tribunal trabalho porto

27577 resultados para tribunal trabalho porto

  • Acórdão nº 887/14.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I - Para a descaracterização do acidente de trabalho, nos termos do art. 14º, nº 1, al. a), da Lei 898/2009, por violação de norma de segurança é necessário: (a) existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal ou previstas na lei; (b) violação, por ação ou por omissão, dessas condições, por parte da vítima; (c) que a atuação desta seja voluntária, ainda que não...

    ... Nelson Fernandes Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:I. RelatórioFrustrada a tentativa de conciliação ... declarativa de condenação, com processo especial de acidente de trabalho, cuja participação deu entrada em juízo aos 09.06.2014, B…, ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    Pr1480/07.9PCSNT.G1.P1 Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I – B ... veio interpor recurso do douto ... resultante de uma relação de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - pois a disponibilidade e ...
  • Portaria n.º 780/94, de 30 de Agosto de 1994
    ... de círculo: 1.° e 2.° Juízos do Tribunal de Círculo de Alcobaça; 1.° e 2.° Juízos do ... de Círculo de Sintra; Tribunais de trabalho: 2.° Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra; ... ° a 5.° Juízos do Tribunal do Trabalho do Porto, nos termos previstos no artigo 36.° do ...
  • Acórdão nº 726/07.8TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2012

    I - A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho não implica a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador. II - Se não se prova que as funções restantes são manifestamente insuficientes para justificar a manutenção do posto de trabalho e, por outro lado, se estão provados os requisitos previstos no n.º 1 do art. 252.º, do CC [Erro sobre os...

    ... Ferreira da Costa - 1500 Dr. Fernandes Isidoro - 1228 Acordam no Tribunal da Relação do PortoIB… instaurou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos ...
  • Decreto-Lei n.º 222/94, de 24 de Agosto de 1994
    ... ção será consagrada para a comarca do Porto, colhidos que sejam os resultados sobre o ... é alterada a área de jurisdição do Tribunal do Trabalho do Porto com a instalação do ...
  • Acórdão nº 11288/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I)- A decisão considera-se passada ou transitada em julgado , logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artºs 668º e 669º, do CPC. II)- Verifica-se tal excepção , no caso dos presentes autos, uma vez que com o presente processo e pedido , no mesmo deduzido, a aqui A. pretende voltar a discutir tudo aquilo que já havia sido decidido, com trânsito em...

    A fls. 251 e ss , foi proferida douta sentença , no TAC do Porto, datada de 22-10-2001 , que julgou procedente a excepção dilatória do ... a) A declaração de nulidade do contrato de trabalho , por violação das regras legais imperativas sobre constituição e ...
  • Acórdão nº 151/11.6TTBCL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012

    I - A caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o empregador receber o labor do trabalhador (motorista de viaturas de turismo) implica uma impossibilidade absoluta, não uma impossibilidade relativa como é o caso, em que a entidade empregadora, vendida a sua frota, procede à locação de viaturas de turismo para o exercício da respetiva atividade.

    ... 713º/7 CPC) Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I – B… apresentou em 08-02-2011, formulário, a ... , sustentando, em resumo, que invocou a extinção do posto de trabalho do trabalhador, mas fê-lo erradamente, uma vez que a relação laboral ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... º 645/14.1TTVNG-A.P1 4.ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: II1. Relatório 1.1. B… intentou contra C…, SA, ... requisitos substanciais previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, como pela falta de ...
  • Despacho n.º 17300/2006, de 28 de Agosto de 2006
    ... de direito da 2.a Seco do 2.o Juzo do Tribunal do Trabalho do Porto, por exerccio de funes, em ...
  • Acórdão nº 547/09.3TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2011

    A remuneração por trabalho nocturno, compensação especial, compensação por horário incómodo, compensação especial distribuição e diuturnidade especial, desde que pagas em pelo menos 6 dos 12 meses que antecederam a retribuição de férias e do subsídio de férias e de Natal integram a retribuição, devendo a respectiva média mensal integrar o pagamento da retribuição de férias, do subsídio de férias...

