tribunal do trabalho de penafiel

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I - No processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores previsto o Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, só as execuções instauradas contra a empresa ou que abranjam os seus bens, se suspendem, nos termos do artigo 11 daquele diploma (suspensão que se estende também a eventual processo de falência ou insolvência sem sentença transitada em julgado). II - Por outro lado, finda a...

I - No processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores previsto o Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, só as execuções instauradas contra a empresa ou que abranjam os seus bens, se suspendem, nos termos do artigo 11 daquele diploma (suspensão que se estende também a eventual processo de falência ou insolvência sem sentença transitada em julgado). II - Por outro lado, finda a...

I - A competência em razão da matéria do tribunal é apreciada em função dos termos em que a acção é proposta, determinando-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - Daí que o juízo a formular quanto à referida competência deva ser elaborado independentemente da verificação dos demais pressupostos de que depende a apreciação do mérito da causa e da verificaç

Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.

I- O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial é vinculado, atenta a natureza e finalidade do processo de insolvência quando esteja em causa um vício sanável, mesmo que se trate da falta de um requisito legal ou da omissão de junção de documentos. II- Nessa situação, a omissão de tal despacho implica a nulidade processual prevista no artº 201º, nº 1 do Código de Processo Civil.

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• Legislação

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I - O juiz têm o poder-dever de ouvir as pessoas não oferecidas como testemunhas, quando no decurso da acção haja razões para presumir que têm conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa. II - Nada obsta que a inquirição seja sugerida por numa das partes, ainda que a mesma não tenha apresentado rol de testemunhas. III - A contradita da testemunha destina-se a abalar a...

1. Não logrando o empregador fazer qualquer prova dos factos constitutivos das infracções disciplinares que imputou à trabalhadora, em sede de nota de culpa, e auferindo esta, na data do despedimento, uma retribuição de € 774,93, ou seja, o dobro do salário mínimo nacional vigente na época, considera-se equitativa, razoável e adequada a fixação de indemnização em substituição da reintegraçã

I - O CCT celebrado entre a Associação de Representantes de Estabelecimentos de Ensino Particular (AEEP) e a FENPROF (Federação Nacional de Professores) e outros aplica-se aos estabelecimentos de ensino superior particular. II - As diuturnidades acrescem à retribuição de base acordada, ainda que esta seja superior à retribuição de base prevista no CCT acrescida do valor das diuturnidades.

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1 - O objecto de qualquer pleito é, em princípio, delimitado pelo pedido deduzido pelo autor na sua petição inicial e pelos respectivos fundamentos que são a sua causa de pedir, havendo, naturalmente, que se ter também em conta a eventual defesa exceptiva com que o réu pretenda obstar à procedência daquele pedido. 2 - O pedido formulado pelo autor deve considerar-se indissoluvelmente ligado à...