tribunal trabalho porto

I - A resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador fundada em justa causa subjectiva tem na sua base um comportamento do empregador que se reconduza a um acto ilícito, nomeadamente, uma das situações referidas nas alíneas do n.º2, do art.º 394.º do CT/09. Não basta, porém, a verificação de um desses comportamentos por parte do empregador. É também necessário que esse comportamento da...

O Tribunal do Trabalho é materialmente competente para conhecer de créditos laborais reclamados pelo trabalhador ao sócio-gerente da extinta sociedade empregadora, nos termos do artº 335º do Código do Trabalho.

Os tribunais de trabalho têm competência para conhecer as questões decorrentes dos acidentes de trabalho, incluindo as questões de natureza cível relacionadas com aqueles que prestam apoio ou reparação aos sinistrados de trabalho.

I - O Tribunal do trabalho é incompetente em razão do território para conhecer de uma providência cautelar intentada por um professor auxiliar convidado contra uma Universidade instituída em fundação pública com regime de direito privada, uma vez que tendo sido admitido através de um contrato de provimento administrativo o mesmo, face ao estatuído nos artigos 91º e 92º da Lei nº 12‐A/2008,...

I - O art.º 135º do Código de Processo do Trabalho manda o juiz fixar os juros de mora se forem devidos, sendo norma imperativa, havendo, por isso, lugar a pagamento de juros mesmo que não tenham sido pedidos. II - Estando-se no âmbito de direitos indisponíveis, se o acordo alcançado em processo emergente de acidente de trabalho entre as partes [em rigor trata-se de acordo sobre factos, não...

• Diário da República

I – Propondo a sinistrada uma ação de acidente de trabalho contra a seguradora, pedindo o pagamento das prestações normais e tendo a seguradora apresentado contestação na qual invoca a culpa da empregadora segurada na produção do acidente, a falta de citação desta para contestar traduz omissão de ato que a lei prescreve no Art.º 127, n.º 1 do CPT. II – Tal omissão constitui nulidade

Deve considerar-se como contrato de trabalho sem termo aquele em que a entidade empregadora justifica a estipulação do termo com o lançamento de produtos de um determinado cliente, sem concretizar os produtos abrangidos e sem individualizar de que modo esse alegado lançamento de produtos se repercutiu no incremento da atividade da Ré, não sendo possível, desta forma, determinar se se trata de uma

• Diário da República

I - Ao contrato de trabalho celebrado antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 não é aplicável a presunção de laboralidade constante do artº 12º deste diploma. II - A ponderação dos indícios qualificativos do contrato de trabalho, cada um por si, levando à conclusão de que cada um deles se pode verificar também no contrato de prestação de serviços, não pode afastar a ponderação...

I – O abono para falhas não tem carácter retributivo do trabalho prestado, revestindo-se de uma natureza indemnizatória ou compensatória de uma responsabilidade específica, sendo geralmente atribuído aos trabalhadores que tenham de responder por quantias em falta decorrentes de uma errada manipulação ou deficiente contabilização dos valores com que quotidianamente lidam. II – Os...

I - A aplicação do princípio para trabalho igual salário igual, consagrado nos artigos 59.º n.º 1, al. a), da CRP, e 270.º do CT/09, pressupõe que sejam tidas em conta “a quantidade, natureza e qualidade do trabalho”, significando tal que é admitida a atribuição de salários diferentes a trabalhadores da mesma categoria, desde que exista diferença da prestação em razão de um ou mais...

A renovação do contrato de trabalho resultante da adenda contratual celebrada não excede o número máximo de renovações nem o tempo de duração máxima do contrato, pelo que carece de fundamento legal a pretensão dessa renovação determinar a conversão do contrato em contrato sem termo.

Num contrato de seguro por acidente de trabalho, nas relações internas entre a entidade patronal, como tomador de seguro, e a seguradora, não pode ser invocado o direito de regresso para exigir o reembolso das quantias pagas pela entidade patronal ao segurado quando a seguradora não tenha dado o seu assentimento para esse efeito.

Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.

I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...

Se a responsabilidade pelo risco decorrente de acidente de trabalho estiver transferida para Seguradora com base em retribuição superior à auferida pelo sinistrado, àquela, e não a esta, se deverá atender para o cálculo da indemnização por incapacidade temporária e da pensão.

I - A retribuição, enquanto contrapartida da prestação de trabalho, é definida de harmonia com um certo equilíbrio, fixado no contrato ou noutra fonte jus-laboral: lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição tem por finalidade proibir uma alteração daquele equilíbrio, em sentido considerado menos favorável para o trabalhador,...

A prestação de trabalho a favor da comunidade reveste-se de um alcance sancionatório efetivo distinto do que acompanha a suspensão da execução da prisão: a comunidade e o próprio condenado não a interpretarão, como muitas vezes interpretam a suspensão de execução da prisão, como sinal de permissividade ou de indiferença diante da violação dos bens jurídicos em causa.

I - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento que determinou a sua celebração. II - O contratos de trabalho a termo incerto só terminam quando o termo (evento) se verificar mas a sua extinção não é automática, tornando-se ainda necessário que o trabalhador se não mantenha ao serviço do empregador para além do prazo previsto no artigo 389º, sendo...

I - O exercício de uma profissão/trabalho habitual é caracterizado pela execução, e necessidade dessa execução, de um conjunto de tarefas que constituem o núcleo essencial dessa actividade profissional. II - Assim, sempre que se encontre em discussão se as sequelas que o sinistrado apresenta, resultantes do acidente, lhe permitem ou não desempenhar aquele conjunto de tarefas que desempenhava...

I - Resulta do quadro legal estabelecido no Código do Trabalho (CT/2009) uma proteção à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no despedimento por facto que lhe seja imputável (despedimento disciplinar), estabelecendo-se a presunção de que o despedimento operado com tal fundamento foi feito sem justa causa e impondo, para que esse possa ser decretado pelo empregador, que este, antes da decisão

Ao trabalhador que peticiona a remuneração de trabalho suplementar compete alegar e provar pelo menos o horário de trabalho ou o período de trabalho diário, a prestação de trabalho para além deles e que tal prestação foi expressa e previamente determinada pelo empregador, ou que tal prestação foi realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador.

I - Na celebração de contrato de trabalho a termo, a justificação da necessidade de aposição do termo deverá, de harmonia com o art. 141º, nºs 1, al. e), e 3, do CT/2009, ser feita através da menção, no próprio texto do contrato, dos concretos factos que integram o seu motivo justificativo e que permitam estabelecer o nexo de causalidade entre essa justificação e o termo estipulado, não bastando,