vantagens servico militar

554 resultados para vantagens servico militar

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
    ...Os meios militares são uma componente fundamental da segurança do ..., que deve ser valorizada, tanto nas vantagens", como nas obrigações que decorrem da participa\xC3"...
  • Acórdão nº 09997/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I – Em processo disciplinar constituem omissão de formalidade essencial, geradora de nulidade insuprível, a falta de notificação do advogado para inquirição de testemunhas arroladas na resposta (cfr. Ac. STA-Pleno de 17.10.2006). II – Nos termos da ponderação relativa de interesses prevista no artigo 120º, nº2 do CPTA, deve prevalecer o interesse privado se a execução imediata da punição afectar...

    ... de desconfiança e de impunidade entre militares, pois, na sequência das notícias que são do ... RDGNR, o qual consiste em não retirar vantagens directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, ...
  • Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro de 1985
    ... elevado grau de actualização dos militares da Guarda Fiscal, muito especialmente no campo da ... para efeitos de obtenção de quaisquer vantagens ou benefícios. ARTIGO 85.º (Tempo de ...
  • Acórdão nº 225/20.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I. Decorre do artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, que os recursos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito devolutivo, não estando legalmente prevista a possibilidade de substituição desse efeito por um efeito suspensivo, reportando-se os respetivos n. os 4 e n.º 5 aos casos em que foi requerida a atribuição de efeito devolutivo ao recurso, prevista no n.º 3. II. Na medida em...

    ...á voltar ao serviço efetivo enquanto militar da GNR, quer porque se encontra a cumprir pena de ... estava investido para obter diversas vantagens patrimoniais; 1.2. Em razão do seu posto e das ...
  • Lei n.º 113/2017
    ... e sistematizar a cooperação técnico-militar, potenciando-a, sempre que possível, num ... aproveitando de forma mais eficiente as vantagens" competitivas do posicionamento estratégico do Pa\xC3"...
  • Despacho n.º 3172/2018
    ... de interesse administrativo, expediente militar e recenseamento da população; e) Elaborar e ... os/as funcionários/as para as vantagens da simplificação dos procedimentos e propor ...
  • Acórdão nº 897/14.7JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017

    I) Está hoje perfeitamente adquirida na jurisprudência a ideia de que o poder de atenuar especialmente a pena aos jovens delinquentes é um verdadeiro poder-dever, isto é, perante a idade entre 16 e 21 anos do arguido, o tribunal não pode deixar de investigar se se verificam as sérias razões a que se refere o DL nº 401/82 de 23/09 e se tal acontecer não pode deixar de atenuar especialmente a pena.

    ... na delinquência jovem, atendendo às vantagens para a reinserção social do jovem condenado ... eram o fim da escolaridade, o serviço militar" ou o casamento que representavam um “virar de p\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... do orçamento da segurança social as vantagens auferidas decorrentes do contrato. 2 - A parte ... da aplicação da lei do serviço militar. 2 - O trabalhador pode suspender de imediato o ...
  • Estatutos n.º 13/2017 de 6 de dezembro de 2017
  • Aviso n.º 9635/2016
    ...vantagens e benefícios para a Autarquia, permitindo-lhe ... invadir zonas sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas, exceto se a pretensão for ...
  • Acórdão nº 23592/11.4T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I - Não cabe na competência do STJ controlar a decisão sobre a matéria de facto, enquanto fundada em provas sujeitas ao princípio da livre apreciação, ou seja, sem valor legalmente tabelado. II - Quanto à apreciação das provas livremente apreciadas pelo julgador existe apenas um grau de recurso, tendo a Relação o poder de alterar a decisão da 1.ª instância, desde que a decisão de facto tenha...

