vantagens servico militar
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... 3 - Todas as vantagens, favores, privilégios ou imunidades relacionados ... o aprovisionamento de um estabelecimento militar; iii) Relativas a materiais fissionáveis e de ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... no artigo seguinte, de quaisquer vantagens ou benefícios, através de ato administrativo ou ... e que revistam a natureza de material militar; e) Os veículos automóveis e motociclos. 4 - O ...
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Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de Dezembro de 2010
... de 14 de Dezembro ... A Lei do Serviço Militar aprovada pela Lei n. 174/99, de 21 de Setembro, ... Este regime apresenta vantagens essencialmente por duas razóes. Por um lado, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... de cerca de 50 utentes no Hospital Militar do Porto, foi apenas uma das que mereceu ... procedimentos aquisitivos comuns, com vantagens comerciais evidentes ao nível dos preços, ...
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Deliberação n.º 183/2024
... Crise e Mudança Organizacional — INA Vantagens e Armadilhas das medidas de desempenho — INA ... de 1977 a março de 1979 Serviço Militar Obrigatório de março de 1979 a agosto de 1980 ...
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Acórdão nº 0814/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - O conceito de relações de cooperação que pode levar ao reconhecimento da isenção prevista no n.º 3 do então artigo 46.º do EBF, é mais amplo do que aquele que emerge da existência de acordos ou programas de cooperação, com envolvimento directo ou indirecto do Estado Português ou de entidades públicas. II - Não está ad limine excluído que no âmbito de contratos de natureza comercial e em...
... , desde que sejam demonstradas as vantagens desses contratos para o interesse nacional”. A ... cooperação e de cooperação técnico-militar -, a isenção é automática, enquanto que nos ... -
Acórdão nº 00757/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I) – A notícia superficial de algumas diligências realizadas e eventos ocorridos no Inquérito criminal não significa um conhecimento minimamente seguro e detalhado das circunstâncias com relevância disciplinar que marque início à prescrição do procedimento disciplinar. II) – Não se vê erro em ter como inviabilizada a manutenção da relação funcional, e a aplicação, no caso, da pena de &
... ão (..) o qual consiste em não retirar vantagens directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, ... militar da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional ... -
Parecer n.º 3/2017
... (7 %); candidatos a prestar serviço militar efetivo (2,5 %); candidatos portadores de ... uma mensagem errada acerca das vantagens pessoais e sociais do acesso ao ensino superior ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um pela ... , nomeadamente quando daí resultem vantagens para a aquisição da prova ou as condições de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017
... uma estratégia nacional para o Turismo Militar. II.3. Definição de desafios A ET27 identifica ... permitindo ganhar escala e alavancar as vantagens comparativas de Portugal ... Programas de ...
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Regulamento n.º 623/2018
... ção académica apresenta importantes vantagens, garantindo, designadamente, um mais elevado ... mérito universitário; h) Estudante militar; i) Estudante que tenha sido colocado após ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... A persistência do conflito ... militar entre a Rússia e a Ucrânia deverá continuar a ... dos Açores, usufruindo dos descontos e vantagens estabelecidas com os parceiros do cartão. Em ...
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Acórdão nº 07028/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
O regime da pensão unificada não dispensa a realização e demostração autónomas das operações exigidas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 9/2002.
... a bonificação do tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ... do DL 311/97, sendo compatíveis as vantagens resultantes de cada um ... Pelo exposto resulta ... -
Lei n.º 114/2017
... maio, que aprova a lei de programação militar, e na Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, ... e do estudo demonstrativo das vantagens económicas da operação. 8 - Para efeitos de ...
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Parecer n.º 2/2019
... 14 - Lei de Programação Militar": execução CGE versus MDN Gráfico I. 15 - Evolu\xC3" ... As vantagens que as demonstrações financeiras trazem para a ...
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Parecer n.º 83/2007, de 30 de Julho de 2008
Parecer n. 83/2007 ... Militar das Forças Armadas - Estatuto do ... , houve a preocupaçáo de alargar as vantagens, designadamente, como referimos, com o ...
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ção civil acolhendo -se, assim, as vantagens da atuação preventiva e participada pelos ... desenvolvidas no setor da aviação militar ... 2 - A ANAC supervisiona ainda as ...
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Acórdão nº 6/14.2GESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
I - Perante um novo contexto de vida familiar que, por pouco que pudesse significar noutras situações, no caso concreto pode representar um fator de estabilidade afetiva, social e económica, determinante para a reintegração social do arguido sem efetiva privação da liberdade, o risco de um falso positivo no prognóstico sobre o comportamento futuro do arguido é ainda comunitariamente suportável à...
... e concluindo ainda, o 5º ano no Colégio Militar. Por não se ter adaptado à imposição de ... de prevenção especial positiva e às vantagens ... -
Aviso n.º 15469/2023
... recenseamento eleitoral, do recenseamento militar e de todos ... os serviços complementares; ... ) Sensibilizar os funcionários para as vantagens da simplificação dos procedimentos e propor ...
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Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de Julho de 2009
... Aprova o Regulamento de Disciplina Militar ... A Assembleia da República decreta, nos ... em presença e em náo retirar vantagens, directas ou indirectas, das funçóes exercidas ...
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Acórdão nº 29/18.2GCSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no nº 1 do artº 22º do Cód. Penal, abarca também o dolo eventual, sendo certo que neste tipo de dolo o que não há é uma intenção, mas há uma decisão: admitindo a possibilidade de alcançar o resultado típico, o agente conforma-se com essa possibilidade e decide actuar. 2 - Para que resulte especial censurabilidade para efeitos do artº 132º, nº 2,
... , como foi confirmado pela testemunha militar da GNR JC (conforme segmentos dos respectivos ... que uma punição menos severa trará vantagens claras para a sua reintegração ... 93. Assim e ... -
Estatutos n.º 6/2017 de 3 de maio de 2017
... , de um modo geral, de todas as vantagens da organização Si ndical e da sua atividade; ... , desemprego ou cumprimento de serviço militar, desd e que deixem de receber a respetiva ...
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Parecer n.º 32/2017
... património pessoal ou familiar: «as vantagens destinaram-se a um clube desportivo e mesmo a ... Militar, o seguinte: «Afigura-se-nos, porém, que neste ...
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Acórdão nº 00899/18.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... ( ... ) devidamente uniformizado enquanto militar" da GNR em exercício de funções fiscalizou o ve\xC3" ... porquanto é seu dever " ... não retirar vantagens diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, ...
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Acórdão nº 1585/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018
... aprendidos e transmitidos na Academia Militar, assumindo ele próprio essas responsabilidades e ... ório esse que demonstra as manifestas vantagens financeiras da opção então tomada pelo ora ...