tribunal trabalho porto
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Acórdão nº 887/14.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - Para a descaracterização do acidente de trabalho, nos termos do art. 14º, nº 1, al. a), da Lei 898/2009, por violação de norma de segurança é necessário: (a) existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal ou previstas na lei; (b) violação, por ação ou por omissão, dessas condições, por parte da vítima; (c) que a atuação desta seja voluntária, ainda que não...
... Nelson Fernandes Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:I. RelatórioFrustrada a tentativa de conciliação ... declarativa de condenação, com processo especial de acidente de trabalho, cuja participação deu entrada em juízo aos 09.06.2014, B…, ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
Pr1480/07.9PCSNT.G1.P1 Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I – B ... veio interpor recurso do douto ... resultante de uma relação de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - pois a disponibilidade e ... -
Portaria n.º 780/94, de 30 de Agosto de 1994
... de círculo: 1.° e 2.° Juízos do Tribunal de Círculo de Alcobaça; 1.° e 2.° Juízos do ... de Círculo de Sintra; Tribunais de trabalho: 2.° Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra; ... ° a 5.° Juízos do Tribunal do Trabalho do Porto, nos termos previstos no artigo 36.° do ...
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Acórdão nº 726/07.8TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2012
I - A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho não implica a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador. II - Se não se prova que as funções restantes são manifestamente insuficientes para justificar a manutenção do posto de trabalho e, por outro lado, se estão provados os requisitos previstos no n.º 1 do art. 252.º, do CC [Erro sobre os...
... Ferreira da Costa - 1500 Dr. Fernandes Isidoro - 1228 Acordam no Tribunal da Relação do PortoIB… instaurou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos ... -
Decreto-Lei n.º 222/94, de 24 de Agosto de 1994
... ção será consagrada para a comarca do Porto, colhidos que sejam os resultados sobre o ... é alterada a área de jurisdição do Tribunal do Trabalho do Porto com a instalação do ...
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Acórdão nº 11288/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I)- A decisão considera-se passada ou transitada em julgado , logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artºs 668º e 669º, do CPC. II)- Verifica-se tal excepção , no caso dos presentes autos, uma vez que com o presente processo e pedido , no mesmo deduzido, a aqui A. pretende voltar a discutir tudo aquilo que já havia sido decidido, com trânsito em...
A fls. 251 e ss , foi proferida douta sentença , no TAC do Porto, datada de 22-10-2001 , que julgou procedente a excepção dilatória do ... a) A declaração de nulidade do contrato de trabalho , por violação das regras legais imperativas sobre constituição e ... -
Acórdão nº 151/11.6TTBCL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012
I - A caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o empregador receber o labor do trabalhador (motorista de viaturas de turismo) implica uma impossibilidade absoluta, não uma impossibilidade relativa como é o caso, em que a entidade empregadora, vendida a sua frota, procede à locação de viaturas de turismo para o exercício da respetiva atividade.
... 713º/7 CPC) Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I – B… apresentou em 08-02-2011, formulário, a ... , sustentando, em resumo, que invocou a extinção do posto de trabalho do trabalhador, mas fê-lo erradamente, uma vez que a relação laboral ... -
Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... º 645/14.1TTVNG-A.P1 4.ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: II1. Relatório 1.1. B… intentou contra C…, SA, ... requisitos substanciais previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, como pela falta de ... -
Despacho n.º 17300/2006, de 28 de Agosto de 2006
... de direito da 2.a Seco do 2.o Juzo do Tribunal do Trabalho do Porto, por exerccio de funes, em ...
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Acórdão nº 547/09.3TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2011
A remuneração por trabalho nocturno, compensação especial, compensação por horário incómodo, compensação especial distribuição e diuturnidade especial, desde que pagas em pelo menos 6 dos 12 meses que antecederam a retribuição de férias e do subsídio de férias e de Natal integram a retribuição, devendo a respectiva média mensal integrar o pagamento da retribuição de férias, do subsídio de férias...
