vantagens servico militar

554 resultados para vantagens servico militar

  • Acórdão nº 359/16.8JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

    ... obrigatoriamente para o serviço militar, donde nunca foi permitido sair. 19.  De ...ão apenas a vontade do agente de obter vantagens patrimoniais indevidas, mas também a vontade de ...
  • Acórdão nº 617/05.7TA​EVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2015

    I - Por acórdão do tribunal da Relação o arguido foi condenado na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares de 8 meses de prisão, correspondentes a cada um de trinta e três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, al. a) e 3 e 255.º, al. a), do CP, de 4 meses de prisão, correspondentes a cada um dos três crimes...

    ..., o qual interrompeu para cumprir serviço Militar aos vinte e um anos de idade e posteriormente por ... proibidas, com o propósito de obter vantagens disponibilidades financeiras injustificadas para ...
  • Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    Atribuído pela Segurança Social uma pensão de reforma por velhice a um trabalhador bancário em que, para além de 10 anos relativos a descontos efectuados relativos a carreira anterior à iniciada no Banco, foi ponderado um período contributivo por actividade bancária de 2 anos, o Banco deve descontar da pensão que paga ao trabalhador o correspondente a 16,67% do valor da pensão da Segurança Social

    ... previstas no citado DL, para obter vantagens patrimoniais indevidas aos anos de descontos do ... valor do tempo de prestação do serviço militar, ou dos anos de prestação de actividade ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019
    ... destaque para os exemplos de arquitetura militar, como os fortes e as cidadelas. A orla costeira ... nessas situações ser ponderadas as vantagens da mudança da estrutura, considerando os ...
  • Acórdão nº 260/11.1GATBU-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I - Conhecendo o arguido toda a situação, nomeadamente o facto de haver, já, um plano de execução da medida de PTFC, plano esse, que foi concebido em colaboração com ele e, ausentando-se o arguido para o estrangeiro, colocou-se numa situação de não poder, efectivamente, cumprir a medida e ao proceder assim colocou-se intencionalmente, numa situação de incumprimento. II - Previamente à decisão...

    ... o seguinte: depois de cumprido o serviço militar o arguido iniciou um projecto de emigração, ...ção consta: «O arguido reconheceu as vantagens e o carácter substitutivo da medida que lhe foi ...
  • Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...

    ... para obter, indirectamente para si, vantagens e benefícios patrimoniais, uma vez que detinha o ... aos factos puníveis pelo direito penal militar...
  • Acórdão nº 670/09.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - A indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade compensar o lesado, da ofensa imerecida, ao bom nome e dignidade. Equidade não é sinónimo de arbitrariedade, mas sim, um critério para a correcção do direito, em ordem a que se tenham em consideração, fundamentalmente, as circunstâncias do caso concreto. A lei não dá qualquer conceito de equidade, mas, tem-se aceite a mesma como a...

    ...          Exerceu actividade como militar (paraquedismo), segurança privada e como ..., a ponderação das prestações, vantagens e inconvenientes que concorram naquele (v. Ac. do ...
  • Acórdão nº 129/12.2TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    I. A compensação pela cessação do contrato de trabalho a termo mediante denúncia do empregador visa reparar de alguma maneira o trabalhador do prejuízo decorrente da cessação do contrato. II. Para o calculo da compensação é irrelevante a suspensão do contrato a termo, devendo ter-se em consideração todo o período, e não meramente o tempo em que o trabalhador prestou efetivamente serviço, desde...

    ... da aplicação da lei do serviço militar. 2 – O trabalhador pode suspender de imediato ... de obter uma diuturnidade, com as vantagens consequentes em relação à situação de ...
  • Acórdão nº 14407/13.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2018

    I - Quando o crime de falsificação de documentos é instrumento do crime de corrupção, verifica-se uma relação de concurso efetivo entre esses dois crimes. II- Extravasa do âmbito da análise judicial o apuramento de uma circunstância do mais íntimo foro interno como é a autenticidade de um arrependimento, sendo irrelevantes, porque demasiado subjetivas, considerações sobre a frieza, emotividade...

