tribunal do trabalho aveiro
3572 resultados para tribunal do trabalho aveiro
-
Acórdão nº 03880/21.2T8VFR.S1 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Abril de 2022
Cabe à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos do disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a apreciação de um litígio relativo à “validade de actos pré-contratuais inseridos em procedimentos administrativos”, ainda que o concurso se destine à celebração de contratos de trabalho com uma entidade pública.
... , residente no ... , requereu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, contra o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, EPE (sendo ... instrumentos que expressamente se designaram de ‘contratos de trabalho’ (… ou ‘contrato individual de trabalho’ “, regulados pelo ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023
... e Desenvolvimento Rural de Vagos — Aveiro 1 960,00 € ... 600069184 Escola Profissional de ... 16 189,51 € ... 600077390 Tribunal Central Administrativo Norte ... 233 660,00 € ... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ... 600083349 ...
-
Acórdão nº 00071/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, continuando a...
... Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório O Município de Aveiro e a Águas da Região de Aveiro, SA (AdRA), com os sinais nos autos, no ... só é possível provar que aquele é o rendimento proveniente de trabalho dependente da Requerente; 5. Acresce que a declaração de IRS também ... -
Aviso n.º 14590/2020
... ção para preenchimento de um posto de trabalho de auditor interno.Faz-se público que se ... Artur Ravara, 3814-501 Aveiro.3.3 - O requerimento conforme modelo anexo ao ... (Isento de fiscalização prévia do Tribunal ...
-
Aviso n.º 12388/2017
... na cláusula 7.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º ... , - sito na Avenida Artur Ravara, 3714-501 Aveiro, sem prejuízo do regime de mobilidade geral ... á sujeito à fiscalização prévia do Tribunal ...
-
Aviso n.º 12387/2017
... na cláusula 7.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º ... , - sito na Avenida Artur Ravara, 3714-501 Aveiro, sem prejuízo do regime de mobilidade geral ... á sujeito à fiscalização prévia do Tribunal ...
-
Aviso n.º 12386/2017
... na cláusula 7.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º ... , - sito na Avenida Artur Ravara, 3714-501 Aveiro, sem prejuízo do regime de mobilidade geral ... á sujeito à fiscalização prévia do Tribunal ...
-
Acórdão nº 758/16.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017
I - É extemporânea a invocação da nulidade da sentença se apenas é arguida nas alegações de recurso, dirigidas ao tribunal ad quem, quando o deveria ter sido no requerimento de interposição, dirigido ao tribunal a quo. II - Inclui o contrato de trabalho celebrado com a autora, a transmissão do estabelecimento operada pela sociedade por quem fora contratada, quando, a denominação social de ambas
... n.º 758/2016.5T8AVR.P1 Origem: Comarca Aveiro-Aveiro-Inst. Central-1ª S. Trabalho-J2 Relator - ... Freitas Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:I – Relatório1. - B… ... -
Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...
Apelação 2351/15.0T8AVR-C.P1 Tribunal: Comarca de Aveiro, IC, 1.ª Secção do Trabalho ... -
Acórdão nº 779/20.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2023
I - Em matéria sujeita à disponibilidade das partes o Tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno, ou seja, com a apresentação da respectiva defesa, através da respectiva contestação [art.º 573.º n.º1, do CPC]. II - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem...
... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I ... No Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira, AA ... -
Acórdão nº 1570/16.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I - O artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho não permite ao tribunal, ainda que esteja em causa a aplicação de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, alterar ou substituir os factos jurídicos invocados como fundamento de uma pretensão, de modo a resolver um litígio, apreciando e decidindo um pedido com fundamento numa causa de pedir que não
Proc. n.º 1570/16.7T8AVR.P1 Origem: Aveiro - Aveiro – Juízo Trabalho - J1 Relator - ... Rui Penha Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I – Relatório 1. – ... -
Acórdão nº 594/11.5T3AVR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2015
... ência, na 4.ª Secção, Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra ... Relatório Pela omarca do Baixo Vouga – Aveiro – Juízo de Média Instância Criminal, Juiz 2 ... constavam, pois sempre pautou o seu trabalho no município de Aveiro de forma rigorosa e ...
-
Lei n.º 82/2023
... do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A ... , cumpram as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL e os limites de endividamento ... , com a exceção da Polis Litoral Ria de Aveiro, nos termos do n.º 1 1. 2 — As sociedades ...