    ... físico e para progressão na carreira de militar – a autora é militar da força aérea, no ... a serem seguidas, com as respectivas vantagens e inconvenientes, sendo chamado a participar nas ...
  • Despacho n.º 6470/2019
    ... ou organizações civis, políticas, militares ou religiosas. No âmbito do apoio à Vereação ..., entre outros, as potencialidades, as vantagens e os incentivos para o investimento no concelho; ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... a determinada ocupação, incluindo as vantagens proporcionadas por esse tipo de organizações, ...óprio; h) Que tenham cumprido serviço militar efetivo nas Forças Armadas Portuguesas; i) Que, ...
  • Acórdão nº 01585/10.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2020

    I - Quando na petição inicial tenham sido alegados factos que, a provarem-se, possam constituir o crime previsto no artigo 349º do CP, o prazo prescricional aplicável, face ao nº 3 do artigo 498º do Código Civil, é de 10 anos. II - A determinação do concreto momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete faz-se pela ponderação da factualidade provada e com recurso à experiê

    ... a data em que a Polícia Judiciária Militar (06/12/2006) entregou o relatório final no ... administrar, fiscalizar e defender, vantagens essas de que fruíram; - permitir que o filho do ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020
    ... orientadas pelo reconhecimento das vantagens insubstituíveis de uma imigração regulada e ..., o turismo ferroviário, o turismo militar, o turismo literário, o turismo científico, o ...
  • Acórdão nº 192/12.6GBOBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2015

    I - O regime jurídico dos jovens delinquentes parte da necessidade de evitar a estigmatização dos jovens afastando, na medida do possível, a aplicação da pena de prisão, dado o carácter transitório da delinquência juvenil. II – O juízo sobre as sérias vantagens para a reinserção social do jovem delinquente tem de se fundar em factos concretos que apontem num ou noutro sentido.

    ... que os mesmos foram surpreendidos pelos militares da GNR em flagrante delito. Releva, este ... para crer que da atenuação resultem vantagens" para a reinserção social do jovem condenado” \xE2"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
    ...vantagens competitivas que a Região oferece para a ... redução significativa do número de militares norte-americanos e das famílias que os ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... em resultado do cumprimento do serviço militar, as atribuídas ao abrigo do artigo 127.º do ... de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ...ão da Geórgia em ope- rações civis e militares de gestão de crises, lideradas pela UE, bem ... dos programas de parceria comercial, e vantagens mutuamente acordadas;. c) Trocar pontos de vista ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção do condenado. XXXI. Este ..., altura em que foi cumprir o serviço militar obrigatório, pelo período de 4 anos, dois dos ...
  • Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro de 1983
    ... no que concerne ao estatuto dos seus militares e às carreiras dos oficiais, sargentos e ... para efeitos de obtenção de quaisquer vantagens ou benefícios. 3 - O militar graduado no posto ...
  • Acórdão nº 1069/16.1JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018

    I) Não é suscetível de revelar especial censurabilidade ou perversidade e, consequentemente, servir para qualificar o crime de homicídio com base numa atuação por motivo fútil, a circunstância de o arguido agir no âmbito de uma discussão travada com a vítima, motivado pelo facto de esta, para além de recusar o reatamento da relação de namoro, conforme ele vinha insistindo há cerca de quatro meses,

    ...vantagens da aplicação do regime penal para jovens ... eram o fim da escolaridade, o serviço militar ou o casamento, que representavam um “virar de ...
  • Lei n.º 75-C/2020
    ... setor público empresarial, da justiça militar e do conceito de titular de alto cargo público; ... de cuidados de saúde aproveitando as vantagens das novas tecnologias (e. g. teleassistência e ...
  • Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983
    ... no que concerne ao estatuto dos seus militares e às carreiras dos oficiais, sargentos e ... para efeitos de obtenção de quaisquer vantagens ou benefícios. 3 - O militar graduado no posto ...
  • Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983
    ... no que concerne ao estatuto dos seus militares e às carreiras dos oficiais, sargentos e ... para efeitos de obtenção de quaisquer vantagens ou benefícios. 3 - O militar graduado no posto ...