Acórdão nº 1345/20.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
| Magistrado Responsável | MÁRIO BRANCO COELHO |
| Data da Resolução | 30 de Junho de 2022 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
Acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Tomar, L… demandou SCC – Sociedade Central de Cervejas e Bebidas, S.A.
, pedindo a sua condenação: 1.º no pagamento da quantia de € 2.217,40, a título de diferença dos subsídios de férias; 2.º no pagamento da quantia de € 5.774,45, a título de retribuição complementar do ano de 2019; 3.º nos juros vencidos desde 01.01.2020 e nos vincendos.
Alega ter sido admitido em Março de 2016, mediante uma remuneração fixa e uma remuneração anual, variável em função do seu desempenho profissional. Terminou o contrato de trabalho no fim do mês de Dezembro de 2019, mas não recebeu a remuneração variável respeitante ao trabalho realizado nesse ano, ao contrário do que sucedeu nos anos anteriores. Além disso, a Ré nunca integrou tal retribuição no pagamento do subsídio de férias.
Na sua contestação, a Ré argumenta que o desempenho era apenas um dos factores de quantificação e atribuição do prémio, e que este apenas era pago aos trabalhadores que se mantivessem ao serviço à data do seu pagamento, o que ocorria no mês de Março. Uma vez que o A. já não se encontrava ao serviço no mês de Março de 2020, por sua exclusiva vontade, não reuniu os pressupostos para o pagamento do prémio anual referente a 2019. Ademais, o regulamento interno da empresa que estipulava tal regra era conhecido do trabalhador desde a sua admissão na empresa.
Após julgamento, a sentença julgou a causa totalmente procedente, condenando a Ré nos exactos termos peticionados.
É desta sentença que a Ré recorre, concluindo: i. Resulta, conforme referido nas Alegações supra, dos documentos constantes dos autos e dos depoimentos já transcritos das testemunhas (…) e de (…), bem como das declarações do próprio Recorrido, que este tinha pleno conhecimento do teor da referida Ordem de Serviço, tendo participado em acções de formação e em processos de avaliação onde esse documento e os concretos termos de atribuição do prémio eram amplamente discutidos.
ii. Devem, neste contexto, ser aditados ao elenco dos factos provados os seguintes pontos: · a Ordem de Serviço 21/2013, de 24 de Julho de 2013, foi comunicada ao A. no momento da sua admissão; · a Ordem de Serviço 21/2013, de 24 de Julho de 2013, era do conhecimento generalizado na empresa por todos os trabalhadores; e, · a questão do montante do prémio e os critérios constantes da Ordem de Serviço 21/2013, de 24 de Julho de 2013, era por diversas vezes discutida em reuniões intercalares existentes para o efeito.
iii. Resultou igualmente demonstrado, a partir dos depoimentos conjugados do Recorrido, de (…) e de (…) supra transcritos, que o montante do Prémio Anual estava dependente da verificação de determinadas condições e era impossível a definição a priori do montante a atribuir.
iv. Motivo pelo qual deve ser aditado ao elenco de factos provados que: · O montante do prémio anual previsto nas regras internas da Recorrente atribuído aos seus trabalhadores encontra-se dependente do desempenho de cada trabalhador, individualmente considerado, dos objectivos da equipa e dos objectivos/lucros da empresa.
v. Resulta ainda da transcrição do documento 1 junto com a Petição Inicial todo o teor desse contrato de trabalho celebrado entre as partes.
vi. No ponto B) da matéria de facto dada como provado, o Douto Tribunal a quo foi redutor relativamente ao teor do contrato, limitando-se a transcrever parte do mesmo. Assim, vii. Deve ser aditado aos autos o seguinte ponto: · No contrato de trabalho referido em B) vem especificamente indicado, na cláusula nona, que "para além das pertinentes disposições da Lei Geral do Trabalho, a segunda outorgante [o Trabalhador, aqui Autor], fica sujeito às obrigações constantes dos regulamentos e demais normativos internos da Empresa, sendo-lhe facultado o conhecimento do respectivo teor.
viii. Vem ainda alegado pela Recorrente, no artigo 39º da Contestação que o pagamento do prémio anual referente a 2019 teria lugar em Março de 2020.
ix. Este facto resulta, da própria Petição Inicial, artigo 12º, onde o próprio Recorrido alega que "a Ré procedia ao pagamento do prémio somente no mês de Março do ano seguinte àquele a que se reportava". Assim, x. Deve o mesmo resultar provado exactamente nos termos em que foi alegado pela Recorrente, ou seja: · O pagamento do prémio anual referente a 2019 teria lugar em Março de 2020.
xi. Atenta a factualidade dada como provada, o Tribunal a quo condenou a Recorrente no pagamento ao Recorrido da retribuição variável relativa ao ano de 2019 e no pagamento das diferenças nos subsídios de férias.
xii. No que tange à retribuição variável, entendeu o Douto Tribunal a quo que (i) o Recorrido nunca aceitou as condições previstas nos regulamentos internos da Recorrente, desde logo porque o “contrato de trabalho outorgado por escrito entre as partes não permite afirmar o pleno e completo conhecimento pelo autor de todas as condições estabelecidas unilateralmente pela ré nas suas ordens de serviço.”; e que (ii) a Recorrente prometeu expressamente ao Recorrido o pagamento de uma retribuição variável de mínimo € 2.750, sustentando por isso que não podia, depois, reverter o prometido e nada pagar.
xiii. Sucede que, nos termos e para os efeitos dos artigos 99º, nº 1 e 104º, nºs 1 e 2 do Código do Trabalho, estando em causa o poder regulamentar da Recorrente, através do qual são estabelecidas condições contratuais e determinadas diversas regras para vigorar na empresa, com a vinculação do Recorrido ao contrato de trabalho, este aderiu, se não expressa, pelo menos tacitamente, aos regulamentos internos, onde se inclui a Ordem de Serviço em discussão nos autos.
xiv. As condições contratuais são, nestes termos, parte integrante do contrato de trabalho celebrado entre as partes, não podendo o Recorrido agora vir escudar-se no seu desconhecimento.
xv. Por outro lado, também na Sentença recorrida o Tribunal a quo considera existir uma “promessa explícita de pagamento”. Ora, xvi. A Recorrente referiu expressamente que essa retribuição variável seria atribuída “de acordo com a política em vigor na Empresa e no Grupo Heineken”, pelo que só se pode concluir que logo foi dada informação ao Recorrido da existência de determinadas condições para atribuição desse mesmo montante variável.
xvii. Além disso...
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