vantagens servico militar

554 resultados para vantagens servico militar

  • Parecer n.º 25/2017
    ... entrada em vigor, dos alunos da Academia Militar, anteriormente admitidos, durante a vigência da ... de todos os membros delas (com as vantagens decorrentes da supressão dos aludidos ...
  • Parecer n.º 25/2017
    ... entrada em vigor, dos alunos da Academia Militar, anteriormente admitidos, durante a vigência da ... de todos os membros delas (com as vantagens decorrentes da supressão dos aludidos ...
  • Acórdão nº 00286/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I-O Autor peticiona na acção a condenação da Entidade demandada à prática de acto devido consubstanciado no pagamento do suplemento remuneratório referente ao ano de 2009, em virtude de no período compreendido entre 01/01/2009 e 31/12/2009 ter desempenhado funções de patente superior à que detinha; I.1-como explanado na sentença, a graduação é efectuada através de um processo idêntico ao de promoç

    ... diferenciais remuneratórios quando um militar da GNR é nomeado e desempenha funções ... os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que ...
  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ... conhecimento com o Arguido CC – Militar da Guarda Nacional Republicana a prestar serviço ... solicitava e aceitava para si vantagens patrimoniais oriundas de negócio ilícito por ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
  • Aviso n.º 8539/2016
    ... n.º 136/2014, donde grande parte das vantagens deste regulamento serem a de permitir concretizar ... de plantas de localização em carta militar ou em ortofotomapa, de plantas de ordenamento, de ...
  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ..., ao procederem do modo descrito, obter vantagens" económicas e benefícios, o que conseguiram. 36\xC2"... considerados normais, cumpriu serviço militar como voluntário, ao longo de quatro anos, entre ...
  • Acórdão nº 479/03 de Tribunal Constitucional, 15 de Outubro de 2003
    ... do acórdão do Supremo Tribunal Militar, de 14 de Novembro de 2002, que, concedendo ...ção desses meios para obtenção de vantagens patrimoniais para o agente (através de um ...
  • Acórdão nº 0484/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 2017

    I - Tendo todo o comportamento anterior da vítima sido causa adequada da necessidade de um agente da GNR ter a arma de fogo preparada para disparar, caso fosse necessário, não obstante o manuseamento incorrecto e culposo que este veio a fazer da arma, podemos dizer que a vítima contribui em termos de causalidade adequada em 20%, para a ocorrência do dano. II - E tal ocorre, independentemente de

    ... 10º Assim, apesar da conduta do militar da GNR, deveria o Tribunal Central Administrativo ..., a ponderação das prestações, vantagens e inconvenientes que concorram naquele (v. Ac. do ...
  • Acórdão nº 06242/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - O interesse em agir, enquanto pressuposto processual que é, apenas exige a demonstração da necessidade do recurso à tutela judicial, não a verificação das condições da procedência da pretensão. II – No domínio de uma ação para reconhecimento de direitos, configurável como uma ação de simples apreciação a que alude o artigo 39º do CPTA, para que se verifique o pressuposto processual autónomo...

    ... os impede de usufruir plenamente das vantagens (desde logo remuneratórias) que o mesmo integra; ... e Presidente do Supremo Tribunal Militar...
  • Decreto-Lei n.º 40/2016
    ...militares e de segurança, são emitidos, revogados e ...; 2.3.3.5 - Sistema ABS: funcionamento e vantagens; 2.3.3.6 - Sistemas auxiliares de travagem: ...
  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração essencial do...

    ... da casa de férias; - que essas vantagens não lhe eram, a qualquer título, devidas; - que ... de comparecer nos Serviços da Unidade Militar a que pertencia, não fazia sentido que tal ...
  • Acórdão nº 517/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Julho de 2003

    I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar, e não apenas acidentalmente militar, exige-se que haja uma ligação estruturalmente indissolúvel entre a razão de ser da punição do acto ilícito e interesses fundamentais da instituição militar ou da defesa nacional e não meramente indirecta ou remota. II. A qualidade militar do agente do crime de corrupção

    ... que é imputada ao arguido, que é militar da Guarda Nacional Republicana, é violadora do ...-BT, consistente no não recebimento de vantagens decorrentes das funções públicas que ...
  • Acórdão n.º 336/2006/T, de 29 de Junho de 2006
    ... 111.o, n.o 2, do Código Penal, as vantagens económicas ilegitimamente obtidas pelos arguidos ... aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante ...
  • Acórdão nº 68/1991.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2012

    1. Tem a direcção efectiva de um veículo quem, de facto, goza ou usufrui das respectivas vantagens e a quem cabe especialmente, por essa razão, controlar o seu funcionamento e utilização; 2. A relação de comissão pressupõe uma relação de dependência que legitime alguém – o comitente – a dar ordens ou instruções a outrem – o comissário; 3. Provada a relação de comissão, dada a presunção de culpa...

