tribunal do trabalho aveiro

... – Não é conforme a um julgamento equitativo que o tribunal possa alcançar julgamento da matéria de facto – como fez, ao lançar mão de presunção – sem que tenha dado oportunidade à parte de demonstrar os factos por si alegados (que se opõem ao facto presumido), factos pertinentes e passíveis de serem averiguados pelo meio de prova indicado. II) – Julgada não provada matéria de facto, quando não foi concedida a possibilidade de produção de prova –

O tribunal territorialmente competente para conhecer das ações interpostas pelo Ministério Público para reconhecimento da existência de contrato de trabalho do prestador de atividade, na sequência de participação remetida pela Autoridade para as Condições de Trabalho é o do local onde é prestada a atividade que alegadamente constitui um contrato de trabalho, e não o do domicílio do réu. (Sumário...

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I- Dos artigos 268.º n.º 3 da CRP e 77.º da LGT, resulta que a fundamentação do ato tributário há de ser expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão, clara/acessível, permitindo que, através dos seus termos, se compreendam os factos e o direito com base nos quais se decide; suficiente, possibilitando ao contribuinte um conhecimento concreto da...

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... não tendo o empregador que o integrar em posto de trabalho diverso de tal categoria. XII – Na acção especial de impugnação da licitude e regularidade de despedimento não é admissível a dedução de pedidos contra o trabalhador, relacionados com a prestação do trabalho, apenas sendo legítima a justificação da licitude do despedimento.

... A remuneração especial por isenção do horário de trabalho, assumindo natureza retributiva, não se encontra submetida ao princípio da irredutibilidade da retribuição, podendo o empregador suprimi-la, quando os pressupostos que estiveram na base da sua atribuição deixarem de se verificar.

... a não ser após ver cessado o contrato de trabalho, assim como não pode fazer tábua rasa de todo o circunstancialismo que envolveu a sua contratação, nomeadamente, que só foi contratado pelo clube por exigência do treinador principal, para integrar a “equipa técnica” daquele. VIII - A formulação da cláusula é apta a servir não só o interesse do clube, mas também o próprio interesse dos autores.

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... versão dos factos, o que significa que tendo o Tribunal recorrido entendido que a factualidade recolhida pela administração tributária, e na qual fez repousar a decisão de corrigir a matéria tributável da Impugnante, era insuficiente e inadequada para suportar a conclusão a que aquela chegou, não lhe cabia, sob pena de se estar a substituir à administração tributária, suprir essa lacuna probatória.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... sentido global dos mesmos. II - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não depende da “íntima convicção” do julgador mas fundamentalmente de critérios racionais que, em processo civil, se regem pelo standard de probabilidade prevalecente, isto é, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundadamente, como mais provável ter acontecido no que não ter acontecido. III - É admissível o recurso a...

I - A ofensa à integridade física constitui dano biológico, verdadeiro dano primário sempre presente em casos de lesão de integridade físico-psíquica, e sempre lesivo do bem saúde. II - O dano patrimonial e o dano não patrimonial são danos sucessivos ou ulteriores e eventuais. III - E os danos patrimoniais podem ainda ser perspetivados em função da repercussão ou falta dela na actividade...

... dos factos apurados. Se é certo que não cabe ao tribunal fixar em concreto a pena a aplicar em função da infração de que a arguida vem acusada, não está, no entanto, o tribunal dispensado de sindicar a proporcionalidade da pena aplicada.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... o trabalhador por causa da prestação do trabalho (subsídios de refeição e de transporte…). IX - O preenchimento do conceito de assédio no trabalho não exige a verificação de uma intenção persecutória por parte do autor do comportamento assediante, apesar do que tal comportamento tem em regra associado um objectivo final ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável.

... publico, invocando a Autora uma relação de trabalho regulada pelo Código do Trabalho e não pela Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, é competente para conhecer da respectiva acção o Tribunal Judicial de competência especializada (Juízo do Trabalho) e não o Tribunal Administrativo.

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... e 351.º do Código Civil, retira-se que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer o controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, sindicando se a utilização das mesmas violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou, ainda, se falta o facto base, ou seja se o facto conhecido não está provado.

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