tutela autarquias locais
-
Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho de 2008
... locais e de políticas sociais de proximidade, assentes ... áveis às transferências para as autarquias locais ... Gestáo do pessoal náo docente ... 1 ... Ministério da Educaçáo relativamente à tutela pedagó- ... 4756 gica, orientaçóes ...
-
Acórdão n.º 4/2000, de 05 de Fevereiro de 2000
... ço da capacidade de investimento das autarquias locais da Região. Este diploma, aprovado em 25 ... câmaras nem possibilitem qualquer modo de tutela política central das autarquias locais ou de ...
-
Acórdão nº 00542/07.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 – O dever de vigilância do território concelhio decorria para o Município da Lei 159/99, de 14/09 que fixa o quadro geral das atribuições e competências dos municípios, designadamente nas áreas de “Património cultural, paisagístico e urbanístico”, mas também da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em cujo artigo 64º/2/m) se lê que compete à câmara municipal no âmbito do planeamento...
... ” e permitir que estas (e outras) autarquias locais sejam demandadas em acções de ... no seu território, mas que estão sob tutela/administração de entidades externas, até mesmo ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... das finanças e do ministro da respectiva tutela que especifica as condiçóes da operaçáo, ... , para as Regióes Autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
-
Acórdão nº 0902/13.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... ário à disposição de receitas fiscais locais pelo Estado, sem mais; b) foi aprovado o Regime eral das Taxas das Autarquias Locais, a Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro, ... ção ou na Lei, como ainda esta isenção tutela interesses públicos constitucionais que ...
-
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... Estado, às Regióes Autónomas e às autarquias locais assegurar, no quadro do presente decreto ... áo urbana em razáo da localizaçáo ou da tutela de servidóes administrativas e de restriçóes ...
-
Acórdão nº 00267/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... a adotar o livro de reclamações nos locais onde seja efetuado atendimento de público, ... livro de reclamações aplicável às autarquias locais que consta do anexo à Portaria nº ... preceito que, sem prejuízo dos poderes de tutela previstos na lei geral sobre as autarquias ...
-
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... e) Órgáos das autarquias locais e das suas associaçóes e federaçóes; ... çáo do documento e quais os meios de tutela de que dispóe o requerente contra essa decisáo ...
-
Portaria n.º 47/2023
... , menores não emancipados e menores sob tutela; ... b) Os filhos, adotados, enteados e ... ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, ... associações de municípios e de ...
-
Acórdão nº 01639/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I – Nos termos do artigo 15º nº 4 do Regime Jurídico da Atividade de Inspeção da Administração Direta e Indireta do Estado, aprovado pelo DL. nº 276/2007, de 31 de julho, no relatório final relativo a cada ação de inspeção, os serviços de inspeção podem emitir recomendações dirigidas à melhoria da adequação das atividades das entidades objeto de inspeção à legislação que lhes...
... a entidade tutelar para o exercício da tutela inspetiva de pura legalidade. II - Não é ... de férias pago no mesmo mês aos eleitos locais abrangidos pela Lei n.º 12-A/2010, de 30/jun ... o Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais e da Reforma Administrativa ... 4.2 ... -
Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... -las às suas despesas; d) Exercer poder de tutela sobre as autarquias locais; e) Superintender nos ...
-
Resolução n.º 19/2003/M, de 25 de Agosto de 2003
... , da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ... autárquica própria e exercer poder de tutela sobre as autarquias locais; n) Criar e extinguir ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... ças e da Administração Pública e da tutela: ... a) No momento da celebração do contrato, ... tiverem serviços desconcentrados e as autarquias locais podem criar juntas médicas sediadas junto ...
-
Acórdão nº 00213/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
I. A acção de perda de mandato, instaurada com base no art.º 3.º da Lei 4/83, de 2 de Abril (com as alterações introduzidas pela Lei 25/95, de 18 de Agosto) só poderá proceder se estiverem reunidos os seguintes três requisitos cumulativos : -- notificação pelo Tribunal Constitucional do titular do cargo para apresentar, no prazo de 30 dias, a declaração de rendimentos; -- incumprimento desse...
... pública dos eleitos, nomeadamente, os locais, prevenindo o perigo de lesão desses valores” ... --diploma que contém o regime jurídico da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias ... -
Acórdão nº 12887/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe ̶
... imposto pelos princípios pro actione e da tutela jurisdicional efectiva ... II. O Acórdão ora ... ças, a tutela administrativa sobre as autarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de ... -
Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... constitucional, a isenção de taxas locais pressupõe a previsão legal de uma compensação a favor das autarquias, sob pena de inconstitucionalidade de uma tal ... ção ou na Lei, como ainda esta isenção tutela interesses públicos constitucionais que ...
-
Decreto-Lei n.º 222/86, de 08 de Agosto de 1986
... Estabelece-se que a tutela administrativa dos mercados abastecedores seja ... possa caber ao Estado, às autarquias locais ou a empresas públicas e privadas, mas ...
-
Acórdão nº 00161/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
Reiterando o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16/10/2008, proferido no âmbito do processo nº 04185/08, “A inelegibilidade prevista na al. c) do nº 2 do art. 7º. da Lei nº 1/2001, de 14/8, só ocorre quando, no caso concreto, existe o perigo de atentar contra as garantias de isenção e imparcialidade por o titular do cargo autárquico poder, de alguma forma, determinar ou...
... o artigo 8º, nº 1, alínea b), da Lei da Tutela Administrativa – Lei nº 27/96 de 30/06, e o ... ção dos Titulares dos órgãos da Autarquias Locais – Lei nº 2/2017, de 02/05, foram mal ... -
Lei n.º 93/2001
... ambiente, autarquias locais, representantes do sector ... industrial, ... ao ministério que tutela o ambiente e ao Presidente ... da Assembleia da ...
-
Acórdão nº 041891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002
... à ratificação a natureza de acto de tutela de mera legalidade não comporta, seguramente, um ... tutela estadual de legalidade sobre as autarquias" ... B) Com efeito a ratificação prevista no n\xC2" ... uma tarefa fundamental quer das autarquias locais quer do Estado ... Igualmente nos parece que ...
-
Acórdão nº 069/19.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2020
... prevista no artigo 8.º, n.º 2, da Lei da Tutela Administrativa, aprovada pela Lei nº 27/96, de 1 ... administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, bem como o ...
-
Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro de 2006
... çáo e de valorizaçáo dos solos e outros locais contaminados, em articulaçáo com outras ... çóes do MAOTDR, sob superintendência e tutela do respectivo ministro, os seguintes organismos: ... ório a que se encontram sujeitas as autarquias locais ... 3 - A IGAOT é dirigida por um ...
-
Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... á o Estado, através do ministério da tutela competente, proibir ou condicionar o exercício ... directamente interessem às regiões e autarquias onde se insiram ... 2 - Sem prejuízo do ... locais de defesa do património e associações locais ...
-
Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... e se relacionem exclusivamente com a tutela e gestáo dessas entidades; ... b) ... óes Autónomas e seus serviços; c) As autarquias locais, suas associaçóes ou federaçóes e seus ...
-
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... c) As autarquias locais; ... d) Os institutos públicos; ... ou ao membro do Governo Regional da tutela sectorial, consoante o caso ... Artigo 38 ...