vantagens servico militar

554 resultados para vantagens servico militar

  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... acidente, compareceram no local os militares da GNR de Setúbal, que solicitaram ao arguido BB ...  e de onde possam resultar direitos ou vantagens...
  • Acórdão nº 2664/15.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2016

    I - O trânsito em julgado da primeira das condenações é o pressuposto temporal do concurso de penas, o que se compreende, porque só depois do trânsito a condenação adquire a sua função de solene advertência ao arguido. II - Os crimes praticados depois do trânsito em julgado da primeira condenação ficam excluídos do cúmulo realizado antes daquele trânsito, havendo lugar nestes casos a execução...

    ...º ano com 17 anos, optando uma carreira militar, tendo transitado para a carreira de oficial, a ... uma única pena conjunta com todas as vantagens daí resultantes, e, por maioria de razão, se ...
  • Acórdão nº 02431/09.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 2020

    I - A circulação na via pública de um veículo do Estado é um ato de gestão privada, por se processar de forma idêntica à dos outros utentes da estrada, com submissão às normas de direito privado constantes do Código da Estrada. II - Não obsta a tal conclusão o facto de o veículo do Estado em causa, afecto à P.S.P., circular com uma finalidade de interesse público, já que, por regra, todos os...

    ... através da circulação das viaturas militares nas vias públicas em condições idênticas ... E as prioridades ou vantagens de que beneficie são as previstas na lei ...
  • Acórdão nº 229/16.0T9MCN-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - No crime de corrupção a denuncia anonima aparece muitas vezes como a única possibilidade ao dispor de cidadãos desfavorecidos social e economicamente de denunciar o cometimento do crime sendo consagrada a sua possibilidade e relevância pelo artº 13º2 da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção de 9/12/23003 (Mérida/ México aprovada pela Resolução da AR nº 47/2007 de 21/9. II - Tal...

    ... a prática de atos ilícitos por parte do militar da GNR, D…, nomeadamente, a solicitação a ...-ordenações) e dessa forma delas obter vantagens, Ora, sem que o Tribunal pretenda imiscuir-se na ...
  • Acórdão nº 236/13.4GATBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2015

    Perante acidente de viação em que o lesado se transportava em veículo motorizado (ciclomotor) - não se reportando, assim, o referido evento a utentes vulneráveis de vias públicas (peões e ciclistas) -, sendo a outra viatura interveniente um automóvel, o texto do artigo 505.º do CC não deve ser interpretado, de forma progressista ou actualista, no sentido de nele se acolher a regra do concurso da...

    ...(militar GNR que acorreu ao local) e P.. (militar GNR que ... goza a viatura e assume a posição de vantagens que esta sinaliza, cabendo-lhe a respectiva ...
  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ... prosseguidas até cumprimento do serviço militar obrigatório; 188) Após, seguiu-se um período ... para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado” ...
  • Acórdão nº 131/06.3GCMMN-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    I - Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão vêm taxativamente enunciados no art. 449.º do CPP, e visam assegurar o compromisso entre o respeito pelo caso julgado, e com ele a segurança e estabilidade das decisões, por um lado, e a justiça material do caso, por outro. II - A al. d) do art. 449.º do CPP exige que se descubram novos factos ou meios de prova. Os factos ou meios de prova

    ... 7. No dia 13/10/2006 os Militares da GNR de ..CC e DD, que se encontravam junto do ..., com o propósito de obter para si vantagens patrimoniais indevidas, bem sabendo que ao ...
  • Acórdão nº 1150/09.3GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2015

    I - Apesar do disposto no n.º 2 do art. 150.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem proceder a “reconstituição” quando o MP, nos termos do art. 270.º do diploma já referido, ou o Juiz de Instrução, face à previsão do art. 290.º, ainda do mesmo corpo legislativo, deleguem competência para a realização daquele meio de prova. II - A reconstituição do facto, sendo meio de prova jurídico-proces

    ... e destinos das mesmas, respectivas vantagens e intervenção que cada um dos arguidos A.. , ...(militar da GNR responsável pela sua realização) que, ...
  • Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2018

    I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão ou incentivo, tem como...

    ... para crer que da atenuação resultem vantagens para a sua reinserção social. 8 - Para além ..., em estabelecimento prisional, unidade militar, estabelecimento de educação, ou em outros ...
  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de...

