tutela administrativa autarquias locais

... , de 23.10, que preconizava dotar as autarquias locais de melhores condições para ... aplicáveis à atividade administrativa. Artigo 3.º Tipo de organização 1 - Os ... , quer sejam promovidas pelos órgãos de tutela inspetiva ou de controlo jurisdicional; c) ...

... , cabendo à direção técnico-administrativa dos departamentos, em colaboração com as ... , bem como em indicadores nacionais e locais de referência; d) Gerir, eficiente e ... ões inspetivas promovidas por entidades da tutela, bem como auditorias financeiras e de gestão ... e jurisprudência de interesse para as autarquias; q) A instrução dos processos de ...

... em vigor do Regime Jurídico das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado ... ância no enquadramento da função administrativa e que introduz importantes novidades em numerosas ... e a comunidade, independentemente da sua tutela ou propriedade; p) Colaborar com o Gabinete de ...

... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... como noutros bens móveis e imóveis, sob tutela municipal; c) Proceder à manutenção periódica ... ; c) A organização e gestão administrativa de processos inerentes à dinâmica dos serviços ...

... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... como noutros bens móveis e imóveis, sob tutela municipal; c) Proceder à manutenção periódica ... ; c) A organização e gestão administrativa de processos inerentes à dinâmica dos serviços ...

... ências das últimas décadas para as autarquias locais ... e de ter sido concretizada a ... descentralização administrativa e à desconcentração e deslocalização ... cia e à tutela do membro do Governo indicado na respetiva lei de ...

... integradas regras de boa conduta administrativa em matéria de prevenção de assédio no local ... (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais); j) A Lei ... do cargo tenha uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil. 3 - A violação do ...

... administrativa e as disposições do presente Código que ... , que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º ... poder de direção, superintendência ou tutela; b) Exerçam poderes por ele delegados ou ...

... de Organização dos Serviços das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, ... aplicáveis à atividade administrativa. A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro viria a ... ; f) Propor o embargo ou outras medidas de tutela da legalidade relativamente a operações ...

... a sua atividade técnica e administrativa de uma forma integrada e coordenada, ... e internacionais adotadas pelo órgão de tutela; s) Promover ações de recolha de arquivos de ... das normas de contabilidade e finanças locais"; c) Assegurar a liquidação e controlo da cobran\xC3" ... ção a tramitar por outras autarquias sempre que estas o solicitem, nos termos legais; ...

... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento ... locais; d) Criar condições para uma atuação ... ção com as entidades oficiais com tutela nessa área. Artigo 45.º Divisão de Animação ... âmbito do Regime Geral das Taxas das Autarquias" Locais; j) Acompanhamento em tempo real da posiç\xC3" ...

... ão destas normas pretende-se aprofundar a tutela dos valores urbanísticos, paisagísticos e ... aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; dos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º ... Urbanísticas Sujeitas a Licença Administrativa 1 - Estão sujeitas a licença administrativa: a) ...

... no número anterior, funcionam sob a tutela e supe- rintendência da Secretaria Regional de ... de Finanças; n ) Modernização administrativa; o ) Assuntos Europeus; p ) Autarquias locais; q ...

... a afixação do Edital n.º 328/2019 nos locais de estilo, no Gabinete de Apoio ao Munícipe, ... o Capítulo referente à Fiscalização e Tutela da Legalidade. Cumpre finalmente referir que as ... ícia Municipal enquanto polícia administrativa; 3 - Os fiscais municipais; 4 - Os técnicos e ...

... modernização e simplificação administrativa e da administração eletrónica do ... Instituto ... sobre o orçamento pela tutela ou ... órgão competente ... Inclui definição ... rais de trabalhadores nos locais de ... trabalho durante o horário de pres- ... Autarquias Locais. Inclui a gestão ... dos bens que, sendo ...

... metodologias e aplicação de medidas da tutela da legalidade que imponham, aos responsáveis ... locais que constituam um foco de poluição sonora ... mesmos sejam objeto de permissão administrativa pelo Município da Amadora, ou quando aqueles ...

... poder local, da descentralização administrativa e da subsidiariedade, num exercício de ... de atribuições e competências das Autarquias, preceituando, no que respeita à educação, no ... , designadamente os transportes para locais destinados à prática de atividades desportivas ... Fiscalização, sancionamento e medidas de tutela de legalidade 1 - Salvo disposição em ...

... m) Assuntos parlamentares; ... n) Autarquias locais; ... o) Inspeçáo regional da ... r) Estatística; ... s) Polícia administrativa; ... t) Assuntos eleitorais; ... u) Artesanato; ... z) Exercer os poderes de tutela inspetiva sobre os serviços da administraçáo ...

... desburocratização e da eficácia administrativa. Destaca-se das alterações operadas, pelo ... legalização, erigido agora, a medida da tutela da legalidade urbanística, a sua instrução com ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ...

... Administrativa Reserva Agrícola Nacional Reserva Ecológica ... Real de Santo António) além de outros locais sob o alcance da Rede Natura 2000 (v.g. Zona de ... pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, na medida estritamente necessária para a ... previstas, requerer ao ministro da tutela a constituição, nos termos do Código das ...

... ção do espaço público, estabelecendo os locais" passíveis de instalação de elementos de mobili\xC3" ... taxas e licenças, e da atividade administrativa e de fiscalização que estas medidas poderão ... ºFiscalização, Sanções e Medidas de tutela" da legalidadeNo âmbito do presente regulamento, \xC3" ...

... da organização dos serviços das Autarquias Locais (RJOSAL); Podendo, ainda, a estrutura ... e Património; Divisão Jurídica, Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos; Divisão de ... tempestivamente às diversas entidades de tutela; f) Organizar e informar os processos relativos ...

... implementação de simplificação administrativa, no âmbito do programa SIMPLEX +; b) As ... e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da ... relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...

... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento ... locais; d) Criar condições para uma atuação ... (DFEI) 9.3 - Divisão de Processos de Tutela" Urbanística (DPTU) 9.4 - Divisão de Fiscalizaç\xC3" ... âmbito do Regime Geral das Taxas das Autarquias" Locais; j) Acompanhamento em tempo real da posiç\xC3" ...

... para a organização dos serviços das Autarquias Locais. De acordo com o referido diploma, a ... aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento ... administrativos referentes às medidas de tutela da legalidade no âmbito das competências da ...