-
Despacho n.º 2/2016/A
... n.º 2/2016/ACelebrados contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, ... áudia Isabel Garcia Alexandre, Melissa de Aveiro Sousa da Conceição, Ricardo Nuno Viegas da ... Tribunal de Contas.4 de novembro de ...
-
Acórdão nº 907/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O artigo 217.º do CT regula as situações em que um trabalhador tem um determinado horário de trabalho, que configura no tempo a sua prestação de trabalho e em função do qual este organiza a sua vida, pretendendo o empregador alterar essa situação por necessidades organizativas da empresa. II - Como decorre do n.º1, o empregador pode alterar unilateralmente o horário de trabalho, salvo se...
... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No l da Comarca de Aveiro – Instr. Central, B… instaurou a presente trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ... -
Aviso n.º 6982/2023
... Efetuou o trabalho de Estágio do ramo científico na área da ... Licenciamento”, pela Universidade de Aveiro/Associação Eurocoast — Portugal, em 2000 ... Tribunal de Família e Menores da Comarca de Coimbra, ...
-
Acórdão nº 52/14.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No l da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis, ...
-
Acórdão nº 1513/19.6T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
Sumário (da relatora): A decisão de transferência dos menores de uma escola pública para outra com igual tipo de ensino, bem como dos locais de frequência das (mesmas) atividades extracurriculares, não é uma decisão de particular importância, ainda que esteja em causa uma mudança para distrito diferente a qual é decorrência da mudança de domicílio da mãe dos menores junto da qual está fixada a...
... a mãe se deslocou com os mesmos, sendo que antes todos viviam em Aveiro, onde os menores estavam integrados). Mais se prontifica a reintegrar os ... de mudança de residência –proximidade do seu local de trabalho que é precisamente em Matosinhos, e o facto de aí ter casa própria que ... -
Declaração de Retificação n.º 775/2019
... ), Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE - Instituto Universitário de ... : RNES, RNPA, RNPB, RNDSJ, ZPE Ria de Aveiro, SIC Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas e SIC Rio ... , promovido pelo ICNF, com formadores do Tribunal de Contas. Rute Alexandra Caldeira Felizardo Data ...
-
Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
... do Porto Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal Judicial da ... … em frente ao café AS…, na Rua … em Aveiro, e vendeu-lhe as 400 munições ... 63.º No ... inteiramente dedicado e determinado pelo trabalho no campo, foi assim D… educado de acordo com ... -
Aviso n.º 20474/2020
... 30.º com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei ... referências: 5.1: Ref.ª A: Distrito de Aveiro (EP Aveiro); Ref.ª B: Distrito de Beja (EP Beja, ... ) - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas; Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... resultado de concursos para acesso a contratos individuais de trabalho e não de qualquer destacamento por parte de uma instituição ou ... da Requerente foi notificado, por parte do Serviço de Finanças de Aveiro que, na sequência do pedido de esclarecimento efectuado por aquele ...
-
Acórdão nº 12518/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
I – A licenciatura em Planeamento Regional e Urbano não tem como área ou domínio principal a arquitectura. II – Por não deter as habilitações necessárias foi correctamente recusada a inscrição da recorrente na Ordem dos Arquitectos, acto que não violou a Directiva 205/36/CE nem o Estatuto da referida Ordem Profissional.
... no curso de Planeamento Regional e Urbano da Universidade de Aveiro teria de demonstrar possuir as capacidades e os conhecimentos descritos no ... HH) Não tendo outros meios de subsistência senão viver do trabalho, a absolvição do pedido, por parte da sentença recorrida, redunda numa ... -
Acórdão nº 00374/20.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... ão de serviço”, inconformado com a Sentença proferida no TAF de Aveiro em 21 de setembro de 2020, através da qual foi julgada improcedente o ... da O.) celebrou com I., esposa de A., um contrato de trabalho, com os rendimentos e benefícios daí decorrentes (docs. fls. 33703, do ...
-
Despacho (extrato) n.º 9951/2021
... TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO ... Despacho ... élia da Glória Tavares Gil, Juízo do Trabalho de Faro, Juiz 1; ... Ana Catarina Lésico Pilonas ... Filipe João Aveiro de Sousa Marques, Juízo do Trabalho de ...