tribunal do trabalho aveiro

... agência. II. O regime de isenção de horário de trabalho não está automaticamente ligado ao exercício de qualquer categoria profissional, pelo que a declaração de ilicitude do despedimento e a efetiva reintegração do trabalhador na plenitude das suas funções não lhe confere automaticamente a isenção de horário de trabalho e respetivo subsídio, caso o empregador a tenha feito cessar ao abrigo do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável.  III....

... substancial e duradoura as suas condições de trabalho, existe justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador.

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... ão da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 712.º, n.º 4 do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A resolução de um contrato de execução duradoura é admissível sempre que à luz do princípio da boa-fé, em face de determinado...

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ILICITUDE. RAMAIS DE LIGAÇÃO ÀS REDES DE ESGOTOS

I - Para aferir da existência de uma situação de concurso aparente (legal) de crimes não basta recorrer ao critério atinente à condição de meio/instrumento dos crimes de acesso ilegítimo e de falsidade informática em relação aos crimes de burla informática e nas comunicações, peculato e branqueamento. II - Atendendo aos critérios que ponderam para tal fim, designadamente o critério reportado à...

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Cabe à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos do disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a apreciação de um litígio relativo à “validade de actos pré-contratuais inseridos em procedimentos administrativos”, ainda que o concurso se destine à celebração de contratos de trabalho com uma entidade pública.

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... referida a acórdão do STJ funcionando como tribunal de revista. VIII - Se a Relação, reexaminando a matéria de facto, mantém a decisão da 1.ª instância, é suficiente que do acórdão passe a constar esse reexame e a conclusão de que, analisada a prova, não se descortinam razões para exercer censura sobre o decidido. IX - O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão...

... tivesse revogado a resolução do contrato de trabalho, nos termos previstos no artigo 397.º do CT. III – Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho, o prejuízo sério que a transferência de local de trabalho cause ao trabalhador. IV – Existe prejuízo sério quando a transferência obriga o trabalhador a gastar quatro horas diárias nas deslocações de ida e volta à residência.

I) – À reconstituição da situação actual hipotética, em execução do julgado, não são alheias as superveniências entretanto ocorridas de pretérito.* * Sumário elaborado pelo relator

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... a presunção da existência de contrato de trabalho, cumprindo pois indagar, seguidamente, se a ré ilidiu aquela presunção, demonstrando que, apesar da verificação daquelas circunstâncias e da presunção das mesmas derivada, a relação existente não pode ser considerada como uma relação de trabalho subordinado”. (sumário extraído do sumário do processo 2607/19.3T8OAZ.P1, referenciado no texto do acórdão)

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I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

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