uniao facto jurisprudencia

8652 resultados para uniao facto jurisprudencia

  • Acórdão nº 06P656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006

    1. Se nas conclusões da motivação do recurso figurava uma pretensão que foi omitida nas conclusões aduzidas em correcção daquela peça processual, não tem o tribunal do recurso que conhecer de tal pretensão. 2. Não tendo o agente conhecimento de todos os pressupostos objectivos da justificação por legítima defesa, esta não pode ter lugar. 3. A emoção violenta, para efeitos do disposto no art.º

    ... se verificaria se não tivesse ocorrido o facto que originou a lesão. 15. A culpa é elemento ...
  • Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
    .... 2. A mencionada lei veio, de facto,. revogar a Lei n.º 7/2011, de 15 de março, ...
  • Acórdão nº 06B4433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2007

    1 . Sendo de imputar totalmente ao condutor de veículo segurado na ré a culpa na produção dum choque entre o veículo que conduzia e uma carrinha, não deverá repartida a responsabilidade da seguradora por a vítima seguir na caixa aberta desta carrinha, se não se provou que o posicionamento da mesma vítima foi "conditio sine qua non" da produção ou agravamento das lesões mortais por esta sofridas.

    ... V - Vem provada a seguinte matéria de facto: 1.º) No dia 17.10.2000, cerca das 15H50, no ...
  • Acórdão nº 3642/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário ( da relatora): O n.º 3 do artigo 495º do Código Civil consagra uma excepção ao princípio geral de que só ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado assiste direito a indemnização, pois nele se abrangem terceiros que só reflexamente são prejudicados com o evento danoso. - O normativo em causa consagra, assim, e a título excepcional um direito indemnizatório aos...

    ... companheira sentem a falta do falecido pelo facto de até ao evento infortunístico todos formarem ...
  • Acórdão nº 4042/16.6T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017

    1.–A invocação da existência duma relação de união de facto pode ser relevante para o conhecimento do mérito da causa em função do contexto em que foi invocado o direito pretendido fazer valer, sendo que a demonstração de que a Autora é a companheira do Autor, traduz uma realidade sociológica concreta, comummente aceite e identificável, que pode ser afirmada como um facto. 2.–Verific

    ....–Com efeito o que resulta da matéria de facto provada é que o BIC, ao invés de informar o 1º ...
  • Acórdão nº 4489/21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1 – No âmbito do processo de inventário, o cabeça-de-casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados; é através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 – O apuramento de um valor diferente do...

    ... importa à questão, vejamos a matéria de facto" alegada: - «Por outro lado, o cabeça de casal n\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...A este facto não será estranho o fim e textura do próprio ...
  • Acórdão nº 198/19.4T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): - Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia ( art. 615º,nº1, al.d) do CPC) quando o tribunal desconsidere a alegação aduzida pela parte e ocorram eventuais erros na fixação dos factos ( os quais não se confundem com uma questão), devendo antes esses ser apreciados em sede de impugnação de facto. - Se essa alegação é feita numa ação de impugnação...

    ... a que se reporta o ponto F) da matéria de facto provada, ineficazes em relação à autora C. M., ...
  • Acórdão nº 13540/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    1. O CCP confere expressamente às Entidades Adjudicantes margem de livre decisão em matéria de liberdade de conformação do procedimento adjudicatório, v.g., mediante autovinculação a um limiar de valor de preço anormalmente baixo, a publicitar nas peças do procedimento e com efeitos excludentes das propostas que apresentem um preço inferior ao indicado - cfr. artºs. 132º/2 (concurso público) 115º/

    ...á-las ou a aceitá-las apenas pelo simples facto das mesmas terem sido apresentadas. 56. No ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ...O facto de a. disposição legal não exigir, ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

    ... e uma escritura de cessão com base em dois facto, a saber: a incapacidade da D… em querer e ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... caso, e tendo em atenção a matéria de facto dada como provada, apenas se poderia equacionar a ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... legal, o facto voluntário a considerar punível. Por isso, e ... jurisprudencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea”, ...
  • Acórdão nº 659/16.7T8VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O acordo encetado entre o autor e a ré, segundo o qual a ré adquiria para si um imóvel e um veículo e se obrigava a transmitir a propriedade ao autor quando este o solicitasse, configura um caso de interposição real de pessoas, reconduzível ao mandato sem representação. II - Não sendo caso de simulação, improcede o pedido principal de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda...