... : Desembargadora Fernanda Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B…, aposentado dos C…, residente ... ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra C…, S.A., com sede na Rua …, ... , Lisboa, pedindo a condenação ... -
Acórdão nº 0844597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
A pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade só pode ser aplicada na sentença, e não em acto posterior.
... Processo comum singular ... /97.0TBMCN do 2º Juízo do Tribunal Judicial do Marco de Canaveses Acordam, em conferência, na 2ª secção ... quanto à substituição da pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade, não se mostrando de qualquer forma, preenchidos os ... -
Acórdão nº 1109/11.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2012
I - O registo dos tempos de trabalho referentes aos colegas de um trabalhador só são relevantes para comprovar os tempos de trabalho desse trabalhador se ele alegar que o registo existe e que cumpriu os mesmos horários daqueles colegas de trabalho. II - A apresentação em juízo de documentos sujeitos a sigilo bancário só pode ser feita depois do levantado esse sigilo pelo tribunal competente. ...
... Apelação: nº 1109/11.0TTPRT-A.P1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I- RELATÓRIO 1- B…, residente na Rua …, …, ... -lhe, com juros moratórios, a remuneração correspondente ao trabalho suplementar e respetivo descanso compensatório, referentes à atividade ... -
Acórdão nº 561/11.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012
É da competência do Tribunal do Trabalho a ação em que a entidade empregadora pede a condenação da ex-trabalhadora no pagamento de uma indemnização por prejuízos causados pela violação dos deveres de zelo e diligência, de cumprimento de ordens e instruções respeitantes à execução ou disciplina do trabalho e do dever de promover e executar atos tendentes à melhoria da produtividade da empresa.
... : C… Acordam os juízes que compõem a Secção Social deste Tribunal da Relação do Porto:I. Relatório1 ... intentou a presente acção com ... à Autora a sua incapacidade temporária para a prestação de trabalho com fundamento em doença ... Perante isto, nos dias seguintes à ... -
Acórdão nº 205/10.6TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2011
Constando do contrato de trabalho, como motivo justificativo da contratação a termo, o início de laboração de estabelecimento, tal estipulação de termo é inválida se, no mesmo contrato, se estabelece conforme o trabalhador dá o seu acordo às alterações de local de trabalho para outros estabelecimentos do empregador, que este vier a decidir.
... : Desembargadora Fernanda Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B…, casada, caixeira, residente em ... ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra C…, LDª, com sede em Penafiel, pedindo que: - seja considerada ... -
Acórdão nº 853/08.4TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2013
I - A determinação da incapacidade permanente para o trabalho tem sempre de ser levada a cabo fazendo corresponder a cada dano corporal ou prejuízo funcional um coeficiente expresso em percentagem, que traduz a proporção da perda da capacidade de trabalho resultante da disfunção, como sequela final da lesão inicial. II - A falta desse exercício, inclusive na prova pericial, ainda que apenas...
Pº 853/08.4TTBCL.P1 Acordam na Secção Social do Tribunal" da Relação do Porto: I- RELATÓRIO 1- B…, residente na localidade de \xE2\x80" ... , instaurou a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra C…, COMPANHIA de SEGUROS, SA ... , com sede na Rua …, nº ... , ... -
Acórdão nº 0344541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O contrato de trabalho caduca se, no decurso da sua execução, o trabalhador sofrer um acidente de trabalho (amputação do braço) que o deixe totalmente incapacitado para exercer as funções para que fora contratado.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Ricardo ... intentou a presente acção, com ... de que se encontra afectado por virtude de acidente de trabalho ... No entanto, não se verificam os requisitos da caducidade invocada, ... -
Acórdão nº 225-C/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
O Fundo de Acidentes de Trabalho [FAT] não pode requerer exame médico nos termos e para os efeitos do disposto no art. 48º do DL 360/71, de 21 de agosto, se o empregador (que ele agora representa) aceitou que o sinistrado se encontrava afetado de incapacidade permanente absoluta [IPA].
