vantagens servico militar
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Acórdão nº 192/12.6GBOBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2015
I - O regime jurídico dos jovens delinquentes parte da necessidade de evitar a estigmatização dos jovens afastando, na medida do possível, a aplicação da pena de prisão, dado o carácter transitório da delinquência juvenil. II – O juízo sobre as sérias vantagens para a reinserção social do jovem delinquente tem de se fundar em factos concretos que apontem num ou noutro sentido.
... para crer que da atenuação resultem vantagens" para a reinserção social do jovem condenado” \xE2" ... eram o fim da escolaridade, o serviço militar ou o casamento, que representavam um ‘virar de ... -
Acórdão nº 279/16.6T8GRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019
1 - A desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha sido constituída por usucapião ou legalmente) tem de ser objectiva do prédio dominante; mas não tem forçosamente que resultar duma alteração verificada em momento superveniente à respectiva constituição e que tenha retirado toda e qualquer a utilidade à servidão. 2 - Embora seja imanente e essencial à servidão que a mesma...
... Exército Português, referente à carta militar nº 216, datadas do ano de 1947, 1958 e 1996 ... ão pela desnecessidade, uma vez que as vantagens da servidão – visto que existem duas ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... vantagens competitivas que a Região oferece para a ... infraestruturas que deixaram de ter uso militar ou civil norte-americano, por forma a tornar ...
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Lei n.º 82-E/2014
... do serviço militar, as atribuídas ao abrigo do artigo 127.º ... do ... tos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a ... sua natureza ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... em resultado do cumprimento do serviço militar, as atribuídas ao abrigo do artigo 127.º do ... de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... , com destaque para o Regimento de Apoio Militar de Emergência (RAME), em Abrantes. Área da ... aos investidores uma carteira de vantagens ao investir no interior. Inspirado nos Projetos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por tempo determinado; c ) ... vantagens da sua utilização, o Presidente da Câmara ...
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Acórdão nº 1069/16.1JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018
I) Não é suscetível de revelar especial censurabilidade ou perversidade e, consequentemente, servir para qualificar o crime de homicídio com base numa atuação por motivo fútil, a circunstância de o arguido agir no âmbito de uma discussão travada com a vítima, motivado pelo facto de esta, para além de recusar o reatamento da relação de namoro, conforme ele vinha insistindo há cerca de quatro meses,
... vantagens da aplicação do regime penal para jovens ... eram o fim da escolaridade, o serviço militar ou o casamento, que representavam um “virar de ... -
Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro de 1983
... , de 1911 - data da criação deste corpo militar -, e que, pese embora o merecimento dos ... para efeitos de obtenção de quaisquer vantagens ou benefícios ... 3 - O militar graduado no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... dos programas de parceria comercial, e vantagens mutuamente acordadas; ... c) Trocar pontos de ... o aprovisionamento de um estabelecimento militar; iii) Relativas a materiais cindíveis e de ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção do condenado ... XXXI. Este ... , altura em que foi cumprir o serviço militar obrigatório, pelo período de 4 anos, dois dos ...
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Lei n.º 75-C/2020
... setor público empresarial, da justiça militar e do conceito de titular de alto cargo público; ... de cuidados de saúde aproveitando as vantagens das novas tecnologias (e. g. teleassistência e ...
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Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983
... , de 1911 - data da criação deste corpo militar -, e que, pese embora o merecimento dos ... para efeitos de obtenção de quaisquer vantagens ou benefícios ... 3 - O militar graduado no ...
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Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983
... , de 1911 - data da criação deste corpo militar -, e que, pese embora o merecimento dos ... para efeitos de obtenção de quaisquer vantagens ou benefícios ... 3 - O militar graduado no ...
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Acórdão nº 1124/19T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
I - Pese embora as alegações do recorrente revelem uma diferente análise valorativa da prova produzida, as mesmas não demonstram a imposição lógica de uma decisão diversa por desrespeito das regras legais às quais deve obedecer o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do CP – designadamente no que concerne à não utilização de provas ilegais ou proibidas, à inexistê
... isenção, que consiste em não retirar vantagens, diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, ... de idade, após o cumprimento do Serviço Militar Obrigatório (SMO). Contraiu matrimónio aos 29 ... -
Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...
... as explicações dadas em julgamento pelo militar da Guarda BB ... ; pelo especialista na ... que “ avaliar se subsistem as vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade ... - Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2013, de 16 de Abril de 2013
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... O SIEDM perdeu a componente militar e voltou a ... designar-se SIED (Serviço de ... A racionalidade e justa medida entre as vantagens ... (públicas) e desvantagens (privadas), entre ...
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Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... M., Militar da GNR, filho de … e de …, nascido a …, em ... solicitava e aceitava para si vantagens patrimoniais oriunda de negócio ilícito por ... -
Regulamento n.º 122/2018
... Daí que, uma das grandes vantagens deste Regulamento, além da prossecução do ... ção ou reserva de qualquer força militar ou força ou serviço de segurança; f) Possuir a ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... , que decorreu no Instituto Universitário Militar e que contou com uma participação de ... públicos um roteiro útil sobre as vantagens e desvantagens das opções disponíveis de ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ou detidos em estabelecimento civil ou militar ... Artigo 79.º ... Informação, exame de ... conhecimento destes assuntos resultarem vantagens ilegítimas ou injustificadas para o novo ...
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Aviso n.º 13668/2023
... as suas funções, na secretaria da Casa Militar do Presidente da República ... e Comandante ...
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Acórdão nº 1653/12.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
... no Art.º 1º, que é direcionável às vantagens derivadas da atividade criminosa, e supõe a ... do período de seis meses do serviço militar obrigatório, já estava afectivamente ...
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Lei n.º 102/2017
... a determinada ocupação, incluindo as vantagens proporcionadas por esse tipo de organizações, ... próprio; h) Que tenham cumprido serviço militar efetivo nas Forças Armadas Portuguesas; i) Que, ...