tribunal trabalho evora

1. A recuperação do sinistrado para a vida activa inclui todos os aspectos da sua vida pessoal e social, ainda que com carácter lúdico. 2. Tem, assim, direito a obter a readaptação do seu veículo automóvel, caso as sequelas resultantes do acidente assim o exijam. 3. Caso a readaptação do seu veículo não seja tecnicamente possível, o sinistrado tem o direito de obter outro veículo já dotado...

1. A segurança começa no planeamento e institucionalização de métodos de trabalho seguros e adequados, com controlo da sua efectiva aplicação, e essa responsabilidade cabe directamente ao empregador – ou ao trabalhador independente, se esse for o caso. 2. Celebrado um seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes, está sujeito à disciplina do regime jurídico de...

1. No âmbito do procedimento para fixação da incapacidade emergente de acidente de trabalho, padece de falta de fundamentação a resposta dos peritos médicos que nada diz sobre o exame objectivo realizado ao sinistrado, não aprecia os exames clínicos juntos aos autos e não justifica a relevante divergência de enquadramento das sequelas em relação aos próprios serviços clínicos da Seguradora e ao...

1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, continua sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil, mesmo após a introdução, pela Lei 107/2019, da nova al. c) do n.º 5 do art. 156.º do Código

1. A revogação do Código de Trabalho de 2003, operada pelo art.º 12º, nº 1, al. a), da Lei nº 7/2009, de 12/2, implicou a eliminação do número das infracções das contra-ordenações tipificadas no art.º 671º do mesmo código, já que a manutenção em vigor desta disposição não foi ressalvada, designadamente pelo nº 3, al. a), do referido art.º 12º. 2. A Declaração de Rectificação nº 21/2009,...

1. A revogação do Código de Trabalho de 2003, operada pelo art.º 12º, nº 1, al. a), da Lei nº 7/2009, de 12/2, implicou a eliminação do número das infracções das contra-ordenações tipificadas no art.º 671º do mesmo código, já que a manutenção em vigor desta disposição não foi ressalvada, designadamente pelo nº 3, al. a), do referido art.º 12º. 2. A Declaração de Rectificação nº 21/2009,...

1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também a data de ocorrência desse facto. 2. A entrega da resposta à nota de culpa destina-se ao exercício do direito de defesa do trabalhador e é acto constitutivo desse direito, pelo que o ónus da...

• Diário da República

As finalidades da execução da pena de prisão são a defesa da sociedade e prevenção da prática de crimes, devendo orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, no dizer do artigo 42º, do Código Penal, ou, de acordo com o artigo 2º, nº 1, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da...

I- O apenso para fixação da incapacidade destina-se à fixação da natureza e grau de incapacidade que afeta o sinistrado ou o alegado sinistrado. II- Somente no processo principal é possível decidir sobre a existência dos elementos constitutivos da figura jurídica do acidente de trabalho, nomeadamente o nexo de causalidade entre o evento e a lesão, perturbação ou doença (elemento causal). III-

Sumário elaborado pela relatora: I- Verifica-se omissão de pronúncia quando o tribunal não declara como provados ou não provados, os factos controvertidos que selecionou no despacho saneador, ou na eventualidade de posteriormente os vir a considerar inúteis para a decisão do pleito, não se pronuncie a tal respeito. II- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto

I - Tendo o “boletim de alta” sido emitido por recomendação da seguradora responsável, dirigida ao médico assistente dos seus serviços clínicos, e não por constatada cura clínica da sinistrada, e tendo a seguradora continuado a assistir clinicamente a sinistrada pela lesão decorrente do acidente de trabalho, não se pode considerar que na data de emissão do “boletim de alta”

I- O ónus de alegar e provar os factos conducentes à responsabilidade agravada do empregador e à descaracterização do acidente de trabalho por negligência grosseira do sinistrado, recai sobre quem pretende beneficiar do regime legal previsto para as duas situações. II- A responsabilidade agravada prevista no n.º 1 do artigo 18.º da LAT pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: a) que...

1. A questão da existência de uma presunção constitui antecedente lógico da elisão dessa presunção. 2. Constitui requisito de existência da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, a que se refere o art. 366.º n.º 4 do Código do Trabalho, o pagamento da totalidade da compensação devida. 3. Não é qualquer valor pago a título de compensação que faz funcionar...

1. A remição obrigatória de pensões vitalícias de reduzido montante não implica o esgotamento do direito de reparação decorrente de acidente de trabalho, mas tão só o cumprimento de umas das diversas prestações impostas por lei. 2. Sendo um direito vitalício, permanece latente o direito à pensão, podendo a mesma ser reactivada sempre que deva ser revista ou actualizada. 3. Em consequência, a...

1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias.

I – Face ao princípio da filiação, consagrado no artigo 496.º do CT, tendo em conta que a Autora é filiada no Sindicato dos Professores da Zona Centro e a Ré na União das Misericórdias, à relação de trabalho é aplicável o acordo colectivo de trabalho celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e Outras e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, publicado no...

• Diário da República

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1. O regulamento interno da empresa vincula não apenas os trabalhadores que a ele não se opuserem, mas também a própria empregadora, que assim se auto-vincula. 2. Vinculando-se a empresa a pagar aos seus trabalhadores uma retribuição variável, centrada no ano fiscal, como forma de incentivar o desempenho e promover o atingimento de objectivos, tem a obrigação de pagar tal valor sempre que...

I – Não tendo a recorrente arguido a nulidade da sentença no requerimento de interposição do recurso da mesma não é de conhecer; II – Não configura nulidade da sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão, a (eventual) contradição entre factos provados e não provados, determinando esta situação, ao invés, a anulação da sentença, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo

1. A responsabilidade agravada do empregador, nos termos do art. 18.º n.º 1 da LAT, com fundamento na falta de observação de regras sobre segurança e saúde no trabalho, dispensa a prova da culpa, mas exige a verificação de um nexo de causalidade entre essa violação e a eclosão do acidente. 2. O conceito de representante do empregador, para efeitos da referida norma, abrange os superiores...

1. Nas sociedades por quotas, detendo o gerente poderes de autoridade, direcção, fiscalização e disciplina dos respectivos trabalhadores, ocorre, em princípio, uma situação de incompatibilidade entre o exercício simultâneo dessas funções de gerente e as de trabalhador. 2. Poderá ocorrer a coexistência do contrato de trabalho com o exercício das funções de gerente de sociedade por quotas,...

I- De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do Código de Processo do Trabalho, com os articulados as partes devem juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova. II- Todavia, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, as partes não estão impedidas de apresentar documentos em momento processual posterior, desde que o façam,...

1. A cláusula de motivação do termo aposto ao contrato de trabalho tem por função permitir a verificação externa da conformidade da situação concreta com uma efectiva necessidade temporária da empresa, bem como a sua adequação face à duração estipulada. 2. A entidade patronal não pode suprir insuficiências na motivação do termo com recurso a outros factos não transcritos no contrato, pois está...