uniao facto jurisprudencia
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Acórdão nº 3632/11.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2013
... ões: 1 - A recorrente viveu em união de facto com o falecido: M… e tem necessidade de ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... pessoal do crime, a marca, documentada no facto, da singular personalidade do agente (com a sua ... cierto es que en este âmbito, la jurisprudencia sólo reconoce el canon clásico de la ...
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Acórdão nº 805/15.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
... 4. O facto das acções de interdição serem objecto de ...
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Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.
... mãe e à data do óbito viver em união de facto com EE, cuja intervenção principal a 1ª Ré ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... da ordem jurídica e jurisdicional da Uniáo Europeia ... Particular destaque merece, ... das vantagens deste mecanismo consiste no facto de todos os medicamentos serem prescritos com a ...
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Acórdão nº 2139/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
I – O primeiro pressuposto para a efectivação da responsabilidade civil do Estado é a existência de um erro judiciário que consubstancie um facto ilícito. Tal erro judiciário pode consistir em erro de direito (“decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais”) ou erro de facto (decisões jurisdicionais “injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos
... ção dos respectivos pressupostos de facto, Isto é, b)- Não se trata de responsabilidade ... -
Acórdão nº 2292/16.4T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
A união de facto – nomeadamente para efeitos de atribuição de prestação de morte ao membro sobrevivo da união – pressupõe (e nisso se traduz) a existência entre os membros da união de um projeto de vida em comum, análogo à vivência marital, que deve ser concretizado por uma comunhão plena de vida, nomeadamente por uma comunhão de mesa, leito e habitação que deve perdurar, em termos de
... a vivência em situação de união de facto entre a última e o beneficiário falecido, H ... -
Acórdão nº 2149/17.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
A aquisição de bens, em compropriedade, na constância da união de facto, pagos exclusivamente com dinheiro de um dos membros da união, desacompanhada de qualquer convenção adicional, não se distingue de uma liberalidade que o direito consente; nestas situações não há lugar a restituição por enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)
... e a R. viveram em união de facto, cerca de duas décadas e que na pendência dessa ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... iria sair do hospital com algália, que tal facto duraria 4 a 5 dias - no máximo uma semana -, mas ... cierto es que en este âmbito, la jurisprudencia sólo reconoce el canon clásico de la ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... ser feita em função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... H) Da matéria de facto dada como provada não é possível deduzir qual ... -
Acórdão nº 00090/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1-O atestado emitido pelo Presidente de Junta de Freguesia consubstancia um documento autêntico (n.º 2 do art.º 363º do Cód. Civil), que nos termos do art.º 371.º, nº1 do Cód. Civil faz prova plena dos factos praticados pela entidade documentadora, de sorte que, tudo o que o documento referir como tendo sido praticado por essa entidade, e bem assim, tudo o que tenha sido percecionado pela mesma,...
... ão dos pressupostos legais à situação de facto; b) que a R. seja condenada à prática do ato ... -
Acórdão nº 02922/12.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - É jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida se os requisitos materiais estiverem cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham omitido certos requisitos formais, sendo que a posse de uma factura com as menções previstas no artigo 226º da Directiva IVA constitui um...
... substantivos do direito à dedução, nem o facto de a Recorrente ter efetivamente suportado o ... -
Acórdão nº 1163/22.0T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022
I – A união de facto assume uma aceitação social como entidade familiar, que encontra abrigo constitucional nas normas que protegem a família (a começar pelo artigo 36.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa-CRP), enquanto realidade emergente de uma “efectividade de laços interpessoais”, conforme a interpretação e densificação do conceito efectuada pelo Tribunal...
... declarativa de reconhecimento de união de facto, sob a forma de processo comum, contra o ESTADO ... -
Acórdão nº 1833/13.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
... divórcio, com fundamento em separação de facto" e violação de deveres conjugais, pediu a fixaç\xC3" ...
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Acórdão nº 06280/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2013
... impugna a decisão relativa à matéria de facto; 2-Com efeito, quer da prova produzida pela ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... para os casos de eutanásia ativa reside no facto de não ... ser o terceiro a provocar ...
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Acórdão nº 1363/19.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
O ato de liquidação de IRS contestado encerra uma ilegalidade, na parte que respeita exclusivamente à não aplicação à Recorrida da limitação da tributação a 50% das mais valias realizadas, por aquela ser não residente em território nacional, uma vez que a norma do nº 2 do artigo 43.º do Código do IRS constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 63.º do TFUE, ao qual o...
... Comunitário, não é, simplesmente, o facto do n.º 1 do art.º 43 do CIRS excluir da ... -
Acórdão nº 0202/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2016
Não é de admitir a revista relativamente à interpretação do art. 70º, 2 do CCP, segundo a qual devem ser excluídas duas propostas absolutamente idênticas apresentadas por dois concorrentes que têm a mesma estrutura societária e os mesmos gerentes.
... Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes ... -
Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
... operação de subsunção da matéria de facto ao Direito e evidenciar de forma clara as razões ... -
Acórdão nº 3853/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
I- A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelos termos em que o autor configura a relação jurídica controvertida. II - É condição para aplicação do regime previsto no Regulamento (EU) n.º 1215/2012 que a ré tenha o seu domicílio num Estado-Membro da União Europeia ou que se verifique algum dos elementos de conexão especiais previstos no Regulamento na sua Secção 2 a 7.
... ser imputáveis, por ela a única autora do facto danoso (cfr. artigos 562.º, 563.º, 564, n.º 1, ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... Acórdão. 15.ª – Atenta a matéria de facto fixada pelas instâncias, sempre orientados num ... cierto es que en este âmbito, la jurisprudencia sólo reconoce el canon clásico de la ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... facto provada, nas declarações prestadas para me ... -
Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... , sendo que as partes nunca quiseram, de facto, celebrar um contrato de compra e venda do ...