    ... : Desembargadora Fernanda Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B…, aposentado dos C…, residente ... ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra C…, S.A., com sede na Rua …, ... , Lisboa, pedindo a condenação ...
  • Acórdão nº 0844597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    A pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade só pode ser aplicada na sentença, e não em acto posterior.

    ... Processo comum singular ... /97.0TBMCN do 2º Juízo do Tribunal Judicial do Marco de Canaveses Acordam, em conferência, na 2ª secção ... quanto à substituição da pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade, não se mostrando de qualquer forma, preenchidos os ...
  • Acórdão nº 1109/11.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2012

    I - O registo dos tempos de trabalho referentes aos colegas de um trabalhador só são relevantes para comprovar os tempos de trabalho desse trabalhador se ele alegar que o registo existe e que cumpriu os mesmos horários daqueles colegas de trabalho. II - A apresentação em juízo de documentos sujeitos a sigilo bancário só pode ser feita depois do levantado esse sigilo pelo tribunal competente. ...

    ... Apelação: nº 1109/11.0TTPRT-A.P1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I- RELATÓRIO 1- B…, residente na Rua …, …, ... -lhe, com juros moratórios, a remuneração correspondente ao trabalho suplementar e respetivo descanso compensatório, referentes à atividade ...
  • Acórdão nº 561/11.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012

    É da competência do Tribunal do Trabalho a ação em que a entidade empregadora pede a condenação da ex-trabalhadora no pagamento de uma indemnização por prejuízos causados pela violação dos deveres de zelo e diligência, de cumprimento de ordens e instruções respeitantes à execução ou disciplina do trabalho e do dever de promover e executar atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.

    ... : C… Acordam os juízes que compõem a Secção Social deste Tribunal da Relação do Porto:I. Relatório1 ... intentou a presente acção com ... à Autora a sua incapacidade temporária para a prestação de trabalho com fundamento em doença ... Perante isto, nos dias seguintes à ...
  • Acórdão nº 205/10.6TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2011

    Constando do contrato de trabalho, como motivo justificativo da contratação a termo, o início de laboração de estabelecimento, tal estipulação de termo é inválida se, no mesmo contrato, se estabelece conforme o trabalhador dá o seu acordo às alterações de local de trabalho para outros estabelecimentos do empregador, que este vier a decidir.

    ... : Desembargadora Fernanda Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B…, casada, caixeira, residente em ... ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra C…, LDª, com sede em Penafiel, pedindo que: - seja considerada ...
  • Acórdão nº 853/08.4TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2013

    I - A determinação da incapacidade permanente para o trabalho tem sempre de ser levada a cabo fazendo corresponder a cada dano corporal ou prejuízo funcional um coeficiente expresso em percentagem, que traduz a proporção da perda da capacidade de trabalho resultante da disfunção, como sequela final da lesão inicial. II - A falta desse exercício, inclusive na prova pericial, ainda que apenas...

    Pº 853/08.4TTBCL.P1 Acordam na Secção Social do Tribunal" da Relação do Porto: I- RELATÓRIO 1- B…, residente na localidade de \xE2\x80" ... , instaurou a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra C…, COMPANHIA de SEGUROS, SA ... , com sede na Rua …, nº ... , ...
  • Acórdão nº 0344541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    O contrato de trabalho caduca se, no decurso da sua execução, o trabalhador sofrer um acidente de trabalho (amputação do braço) que o deixe totalmente incapacitado para exercer as funções para que fora contratado.

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Ricardo ... intentou a presente acção, com ... de que se encontra afectado por virtude de acidente de trabalho ... No entanto, não se verificam os requisitos da caducidade invocada, ...
  • Acórdão nº 225-C/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    O Fundo de Acidentes de Trabalho [FAT] não pode requerer exame médico nos termos e para os efeitos do disposto no art. 48º do DL 360/71, de 21 de agosto, se o empregador (que ele agora representa) aceitou que o sinistrado se encontrava afetado de incapacidade permanente absoluta [IPA].

