tribunal do trabalho aveiro

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... queria inscrever J)) eram efectuadas sobretudo a Aveiro e a Lisboa, mas também se deslocou algumas vezes a Coimbra, Porto, Barcelona e Paris. L - Tais deslocações eram efectuadas pelo impugnante com vista à sua participação em cursos de formação profissional, a fim de transmitir os conhecimentos adquiridos às equipas que coordena, os quais estão relacionados com a apresentação de novos modelos de veículos e com a gestão da oficina. M - Durante...

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... naquilo que é considerado o horário normal de trabalho, entre as 09h00 e as 17h00 dos dias úteis», o que traduz um entendimento de tal forma redutor do conceito aqui em causa que ofende claramente o alcance e objecto do mesmo. IV - De todo se exige para o preenchimento da qualificativa «modo de vida», aqui em causa, que as actuações ilícitas sejam levadas a cabo pelo agente primordialmente em horário laboral, pois que tal seria a forma de...

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... dade, mais ou menos, desconforme com o Direito, o tribunal determine a pena única somando à pena concreta mais grave entre 1/2 e 1/5 de cada uma das penas concretas aplicadas aos outros crimes em concurso. V - Na definição da pena concreta dentro daquele espaço situa-se a dimensão dos bens jurídicos tutelados pelas diferentes condenações, já que não é raro ver um tratamento uniforme do bem jurídico, que pode assumir uma diferença substantiva...

... ocorre quando dos 4 trabalhadores que prestavam trabalho para a transmitente transitaram para a transmissária 3 desses vigilantes.

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I. Na comparação de marcas tridimensionais, impõe-se a análise de conjunto, a ponderação da capacidade de produzir impacto e a vocação para sensibilizar, sendo certo que «o consumidor médio» «apreende normalmente uma marca como um todo e não procede a uma análise das suas diferentes particularidades»; II. Não se preenche o disposto no disposto na al. a) do n.º 1 do art. 13.º do Regulamento UE n.º

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... tem como consequência a reposição do contrato de trabalho na plenitude dos seus efeitos, isto é, não só implica a continuação do exercício das funções exercidas, como também a manutenção do mesmo estatuto laboral de que gozava à data do despedimento. V - Perante decisões contraditórias (seja de que instância for) “sobre a mesma pretensão, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar”, como consagra, expressamente, o artigo 675.º, n.º

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