    ... de Pombal, o arguido AA entregou ao militar da GNR cópia do contrato de reconhecimento e ... se não fosse a lesão e abrange as vantagens ou benefícios que, segundo o curso normal das ...
  • Acórdão nº 15/10.0JAGRD.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2014

    I  -   Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II -  Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...

    ... as mesmas trariam mais benefícios / vantagens para a descoberta da verdade do que os prejuízos ... e, após cumprimento do serviço militar", optou por integrar a empresa familiar de constru\xC3"...
  • Acórdão nº 2/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I – A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseando-se na totalização dos períodos de contribuição quer para a CGA quer para o regime geral da Segurança Social. II – A apreciação dos requisitos para a concessão da pensão requerida ao abrigo do Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio, quanto à titularidade do direito e às condições de atribuição tem de fazer-se ao abrigo do...

    ... (data em que foi incorporado no serviço militar obrigatório de Setembro de 1970 a Outubro de ... se faça por um só sistema, traduz vantagens para o trabalhador e, ultrapassadas as ...
  • Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47

    ..., com a intenção de obter para si vantagens económicas e bens a que sabia não ter direito e ... se encontrava acompanhado de LLL, também militar daquela Guarda. Minutos após esta apreensão, ...
  • Acórdão nº 02363/12.6BELSB (PORTO) de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    I. Tem-se como admissível que a entidade adjudicante proceda à correção ou consideração oficiosa de propostas de concorrentes admitindo a sanação de correções de pormenor ou a retificação de erros manifestos, de cálculo, de escrita ou outros constantes da proposta, nos termos do art. 249.º do CC, sem exigir para o efeito, quer o consentimento prévio, quer o assentimento posterior por parte dos...

    ... relevantes para aferir das vantagens que cada proposta lhe trará …”, pelo que a ... que utilizem boina tipo fardamento militar. Regras de utilização do fardamento - Calçado: ...
  • Acórdão nº 0334/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 2005

    I - A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no art.º 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 265/93, de 31/7 - EMGNR) é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de...

    ... à dispensa de serviço a pedido do militar) e 75.° do EM/GNR, não são inconstitucionais ..., que se limitou a reproduzir, por vantagens de sistemática jurídica, matéria constante de ...
  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ...ção dos sistemas de ensino e saúde militares. Artigo 6.º Reforçar a cidadania para assegurar ... existente, apoiando-se num conjunto de vantagens competitivas adequadamente desenvolvidas, das ...
  • Acórdão nº 1/15.4GBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2017

    I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de contradições ou...

    ... para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do Recorrente. 109. ..., militar da GNR, que participou em todas as vigilâncias ...
  • Ministério da defesa nacional

    Decreto-Lei n.° 320-A/2000, de 15 de Dezembro.

    ...A nova 1 Lei do Serviço Militar, 2 aprovada pela Lei n.° 174/99, de 21 de ... , ou seja, constituem efectivas vantagens superiores aos direitos intrínsecos à ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... dentro dos períodos supra mencionados, vantagens patrimoniais não exactamente quantificadas para ...ência que nele, auto, é feito, que os militares da GNR, na sua execução, percorreram o hall de ...
  • Resolução n.º 196/2005, de 22 de Dezembro de 2005
    ... a tirar o melhor proveito possível das vantagens que temos em algumas das arenas de coordenação ... a contribuição da cooperação técnico-militar e da cooperação técnico-policial, ...
  • Acórdão nº 23/17.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021

    I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s

    ... fundamentação (em pleno uso das vantagens propiciadas pela actuação dos princípios da ... 67. Seguiu-se o cumprimento do Serviço Militar Obrigatório, em Angola, durante 2 (dois) anos, ...
  • Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março de 1980
    ... civil em apoio e complemento do pessoal militar. Esta situação resulta, aliás, de uma ... de serviço, ficando suspensas todas as vantagens e regalias da função. 4 - A licença sem ...
  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação...

    ... aquele que, de facto, goza ou frui as vantagens dele, a quem, por essa razão, especialmente cabe ..., com boas perspectivas de seguir carreira militar...
  • Acórdão nº 336/06 de Tribunal Constitucional, 18 de Maio de 2006
    ....º, n.º 2, do Código Penal (CP), as vantagens económicas ilegitimamente obtidas pelos arguidos ... aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de Novembro de 2011
    ... potencial de crescimento face às vantagens com- petitivas únicas de que dispõe. Nesse ... momento com dois terminais civis e um militar — nomeadamente em termos de capacidade de ...