tribunal trabalho porto

• Diário da República

I – A competência dos Tribunais do Trabalho nas acções especiais emergentes de acidente de trabalho restringe-se ao reconhecimento dos pressupostos dos direitos estabelecidos na lei especial reparadora dos acidentes de trabalho que o autor invoca na petição inicial e à determinação e subsequente condenação da entidade responsável pela reparação, em face do modo como aquela lei especial...

Os Tribunais do Trabalho são materialmente incompetentes para conhecer a acção emergente de acidente de serviço sofrido por um funcionário da Câmara Municipal, subscritor da Caixa Geral de Aposentações, mesmo que a Câmara tenha transferido para uma Seguradora a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho.

I - Deve considerar-se sem termo o contrato de trabalho a termo que prevê o desempenho das funções de carteiro pelo tempo necessário à substituição de um trabalhador impossibilitado por motivo de doença se resultou provado que o Autor não distribuiu correspondência postal nos mesmos moldes que o fazia o trabalhador que foi substituir. II - Os poderes de mobilidade funcional conferidos ao...

I – Na interpretação das cláusulas das convenções de trabalho de conteúdo normativo ou regulativo há que ter presente, por um lado, que elas consubstanciam verdadeiras normas jurídicas e, por outro. que provêm de acordo de vontades de sujeitos privados. II – Na cláusula 15ª do CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE – Federação dos...

I – No âmbito do Código do Trabalho de 2003, face à ausência de regulamentação processual a oposição à reintegração pode ocorrer em qualquer momento da acção declarativa, dependendo da ocasião em que a opção do trabalhador (pela reintegração) se tornou processualmente adquirida. II – A reintegração continua a ser o efeito normal da ilicitude, ou seja nada dizendo o trabalhador este...

I - A revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, ainda que a empregadora emita declaração, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (acesso à proteção no desemprego), no sentido de que essa revogação se inseriu “num processo estrutural que está a ser levado a cabo pela empresa com o objectivo de redução de efectivos, por motivo de reestruturação da

I – As cooperativas de produção operária, visando garantir trabalho aos seus sócios, estabelecem com estes acordos de trabalho cooperativo, figura distinta do contrato de trabalho, pois este pressupõe a subordinação jurídica e aquele a cooperação. II – Enquanto o contrato de trabalho se caracteriza pelos elementos da subordinação jurídica e económica, a actividade desenvolvida pelos

A responsabilidade do Fundo de Acidentes Trabalho abarca as pensões agravadas, mas não a indemnização por danos morais.

I - O horário de trabalho reconduz-se à determinação, para além do mais, das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário e semanal (cfr. art. 159º do Código do Trabalho 2003 e art° 200º do Código do Trabalho 2009). II - Considera-se como trabalho suplementar aquele que é prestado fora do horário de trabalho. III - Estando o “período de permanência” de 45...

I – Se o trabalhador resolver o contrato de trabalho, com invocação de justa causa, mas não a conseguir provar, tal decisão é ilícita, conferindo ao empregador o direito a indemnização pelos prejuízos causados, a qual não poderá ser inferior à devida pelo período de aviso prévio em falta. II – Tendo o contrato de trabalho duração superior a dois anos, o aviso prévio é de sessenta...

A rescisão do contrato de trabalho ao abrigo da Lei 17/86, de 14 de Junho não está dependente de culpa da entidade empregadora.

Na vigência de contrato de trabalho entre um Banco e uma sua funcionária é ilegítimo àquele, porque entidade patronal, proceder, unilateralmente, a compensação de créditos seus - alheios à relação laboral - com créditos salariais desta.

Para cálculo da retribuição por trabalho suplementar deve atender-se apenas ao valor da retribuição base, não sendo lícito recorrer aos demais acréscimos retributivos auferidos pelo trabalhador.

I - O regime da revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade é similar ao previsto para a pena de suspensão de execução da prisão. II - No caso de revogação, é ordenado o cumprimento da pena de prisão inicialmente determinada, não havendo lugar à aplicação de outra pena de substituição.

O contrato de trabalho declarado nulo ou anulável produz efeitos, como se fosse válido, relativamente ao tempo durante o qual esteve em execução (artigo 15º da LCT).

A prestação de trabalho a favor da comunidade evita a execução de penas de prisão de curta duração, promove a assimilação da censura do acto ilícito mediante a construção de um trabalho socialmente positivo e apela a um forte sentimento de co-responsabilização social e de reparação simbólica.

No contrato de trabalho a termo, o trabalhador ilicitamente despedido tem direito à compensação que receberia se o contrato tivesse cessado por caducidade.

I – O contrato de seguro de acidentes de trabalho dos trabalhadores independentes, ou seja, daqueles que exercem uma atividade por conta própria (sem estarem colocados numa posição de subordinação jurídica) também compreende os sinistros ocorridos no exercício da sua atividade profissional e pela qual o trabalhador estava seguro, mesmo que prestados a título gratuito, ou seja, sem qualquer...

Os Tribunais do Trabalho Portugueses são internacionalmente competentes para conhecer de uma acção em que o autor é cidadão brasileiro, mas invoca a existência de um contrato de trabalho desportivo com um clube português, com sede na cidade do Porto.

Não é acidente de trabalho aquele que ocorre em local onde era interdita a passagem de pessoas, para onde o sinistrado se deslocara sem autorização nem aparente justificação.

O trabalhador não pode rescindir o contrato de trabalho com fundamento na transferência do seu local de trabalho, se a transferência tiver resultado da mudança do estabelecimento, ocorrida já há mais de três meses e que por ele foi aceite.

Os tribunais do trabalho não têm competência para conhecer de questões relativas à falta de pagamento das contribuições devidas à Segurança Social, ou seja, para conhecer da relação contributiva estabelecida entre a entidade empregadora e a Segurança Social, dado que a sua competência em matéria cível é limitada às questões expressa e taxativamente referidas no artigo 85º da LOTJ.