    Reg. N.º 901 Proc. N.º 225-C/1999.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Nestes autos emergentes de acidente de trabalho[1], ...
  • Acórdão nº 820/03.4TTBRG-H.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2011

    Se o contrato de trabalho cessou por iniciativa da executada – comportamento determinante para que já não fosse possível exigir coercivamente o cumprimento da obrigação de reintegração e entrega de coisa certa – então, a execução (para entrega de coisa certa) tornou-se impossível, mas tal impossibilidade não atinge o direito do credor/exequente no que respeita à conversão da execução.

    ... Ferreira da Costa - 1317 Dr. Fernandes Isidoro - 1079 Acordam no Tribunal da Relação do PortoINos autos de execução para entrega de coisa certa, ... Trabalho de Braga, veio o exequente pedir a citação da executada para proceder à ...
  • Acórdão nº 754/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2012
    ... 713º/7 do CPC) Acordam na Secção Social do Tribunal" da Relação do Porto: I ... B… intentou, em 2009.10.06, a presente aç\xC3" ... condenada a pagar-lhe: - a quantia de €14.843,48 a título de trabalho suplementar prestado nos anos de 2004 a 2009; - a quantia de €300,00 ...
  • Acórdão nº 1277/10.9TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2013
    Apelação n.º 1277/10.9TTGMR.P1 Tribunal do Trabalho de Guimarães (1º juízo) Relator – Paula Maria Roberto ...
  • Acórdão nº 0846856 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2009

    Tendo sido acordado (Acordo Colectivo de Trabalho) que, em caso de incapacidade temporária, a entidade patronal "pagará, enquanto durar essa incapacidade, um subsídio igual à diferença entre a retribuição líquida à data da baixa e a indemnização legal a que o trabalhador tiver direito", o respectivo pedido deve ser formulado na acção especial emergente de acidente de trabalho.

    ... Machado da Silva (Reg. nº 1301) Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B ... , patrocinado pelo Digno ... , intentou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra COMPANHIA DE SEGUROS C ... , S.A., e D ... , S.A., ...
  • Acórdão nº 517/11.1TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2013
    ... António José Ramos Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: B… intentou ação declarativa de ... a existência de justa causa para resolução do contrato de trabalho por iniciativa do A. e a Ré condenada a pagar-lhe: “a) € 37.116,11 a ...
  • Acórdão nº 0411716 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2004 (caso NULL)

    O contrato de trabalho a termo considera-se sem termo se o trabalhador tiver sido incumbido de realizar tarefas diferentes daquelas que nos contratos foram indicadas como justificativas do termo.

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: 1. B ... intentou a presente acção, com ... , contra C ... , pedindo: - se declare que o contrato de trabalho a termo celebrado entre Autora e Ré é um contrato de trabalho sem termo ...
  • Acórdão nº 1131/09.7TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2011

    I - A cessação do contrato de trabalho por extinção de posto de trabalho (Art.º 367.º do CT2009) configura um despedimento não disciplinar, mas fundado em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento, quer do trabalhador, quer do empresário. II - A aplicação deste regime exige a elaboração de um procedimento escrito, em que se observe um conjunto de requisitos e...

    Reg. N. º 790 Proc. N. º 1131/09.7TTBCL.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B… interpôs em 2009-11-30 a presente acção rgente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…, Ld.ª, pedindo que a R. seja condenada ...
  • Acórdão nº 0741040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2007

    Se num contrato de trabalho nulo, o empregador não invocar a invalidade e despedir o trabalhador sem justa causa, esse despedimento é ilícito, devendo ser paga a respectiva indemnização, calculada nos termos gerais.

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relatório ... B………., instaurou acção ergente de contrato de trabalho com processo comum contra C………., pedindo que o réu seja condenado a ...

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