    ...ículo de matrícula MG-00-00, de serviço militar; o condutor desse veículo seguia distraído, a ... que, de facto, goza ou usufrui das vantagens dele e a quem por, essa razão, cabe ...
  • Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

    ... 1997, o arguido AA foi cumprir o serviço militar, vindo a passar à disponibilidade em 7 de ... suspensa na sua execução resultariam vantagens para a reinserção social do arguido. 98- Na ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... (bala), próprio para armas de fogo militares, classe “A”, em mau estado de conservação; ..., com o propósito de usufruir das vantagens inerentes às referidas armas, munições e ...
  • Acórdão nº 9671/12.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2017

    I - A caracterização da coisa destinada ao uso e utilidade públicos da al.c) do nº 1 do artº 213º CP, deriva do seu fim (que o seu fim ou finalidade seja o serviço á comunidade, a utilidade em relação ao público em geral) e do carácter imediato dessa utilidade (o publico possa tirara da coisa uma utilidade ou proveito imediato, usando-a directamente). II - Por aquela norma se protegem as coisas

    ... se compreende, portanto, a gaurita de um militar, pois esta só de utilidade imediata para o ... considerações gerais, pode retirar vantagens da própria coisa ou um dos seus produtos ou ...
  • Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2017

    I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

    ... sociedade patrimonialmente com tais vantagens fiscais indevidas, e de valor igual superior a ... – chama a atenção para o facto de militar a seu favor, o tempo decorrido desde a prática ...
  • Lei n.º 15/75, de 23 de Dezembro de 1975
    .../75, de 7 de Agosto, foi criado o Tribunal Militar Revolucionário, para julgamento dos implicados ...vantagens que daí poderiam advir, designadamente no ...
  • Acórdão nº 1502/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I - Resulta do artigo 3º/1-a)-ii) da LARDA (Lei nº 26/2016) que o conteúdo de um procedimento de contratação pública (incluindo os contratos celebrados) é um documento administrativo. II - o segredo comercial, constante de documentos administrativos, não é protegido em si mesmo, mas tão-só e na medida em que o acesso ao mesmo possibilite, no caso singular, a prática de atos de concorrência...

    ...ção ou utilização possa proporcionar vantagens financeiras para outras empresas. Podem citar-se ... motivos de segredo comercial, industrial, militar ou outro, os interessados podem requerer, até ao ...
  • Acórdão nº 9637/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes (os trabalhadores que passem à reforma) à Instituição (de Crédito) a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza” pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm

    ... no Decreto-Lei citado, para obter vantagens patrimoniais indevidas aos anos de descontos do ... de 5 anos relativos ao tempo de serviço militar obrigatório, nos termos do artigo 48.° do ...
  • Acórdão nº 162/02.2GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – A atenuação especial da pena tem caráter excecional, sendo apenas aplicável a situações residuais, não previstas pelo legislador, que constituam um desvio às hipóteses típicas. II – Mesmo tendo decorrido onze anos desde a prática do crime, tendo o arguido entretanto perdido a visão e mantido bom comportamento no estabelecimento prisional, não deve ser atenuada especialmente a pena de prisão

    ... Serafim V.., militar da Guarda Fiscal aposentado, passeava a pé nas ... para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção do jovem condenado. --- É ...
  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... acidente, compareceram no local os militares da GNR de Setúbal, que solicitaram ao arguido BB ...  e de onde possam resultar direitos ou vantagens...
  • Acórdão nº 2664/15.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2016

    I - O trânsito em julgado da primeira das condenações é o pressuposto temporal do concurso de penas, o que se compreende, porque só depois do trânsito a condenação adquire a sua função de solene advertência ao arguido. II - Os crimes praticados depois do trânsito em julgado da primeira condenação ficam excluídos do cúmulo realizado antes daquele trânsito, havendo lugar nestes casos a execução...

    ...º ano com 17 anos, optando uma carreira militar, tendo transitado para a carreira de oficial, a ... uma única pena conjunta com todas as vantagens daí resultantes, e, por maioria de razão, se ...