaria n.º 212/2016
    ... técnico-profissionais e virtudes militares evidenciadas no desempenho das suas funções na ... pelo fornecedor e trouxe claras vantagens à Marinha na otimização do objeto de ...