uniao facto jurisprudencia
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Acórdão nº 1341/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
... pt- vidé, decisivamente, o facto provado nº 70 ... 17ª - Sendo um acidente ...
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Acórdão nº 2312/16.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... - Exclusão da AA do mercado, decorrente do facto de a R. ter colocado termo, de forma ilícita e ...
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Acórdão nº 0275/22.4BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I – A adequada interpretação do que constituem os “fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência,” previstos no artº 70º nº 2, al. g) do CCP, tem de reportar-se às características exigidas pelo direito e jurisprudência comunitários, devendo, pois, ser considerados como tal aqueles que se mostrem objectivos e...
... facto e de direito do normativo ínsito na alínea g), ... -
Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou...
... ão sobre a decisão controvertida; e) de facto, a mandante não acordou na cláusula de ... -
Acórdão nº 53/14.4T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda...
... ção e integração, da matéria e facto constante dos autos e do disposto no art. 729.º ... -
Acórdão nº 4413/09.4TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2013
... e a falecida chegaram a separar-se de facto ... i) Pois mesmo depois de ter sido intentado ...
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Acórdão nº 01579/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... , para a reapreciação da matéria de facto ... Bem como, salvo melhor opinião, cometeu ...
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Acórdão nº 398/21.7T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2023
... 4) Conforme resulta da matéria de facto provada, o acidente objeto dos presentes autos ...
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Acórdão nº 3787/19.3T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2021
I– Conforme vem sendo assinalado pela jurisprudência e pela doutrina, na união de contratos, cada um deles conserva a sua individualidade. Neste domínio, de entre as várias modalidades existentes conta-se a união com dependência em que existe um vínculo traduzido no facto de a validade e vigência de um contrato depender da validade e vigência do outro. II–Em tais hipóteses, os...
... sentença, na impugnação da matéria de facto; se entre o Autor e a Ré foi celebrado apenas um ... -
Acórdão nº 12142/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I) A falta de alegação do recorrente ou a falta de conclusões naquela, determina o indeferimento do requerimento de interposição do recurso de apelação, em conformidade com o disposto no art. 641.º, n.º 2, al. b) do CPC. II) A exigência da indicação do fundamento específico da recorribilidade da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 637.º do CPC, respeita somente aos casos em que o recurso...
... , pedindo o reconhecimento da união de facto entre os autores, “nos termos e para os fins da ... -
Acórdão nº 7/14. 0YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2014
... que o agente representado a realização do facto como possível conforma-se com a sua realização ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... obtido ser imediatamente notificados desse facto. 9 - Os esclarecimentos e as retificações fazem ...
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Acórdão nº 07924/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
I – A prescrição, porque não constitui vício do acto de liquidação, não é fundamento de Impugnação Judicial, apenas sendo nesta forma de processo apreciada e julgada se e na medida em que se mostre capaz de suportar um juízo de inutilidade do prosseguimento da lide. II – Se a Impugnante procedeu voluntariamente ao pagamento da dívida tributária, carece de sentido a posterior invocação
... ao pagamento do imposto; 3° A matéria de facto apurada deve ser acrescentada da matéria ... -
Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2018
I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...
... para efeitos de procedimento criminal, o facto de o recorrente ter nacionalidade portuguesa não ... -
Acórdão nº 00029/11.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I – O entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adotar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. artigo 23.º do CIRC na redação anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua...
... FACTO A decisão recorrida contém a seguinte ... -
Acórdão nº 659/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
i) Dada a prevalência da fonte convencional – a emissão das portarias de extensão cede perante a autonomia coletiva, que não poderá ser afastada em tais casos -, não podem ser abrangidos por extensão os trabalhadores (e empregadores) representados pelas associações outorgantes de convenção coletiva (é o que decorre do princípio da filiação ou melhor, da dupla filiação). ii) A emissão da...
... de auto-assistência, não as exercem de facto. Assim, o CCT RENA tem por efeito claro ... -
Acórdão nº 64/17.8TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
... c) da fundamentação de facto da sentença da 1ª instância, inserta em letras ...
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Acórdão nº 09876/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... pela positiva como resulta da matéria de facto constante do nº.15 de fls. 742 a 767 dos autos; ...
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Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2017
... as seguintes conclusões: 1- Da matéria de facto dado como provada resulta claramente que o ...
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Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...
... determinar-se a ampliação da matéria de facto alegada nos artigos seguintes: - 24 a 27, 48 a ... -
Acórdão nº 2265/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
... ser feita em função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja, pela ...
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Acórdão nº 0694/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
I - No direito português, em relação à tributação do rendimento dos não residentes sem estabelecimento estável, vigora o regime regra da tributação por retenção na fonte do rendimento bruto, com a excepção dos rendimentos referidos nas alíneas a) a d), f), m) e o) do nº 1 do artigo 18º do CIRC (por força do art. 71º, nº 8, do CIRS), sendo que tal regime foi objecto de adequação ao direito...
... Estados-Membros da União Europeia, ou o facto de não existir harmonização fiscal a nível ... -
Acórdão nº 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. A prestação do trabalho doméstico, assim como a prestação de cuidados, acompanhamento e educação dos filhos, exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da união de facto, sem contrapartida, resulta num verdadeiro empobrecimento deste, e a correspetiva libertação do outro membro da união da realização dessas tarefas, um enriquecimento, uma vez que lhe permite beneficiar do resultado...
... ão do património mencionado na matéria de facto provada ... O Réu interpôs recurso de revista ... -
Acórdão nº 00005/10.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
I. O «erro de julgamento de facto» poderá verificar-se em dois momentos, ou seja, na altura da selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que deva considerar-se controvertida, e na altura da apreciação e valoração da prova produzida sobre os factos seleccionados; II. A jurisprudência nacional tem vindo a entender que
... que sejam os necessários pressupostos de facto e de direito, o Fundo de Garantia Salarial ... -
Acórdão nº 944/16.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto esteja reconhecida pelo legislador como realidade sociológica e goze da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património dos membros da união de facto. 2- Sendo...
... , alegou que viveu com a Autora em união de facto", sendo o imóvel em causa a casa de morada da fam\xC3" ...