Reg. N.º 901 Proc. N.º 225-C/1999.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Nestes autos emergentes de acidente de trabalho[1], ... -
Acórdão nº 820/03.4TTBRG-H.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2011
Se o contrato de trabalho cessou por iniciativa da executada – comportamento determinante para que já não fosse possível exigir coercivamente o cumprimento da obrigação de reintegração e entrega de coisa certa – então, a execução (para entrega de coisa certa) tornou-se impossível, mas tal impossibilidade não atinge o direito do credor/exequente no que respeita à conversão da execução.
... Ferreira da Costa - 1317 Dr. Fernandes Isidoro - 1079 Acordam no Tribunal da Relação do PortoINos autos de execução para entrega de coisa certa, ... Trabalho de Braga, veio o exequente pedir a citação da executada para proceder à ... -
Acórdão nº 754/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2012
... 713º/7 do CPC) Acordam na Secção Social do Tribunal" da Relação do Porto: I ... B… intentou, em 2009.10.06, a presente aç\xC3" ... condenada a pagar-lhe: - a quantia de €14.843,48 a título de trabalho suplementar prestado nos anos de 2004 a 2009; - a quantia de €300,00 ...
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Acórdão nº 1277/10.9TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2013
Apelação n.º 1277/10.9TTGMR.P1 Tribunal do Trabalho de Guimarães (1º juízo) Relator – Paula Maria Roberto ...
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Acórdão nº 0846856 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2009
Tendo sido acordado (Acordo Colectivo de Trabalho) que, em caso de incapacidade temporária, a entidade patronal "pagará, enquanto durar essa incapacidade, um subsídio igual à diferença entre a retribuição líquida à data da baixa e a indemnização legal a que o trabalhador tiver direito", o respectivo pedido deve ser formulado na acção especial emergente de acidente de trabalho.
... Machado da Silva (Reg. nº 1301) Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B ... , patrocinado pelo Digno ... , intentou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra COMPANHIA DE SEGUROS C ... , S.A., e D ... , S.A., ... -
Acórdão nº 517/11.1TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2013
... António José Ramos Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: B… intentou ação declarativa de ... a existência de justa causa para resolução do contrato de trabalho por iniciativa do A. e a Ré condenada a pagar-lhe: “a) € 37.116,11 a ...
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Acórdão nº 0411716 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2004 (caso NULL)
O contrato de trabalho a termo considera-se sem termo se o trabalhador tiver sido incumbido de realizar tarefas diferentes daquelas que nos contratos foram indicadas como justificativas do termo.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: 1. B ... intentou a presente acção, com ... , contra C ... , pedindo: - se declare que o contrato de trabalho a termo celebrado entre Autora e Ré é um contrato de trabalho sem termo ... -
Acórdão nº 1131/09.7TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2011
I - A cessação do contrato de trabalho por extinção de posto de trabalho (Art.º 367.º do CT2009) configura um despedimento não disciplinar, mas fundado em razões objectivas, ligadas à empresa e não imputáveis ao comportamento, quer do trabalhador, quer do empresário. II - A aplicação deste regime exige a elaboração de um procedimento escrito, em que se observe um conjunto de requisitos e...
Reg. N. º 790 Proc. N. º 1131/09.7TTBCL.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B… interpôs em 2009-11-30 a presente acção rgente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…, Ld.ª, pedindo que a R. seja condenada ... -
Acórdão nº 0741040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2007
Se num contrato de trabalho nulo, o empregador não invocar a invalidade e despedir o trabalhador sem justa causa, esse despedimento é ilícito, devendo ser paga a respectiva indemnização, calculada nos termos gerais.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relatório ... B ., instaurou acção ergente de contrato de trabalho com processo comum contra C ., pedindo que o réu seja condenado a ...