uniao facto jurisprudencia
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Acórdão nº 06P656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006 (caso NULL)
... se verificaria se não tivesse ocorrido o facto que originou a lesão ... 15. A culpa é ...
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Acórdão nº 06B4433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
... V - Vem provada a seguinte matéria de facto: 1.º) No dia 17.10.2000, cerca das 15H50, no ...
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Acórdão nº 3642/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário ( da relatora): O n.º 3 do artigo 495º do Código Civil consagra uma excepção ao princípio geral de que só ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado assiste direito a indemnização, pois nele se abrangem terceiros que só reflexamente são prejudicados com o evento danoso. - O normativo em causa consagra, assim, e a título excepcional um direito indemnizatório aos...
... companheira sentem a falta do falecido pelo facto de até ao evento infortunístico todos formarem ... -
Acórdão nº 4042/16.6T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017
... –Com efeito o que resulta da matéria de facto provada é que o BIC, ao invés de informar o 1º ...
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Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora
... , em data não determinada pela matéria de facto, mas que o tribunal tem conhecimento pelos ... -
Acórdão nº 4489/21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
1 – No âmbito do processo de inventário, o cabeça-de-casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados; é através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 – O apuramento de um valor diferente do...
... importa à questão, vejamos a matéria de facto" alegada: - «Por outro lado, o cabeça de casal n\xC3" ... -
Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... não especificar alguns dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nos ... -
Acórdão nº 13540/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
... á-las ou a aceitá-las apenas pelo simples facto das mesmas terem sido apresentadas ... 56. No ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... O facto de a ... disposição legal não exigir, ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... legal, o facto voluntário a considerar punível. Por isso, e ... jurisprudencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea”, ...
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Acórdão nº 659/16.7T8VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O acordo encetado entre o autor e a ré, segundo o qual a ré adquiria para si um imóvel e um veículo e se obrigava a transmitir a propriedade ao autor quando este o solicitasse, configura um caso de interposição real de pessoas, reconduzível ao mandato sem representação. II - Não sendo caso de simulação, improcede o pedido principal de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda...
... Alegou, em síntese, que viveu em união de facto com a Ré entre Janeiro de 2004 e finais de 2012, ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... caso, e tendo em atenção a matéria de facto dada como provada, apenas se poderia equacionar a ... -
Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... Recorrente BB baseia-se fundamentalmente no facto de esta ter decidido trazer cocaína desde Dakar ...
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Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso
... do acto, e se presume a culpa, e que o facto" de o paciente não ter comparecido no pós-operat\xC3" ... -
Acórdão nº 00452/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I. Resulta da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA, o direito dos sujeitos passivos a deduzir IVA sobre os bens adquiridos e serviços que lhes foram prestados a montante. II. O direito a dedução do IVA só pode ser recusado a um sujeito passivo se, à luz de elementos...
... dedução do imposto suportado, assente no facto da fatura que serviu de suporte à operação ... -
Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... concluiu ocorrer duplicação de colecta, facto de conhecimento oficioso nos termos do art. 175° ... -
Acórdão nº 2435/12.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
I – No Programa AGRO – Medida 1 (Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações), a irregularidade é praticada no momento da apresentação do pedido, conforme decorre dos art.ºs, 1.º, n.º 2, 3.º e 44.º do Regulamento CE n.º 2988/95, de 18-12-1995; II – O Programa AGRO não é plurianual; III- Neste programa o pagamento da ajuda ocorre num único ano civil; IV- O desconto
... União (ex: pagamento da ajuda); conforme o facto que ocorrer em último lugar ... E. À luz da ... -
Lei n.º 40-A/2016
... õe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos ...
- Acórdão nº 07P2814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 16985/16.2T8SNT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017
Não deve ser homologado o plano de recuperação (art. 216 do CIRE), se um credor hipotecário demonstrou em termos plausíveis que, com o produto da venda do imóvel hipotecado a seu favor, liquidaria, tendencialmente de imediato, a totalidade do seu crédito, sendo esta situação mais favorável do que aquela que resultaria da aprovação do plano, onde, entre o mais, se prevê o não pagamento do capital...
... facto de a devedora se encontrar numa situação de ... -
Acórdão nº 10/04.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
... * II – FUNDAMENTAÇÃO - De facto A sentença recorrida considerou provados os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... Merece referência especial o facto de, no n.º 2 do artigo 79.º, se estabelecer que ...
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Acórdão nº 2701/06.0TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
... 08.4.2004 e que consigo viveu em união de facto durante cerca de 20 anos -, que a Ré seja ...
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Acórdão nº 121/09.4T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011
... saneador e seleccionada a matéria de facto (fls. 123), o tribunal recorrido, por decisão de ...
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Acórdão nº 2903/05.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011
... , designadamente quanto à alegada união de facto, e sustentando, no mais, que o imóvel ajuizado ...