    ...ção e, dessa forma, logrou obter vantagens patrimoniais de valor consideravelmente elevado, ...Após cumpriu o Serviço Militar Obrigatório, em Tancos, onde permaneceu durante ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2009, de 05 de Fevereiro de 2009
    ... complexidade tecnológica dos sistemas militares e o reduzido número de produtores de ...Considerando as vantagens organizacionais, económi- cas e funcionais para ...
  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... 21 - Que vantagens patrimoniais? basta analisar os apensos das ... de modo a ingressar no Serviço Militar Obrigatório (SMO), que cumpriu durante 16 meses. ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, de 06 de Março de 2008
    ... Nacional, no âmbito do apoio aos militares e ex -militares porta- dores de perturbação ... as- sentar no interesse efectivo e nas vantagens mútuas dos intervenientes, num plano de ...
  • Acórdão nº 010645/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... mantida a antiguidade relativa que os militares transportam consigo. E, nos termos do art. 128° ...ção não resultarão benefícios ou vantagens imediatamente repercutíveis na sua esfera ...
  • Regulamento n.º 18/2008, de 11 de Janeiro de 2008
    ...Tendo em conta as vantagens para o funcionamento do mercado inerentes à ...áo, hostilidades, insurreiçáo, poder militar ou civil usurpado ou tentativas de usurpaçáo do ...
  • Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 13/2008-R, de 24 de Novembro de 2008
    ...Tendo em conta as vantagens para o funcionamento do mercado de se proceder a ...áo, hostilidades, insurreiçáo, poder militar ou civil usurpado ou tentativas de usurpaçáo do ...
  • Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro de 1982
    ... em apoio e complemento do pessoal militar. 4. Este pessoal civil, ainda que diferenciado do ... de serviço, ficando suspensas todas as vantagens e regalias da função. 4 - A licença sem ...
  • Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro de 2005
    ... unifica a assistência na doença aos militares das Forças Armadas, até agora efectuada por ... tendo em vista a obtenção de vantagens a que não tenham direito; b) Comunicar à ADM, ...
  • Acórdão nº 368/13.9TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I – O excesso de velocidade – entre 30 e 40 km/h – não dá causa ao acidente, quando um peão que se desloca de costas para o trânsito, decida, subitamente, atravessar a via, de noite, num local que tendo a configuração de reta com cerca de 900 metros era pouco iluminado, particularmente quando é percetível, pela luz dos faróis, que há trânsito de veículos na hemi-faixa mais próxima. II – A culpa

    ... S. L., militar da GNR, autor do auto de participação do ... pelo risco baseando-se nas vantagens que existem para aqueles que, sendo detentores do ...
  • Decreto-Lei n.º 381/82, de 15 de Setembro de 1982
    ..., em apoio e complemento do pessoal militar. 4. Este pessoal civil, ainda que diferenciado do ... de serviço, ficando suspensas todas as vantagens e regalias da função. 4 - A licença sem ...
  • Deliberação n.º 485/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
    ...5 24 102 Branqueamento de vantagens de proveniência ilícita 5 24 103 ...6 54 - Crimes estritamente militares 6 54 186 Infidelidade no serviço militar 6 54 ...
  • Acórdão nº 07013/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2004

    I - Está devidamente fundamentado o despacho do Secretário de Estado da Administração Interna consubstanciado em "Concordo. Com fundamento na proposta do Senhor Comandante-Geral e nos termos do presente parecer da Assessoria Jurídica, dispenso do serviço da GNR o soldado (...) e ordeno que o mesmo seja passado à situação prevista no nº 4 do art 75º do EM/GNR", pois a Lei admite a...

    ...-se que: Tendo por base a condenação do militar na pena de 12 anos de prisão, pela prática do ..., que se limitou a reproduzir, por vantagens de sistemática jurídica, matéria constante de ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
    ...Cláusula 19.ª. Serviço militar. 1 - Após o cumprimento do serviço militar, o ... as qualidades comerciais e as vantagens do produto, anuncia o preço e as condições de ...
  • Acórdão nº 163/12.2TACDR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2014

    I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...

    ... 52. Após o cumprimento do serviço militar, o arguido ingressou na PSP, tendo-se reformado ... plano de vingança e de alcançar vantagens pecuniárias, contra o arguido. Por outro lado, ...
  • Acórdão nº 12368/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I - A mera privação do uso de veículo danificado constitui, sem prejuízo de outros prejuízos emergentes da privação concreta do uso, um dano indemnizável, decorrente de uma ofensa aos poderes e faculdades do direito de propriedade privada e por caber ao proprietário optar livremente entre utilizá-lo ou não (artigo 1305º do Código Civil); II – Se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o

    ..., entre as 17h e a 1h da madrugada, os militares da GNR do … A. (guarda de Inf. nº …) e P. ... prudentemente, com ponderação das vantagens e inconvenientes, tendo em vista uma decisão que ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ...único propósito conseguido de realizar vantagens patrimoniais; 244.º Os arguidos agiram de forma ... condenado na pena de 8 meses de prisão militar, que se julgou extinta pelo perdão; •No ...