tutela administrativa autarquias locais

... na Atribuição de Subsídios pelas Autarquias; Grupo de Trabalho sobre a Tutela Administrativa ... ão pública e do Direito das Autarquias Locais".Foi Docente convidada no I Curso de Pós-graduaç\xC3" ...

... tutela a consagração de deferimento tácito em ... um programa de simplificação administrativa da ... Administração Pública, coordenado pelo ... regionais e locais na promoção de ações de modernização ... e ... Geral das Autarquias Locais a elaboração do relatório ... anual de ...

... da Região Autónoma da Madeira e as autarquias locais situadas na Região, foi aprovado em 2005, ... apresentadas à secretaria regional com a tutela das finanças para, respetivamente, apreciação ... a modernização e simplificação administrativa; v) Criação e manutenção de mercados ...

... Artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias ... Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... trativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; ... e finanças do Estado e o princípio da tutela inspetiva ... Em conformidade com o disposto nas ...

... Artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias ... Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... trativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; ... e finanças do Estado e o princípio da tutela inspetiva ... Em conformidade com o disposto nas ...

... º Presidência e Modernização Administrativa ... Artigo 14.º Finanças ... Artigo 15.º ... (de direção, de superintendência e de tutela), que são partilhados por vários membros ... do ... Civil e pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais ... 7 - A Ministra da Justiça é ...

... ção Pública e da Modernização Administrativa. O Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/M , ... dezembro, deveria ser a DRAPMA a assumir a tutela do Jornal Oficial da Região Autónoma da ... ção pública regional e pelas autarquias locais da Região; i) Emitir parecer sobre ...

... nas suas vertentes técnica e de tutela e reposição da legalidade urbanística. A ... e os custos da atividade administrativa municipal, reviram-se os casos de isenção e ... 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de ...

... os objetivos de modernização administrativa estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 ... também se refere:Regime jurídico das autarquias locais(Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09)Nos ... em matéria de aplicação de medidas de tutela" urbanística, reguladas nos artigos 102.º a 109.\xC2" ...

... poder local, da descentralização administrativa e da subsidiariedade, num exercício de ... ípio, e divulgado através de edital nos locais de estilo do Município, com o objetivo de ser ... sanções, contraordenações e medidas de tutela da legalidade Artigo 5.º Fiscalização 1 - ...

... ómicos, entidades, instituições e autarquias, sobre os problemas da vinicultura e viticultura ... por portaria do membro do Governo com a tutela" da agricultura; o) Exercer quaisquer outras funç\xC3" ... público dotada de autonomia administrativa e financeira» (cf. artigo 1.º), tendo por ... de associações, adegas e cooperativas locais, que cobrisse a Região Demarcada, fórmula ...

... íveis; d) Descentralização administrativa, subsidiariedade e cooperação, reforçando uma ... locais e das populações. 6 - O Estado promove o uso ... 2 - As autarquias locais garantem a identificação toponímica de ... ção, participação, associativismo e tutela de direitos Artigo 52.º Direito à informação ...

... Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, Almedina, 7. edição]” ... Remete ... 1 junto com o r.i.: “Assunto: Medida de tutela da legalidade urbanística 1. Interessados ... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, ...

Parecer n.º 2/2017 Organização administrativa - Administração direta do Estado - Relações ... órgãos e serviços sob direção ou tutela do Ministro do Ambiente, como também ao ... desimpedir obstáculos de acesso a locais ou a documentos e que facultam a adoção de ... órgãos das regiões autónomas e das autarquias locais (n.º 2). Mas, o que vale para as ...

... , aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo que as taxas das autarquias ... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; ... e finanças do Estado e o princípio da tutela inspetiva. 17 de julho de 2019. - O Presidente da ...

... ência de competências para as autarquias locais, concretizada pela ... Lei n.º 50/2018, ... Administrativa e Informática, com acréscimo de competências, ... dos procedimentos relativos às medidas de tutela da legalidade ... urbanística e atividades ...

... implementação de simplificação administrativa, no âmbito do programa SIMPLEX +; b) As ... programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ... relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...

... artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... administrativa. Artigo 8.º Igualdade de Tratamento e ... poder de direção, superintendência ou tutela; b) Exerçam poderes por ele delegados ou ...

... , aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, ... estabelecendo que as taxas das ... trativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; ... e finanças do Estado e o princípio da tutela inspetiva ... Houve o cuidado de enquadrar as ...

... , designadamente da Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação ... em conta o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53- E/2006, de 29 ... de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, fotocópias ... , por despacho conjunto dos Ministérios da Tutela. Artigo 7.º Cemitérios 1 - As taxas referentes ...

... e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela ... área ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); ... f) O cumprimento de doações, ... coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins ... assistenciais e demonstrem ...

... ães Nota Justificativa As taxas das Autarquias Locais são tributos que assentam na prestação ... Sejães, conformar a sua prática administrativa à realidade. Na elaboração do presente ... finanças do Estado; e i ) O princípio da tutela inspetiva. Assim, em conformidade com o disposto ...

... , aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo as taxas das autarquias ... adminis- trativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular; ... e finanças do Estado e o princípio da tutela inspetiva. Nota Justificativa Em conformidade ...

... do Governo Regional responsável pela tutela, submete a dispensa da consulta ao mercado ... os princípios gerais da atividade administrativa, designadamente os princípios da legalidade, da ... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais; d) Quando o arrendatário seja pessoa ...

... Auditoria Interna e Modernização Administrativa (UAIMA); c) (redação anterior); d) (redação ... ões inspetivas promovidas por entidades da tutela, bem como auditorias financeiras e de gestão ... Municipal, prevista na Lei das Finanças Locais, analisar os respetivos relatórios e propor a ... ção remetida à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), sobre o Fundo Social Municipal, ...