    ... Alegou, em síntese, que viveu em união de facto com a Ré entre Janeiro de 2004 e finais de 2012, ...
  • Acórdão nº 2300/20.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021

    I – Uma irregularidade detectada na tramitação processual só produz nulidade se a lei assim o determinar ou quando possa influir no exame ou decisão da causa. II - Nos termos definidos no Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.06.2013, apenas um Estado-membro é responsável pela análise de um pedido de asilo. III - Não resultando do procedimento em...

    ... * III – FUNDAMENTAÇÃO De Facto A sentença recorrida considerou provados os ...
  • Acórdão nº 179/22.0YHLSB.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2022

    O recurso judicial previsto nos art.ºs 38.º e segs. do Código da Propriedade Industrial é um recurso de plena jurisdição, podendo o Tribunal não só invalidar ou confirmar os actos recorridos, como revogá-los e substituí-los por outros de sinal contrário que considere devidos à luz dos factos provados e da lei aplicável. Pode também o Recorrente alegar novos factos relevantes para a apreciação da...

    ... alegou a existência de uma nulidade pelo facto de a decisão ter sido fundamentada, de forma ...
  • Acórdão nº 2435/12.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I – No Programa AGRO – Medida 1 (Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações), a irregularidade é praticada no momento da apresentação do pedido, conforme decorre dos art.ºs, 1.º, n.º 2, 3.º e 44.º do Regulamento CE n.º 2988/95, de 18-12-1995; II – O Programa AGRO não é plurianual; III- Neste programa o pagamento da ajuda ocorre num único ano civil; IV- O desconto

    ... União (ex: pagamento da ajuda); conforme o facto que ocorrer em último lugar. E. À luz da ...
  • Acórdão nº 07P2814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007

    I - De acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, havendo dois ou mais recursos em que algum ou alguns dos recorrentes requerem, e outro ou outros não, a produção de alegações escritas, devem ser todos decididos, por razões de unidade de julgamento, após a realização da audiência, cuja discussão se circunscreve ao recurso ou recursos em que não há lugar a alegações escritas (cf. Acs. do...

  • Acórdão nº 42/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
    .... Aliás,. toda a matéria de facto dada como assente revela bem, e confirma, que os ...
  • Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...

    ...º,  51º  e  52º da  decisão  de  facto. B. – Antes  de   mais,   não  ...
  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
    ... legal ou da pessoa com a guarda de facto (artigo 9.º). bem com a não oposição da ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... para os casos de eutanásia ativa reside no facto de não ser o terceiro a provocar diretamente a ...
  • Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
    ... De facto, o direito a escolher profissão e o direito ...
  • Acórdão nº 16985/16.2T8SNT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    Não deve ser homologado o plano de recuperação (art. 216 do CIRE), se um credor hipotecário demonstrou em termos plausíveis que, com o produto da venda do imóvel hipotecado a seu favor, liquidaria, tendencialmente de imediato, a totalidade do seu crédito, sendo esta situação mais favorável do que aquela que resultaria da aprovação do plano, onde, entre o mais, se prevê o não pagamento do capital...

    ... […] D.-Em primeiro lugar, foi o facto de a devedora se encontrar numa situação de ...
  • Acórdão nº 2701/06.0TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010

    I - O art.496 nº2 do CC não confere, extensiva ou analogicamente, o direito de indemnização ao membro sobrevivo da união de facto. II - A norma do n.º 2 do art. 496 do CC não é inconstitucional quando interpretada no sentido de não atribuir ao membro sobrevivo da união de facto o direito à indemnização ali previsto. III - Porque o membro sobrevivo da união de facto não está incluído no...

    ... 08.4.2004 e que consigo viveu em união de facto durante cerca de 20 anos -, que a Ré seja ...

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