tribunal do trabalho aveiro

“I - Tendo sido celebrado um acordo em que uma das partes declarou numa das cláusulas que renunciava a interpor qualquer processo judicial contra a outra, seja a que titulo for, obrigando-se, caso faça uso desse seu direito a interpor qualquer processo judicial, a indemnizá-la por determinada quantia, deve tal cláusula ser declarada nula, seja por constituir uma cláusula de objecto indeterminável,

... 61, para que ainda remete o Código de Processo do Trabalho, é necessário proceder a uma remissão actualizada dos artigos 49.º, n.º 3 e 62.º, n.º 2 do CPT para o novo diploma e considerar que o juiz laboral deve proferir, sendo caso disso, despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova, considerando-se suprimida a figura da base instrutória no processo comum do trabalho a despeito da referência à mesma no CPT. II – O...

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO SUBORDINADO

... tribuição apesar de a correspondente prestação de trabalho não ser executada, havendo frequentes derrogações ou, pelo menos, atenuações, do sinalagma funcional. III - A reversão não se confunde com a responsabilidade dos administradores, nem esta administração constitui uma forma de transmissão do contrato de trabalho, já que o administrador age em nome do administrado.

... o, a celebração, com a mesma data, do contrato de trabalho a termo certo, celebrado entre a trabalhadora e a nova sociedade, pelo prazo de 6 meses, que pode ser renovado por 3 vezes e, constituindo um despedimento ilícito, por não precedido de processo disciplinar, a comunicação de cessação do contrato de trabalho, ao fim daquelas 3 renovações.

I - Tendo as partes acordado no contrato de trabalho um período experimental de 6 meses e concomitantemente um pacto de permanência de dois anos, as cláusulas são compatíveis por não contradizerem os fins nela visados, na medida em que estes são distintos e conciliáveis. II - 2. Pela fixação do período experimental as partes quiseram salvaguardar a possibilidade de durante os seis meses fixados, não estarem sujeitas a “limitações à...

• Diário da República

... garantias, através do aumento do seu horário de trabalho e exclusão do âmbito de aplicação do AE, de que beneficiava na anterior empregadora, deve declarar-se a nulidade do segundo contrato, com base no disposto no art. 294º, do Código Civil.

... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma acção de simples apreciação que visa reconhecer e declarar a existência de um contrato de trabalho e fixar a data do seu início, pelo que, resultando da factualidade apurada elementos que apontam para a qualificação da relação contratual como laboral, impõe-se ao Tribunal que a reconheça e fixe a data do seu início. (Sumário da autoria da Relatora)

• Diário da República

... no n.º 3 do artigo 12.º»; II – Tem o aval do Tribunal Constitucional (Acórdãos n.os 108/2019, de 19 de Fevereiro de 2019, e n.º 773/2019) a solução legislativa que dispensa o conhecimento efetivo do ato de notificação do requerimento de injunção, sendo bastante a colocação da carta em condições de poder ser conhecida pelo destinatário; III - Na oposição à execução que tem por base o título executivo formado nos termos do n.º 1 do artigo 12.º

... pela Empregadora, podia originar um acidente de trabalho, atingindo a integridade física do trabalhador”.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

... das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente; IX - Não ocorre incompatibilidade entre o estatuído na alínea b) do n.º 3 do artigo 48.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, relativo a fixação de pensões nas situações de incapacidade absoluta para o trabalho habitual e a alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais,...

• Diário da República

• Diário da República

... A falta de a afixação do novo mapa de horário de trabalho com a antecedência devida não constitui uma mera irregularidade, mas antes a preterição de uma formalidade indispensável, essencial, no processo de decisão, que afecta a perfeição e validade desta, tornando-a inválida. V - Relativamente à aplicação no tempo dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho acolhe-se o regime comum de aplicação das leis no tempo contido no artigo 12

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Sumário (da relatora): A decisão de transferência dos menores de uma escola pública para outra com igual tipo de ensino, bem como dos locais de frequência das (mesmas) atividades extracurriculares, não é uma decisão de particular importância, ainda que esteja em causa uma mudança para distrito diferente a qual é decorrência da mudança de domicílio da mãe dos menores junto da qual está fixada a...

I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a quem se...