tribunal do trabalho aveiro

... dos factos apurados. Se é certo que não cabe ao tribunal fixar em concreto a pena a aplicar em função da infração de que a arguida vem acusada, não está, no entanto, o tribunal dispensado de sindicar a proporcionalidade da pena aplicada.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - A ofensa à integridade física constitui dano biológico, verdadeiro dano primário sempre presente em casos de lesão de integridade físico-psíquica, e sempre lesivo do bem saúde. II - O dano patrimonial e o dano não patrimonial são danos sucessivos ou ulteriores e eventuais. III - E os danos patrimoniais podem ainda ser perspetivados em função da repercussão ou falta dela na actividade...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... publico, invocando a Autora uma relação de trabalho regulada pelo Código do Trabalho e não pela Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, é competente para conhecer da respectiva acção o Tribunal Judicial de competência especializada (Juízo do Trabalho) e não o Tribunal Administrativo.

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... e 351.º do Código Civil, retira-se que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer o controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, sindicando se a utilização das mesmas violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou, ainda, se falta o facto base, ou seja se o facto conhecido não está provado.

... o trabalhador por causa da prestação do trabalho (subsídios de refeição e de transporte…). IX - O preenchimento do conceito de assédio no trabalho não exige a verificação de uma intenção persecutória por parte do autor do comportamento assediante, apesar do que tal comportamento tem em regra associado um objectivo final ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável.

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Não tendo o Tribunal considerado existir arrependimento, não se pode falar em omissão de pronúncia sobre uma “não questão” ou um “não facto”, não podendo ser extraídas consequências, a favor do arguido, perante a afirmação conclusiva e não demonstrada de que denotou arrependimento. (Sumário da responsabilidade do Relator)

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... não relevantes vários factos provados, deverá o Tribunal recorrido proceder a uma nova análise do caso para verificar se, por um lado, se está (ou não) perante uma situação em que se deva concluir que houve uma atuação em bando por parte dos arguidos e, por outro lado, se assim se entender, se ainda deve (ou não) ser aplicada a agravante escalpelizando de modo detalhado os diversos argumentos existentes no sentido de a agravação ser (ou não)...

... por danos não patrimoniais deve ser fixado pelo tribunal com recurso à equidade, tendo em atenção as circunstâncias referidas no artigo 494º do Código Civil, ou seja, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso, entre as quais se contam as lesões sofridas e os correspondentes sofrimentos. V- Na concreta determinação do quantitativo da compensação, para evitar soluções...

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... a justificar a decisão de extinção do posto de trabalho e, portanto, o despedimento com esse fundamento. IV – O cumprimento dos critérios previstos no artigo 368.º, n.º 2, do Código do Trabalho, bem como o requisito previsto nos n.ºs 1 alínea b) e 4 do mesmo preceito [inexistência de posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador] estão circunscritos à estrutura empresarial do empregador, ainda que esteja este...

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... os. V - Se à data do reconhecimento da relação de trabalho subordinado no âmbito do PREVAP, a autora vinha auferindo € 1.494,65 mensais, o reconhecimento formal da existência de contrato de trabalho subordinado não podia ser pretexto para se proceder à alteração desse valor da retribuição [art.º 14.º/2, da Lei n.º 112/2017, 29 -12].

... da legislação laboral reguladora da prestação de trabalho. VI- A decisão judicial de reconhecimento desses créditos e fixação dos respetivos montantes não tem a virtualidade de alterar a natureza dos créditos laborais, nem as datas dos respetivos vencimentos. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).

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i) Nos termos do artigo 410.º do CPC, aplicável ex vi art. 1,.º do CPTA, constitui finalidade ou objeto da instrução os factos necessitados de prova. ii) A atividade de instrução não se limita aos factos alegados pelas partes, podendo dela se extraírem factos instrumentais, segundo o disposto na alínea a), do n.º 2 do artigo 5.º do CPC, aplicável ex vi art. 1,.º do CPTA, e ainda factos...

... essa decisão administrativa. IV - Para que o tribunal julgue procedente o pedido de indemnização por prestação indevida de garantia, formulado em impugnação judicial (cfr. artigo 53.º da LGT e artigo 171.º do CPPT), não se impõe que o impugnante aí faça prova dos custos suportados com a garantia (prejuízo sofrido), podendo o apuramento do respectivo montante ser relegado para execução de sentença (cfr. artigo 609.º, n.º 2, do CPC).* *...

... dos factos por si relatados foi ouvida pelo tribunal em sede de declarações para memória futura, cumprindo-se o disposto no artigo 129.º, n. º 1, do Código de Processo Penal, sendo pois, legítimo meio de prova sujeito à livre apreciação do julgador. IV - Ato sexual de relevo será todo aquele (em princípio ativo e só muito excecionalmente omissivo) que, de um ponto de vista predominantemente objetivo, assume a natureza de um conteúdo ou um...

... a junção haja sido requerida e ordenada pelo tribunal, o não haja sido com a advertência dessa cominação e o empregador, juntando outros documentos que não satisfazem o ordenado, o trabalhador nada mais requer, nem o tribunal nada mais determina. III - A existência de justa causa para o despedimento pressupõe comportamento do trabalhador suscetível de constituir infração disciplinar e que esse comportamento, pela sua própria gravidade e/ou...