tribunal conflitos competencias
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ção, foram estabelecidas normas de conflitos específicas para a determinação do direito ... ; c) Sempre que for apresentado em tribunal um pedido relativo à informação contida num ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas; ... e) O regime de inspeção e ... f) O regime de prevenção de conflitos de interesses ... 3 - É garantida aos ...
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Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... para 3, e a 1.' Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de forma a aliviar este do ... a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das ...
- Acórdão nº 053/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
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Acórdão nº 981/10.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2012
1- Em audiência preliminar, a declaração dos Apelados de desistirem da invocação de excepção de incompetência material, sem oposição dos Apelantes, e onde se decidiu aí, por isso, não se conhecer da mesma, tratando-se de matéria excluída da disponibilidade das partes (a competência judiciária em razão da matéria é de ordem pública) é ineficaz, pelo que, na oportunidade em que foi proferido o...
... Atente-se ainda ao acórdão do Tribunal de Conflitos de 02.03.2011 (09/19, in www.dgsi.pt, o qual se remete para ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... próprios autos perante o presidente do tribunal de 1.ª instância em que o processo tiver ... CAPÍTULO II ... Incompetência e conflitos de competência ... Artigo 139 ... Declaraçáo ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... áo à Lei de Organizaçáo e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de ... Administrativo, compete ao Tribunal dos Conflitos, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de ...
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Acórdão nº 07431/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
... pelo CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, na reclamação nesse Centro apresentada por MARIA ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... da legalidade democrática e dirimir os conflitos" de interesses públicos e privados ... Artigo 3.\xC2" ... são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, ...
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Acórdão nº 024/20 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2022
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de questão respeitante à colocação de um poste de suporte das linhas de comunicação telefónica por fazer parte das atribuições de serviço público da concessionária pelo que está aqui em causa a licitude da actuação de uma concessionária, ainda que de mera actuação material, no exercício de poderes administrativos.
- Acórdão nº 017/20 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Janeiro de 2021
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Aviso n.º 15553/2021
... em Portugal: A jurisprudência do Tribunal Constitucional. In: Perspectivas constitucionais: ... Âmbito da jurisdição administrativa Conflitos de competência e de jurisdição Princípios do ...
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Aviso n.º 224/2023
... em Portugal: A jurisprudência do Tribunal Constitucional ... In: Perspectivas ... Conflitos de competência e de jurisdição ... Direito ...
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Aviso n.º 21116/2020
... em Portugal: A jurisprudência do Tribunal Constitucional. In Perspectivas constitucionais: ... Âmbito da jurisdição administrativa Conflitos de competência e de jurisdição Princípios do ...
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Aviso n.º 25127/2023
... - tos em Portugal: a jurisprudência do Tribunal Constitucional. In: Perspectivas constitucionais: ... ) Âmbito da jurisdição administrativa Conflitos de competência e de jurisdição Direito ...
- Acórdão nº 033/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
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Aviso n.º 21117/2020
... patrimonial Sujeitos processuais: o tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o ... ão Tribunal Constitucional Tribunal dos Conflitos Modos de organização e funcionamento dos ...
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Acórdão nº 03/19 de Tribunal dos Conflitos, 31 de Outubro de 2019
I – Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de acção instaurada por depositante em banco intervencionado, contra este banco, o respectivo gestor de conta, o banco de transição e o Fundo de Resolução, sendo pedida a condenação solidária de todos os réus, imputando-se aos dois primeiros a violação de deveres inerentes ao exercício da actividade bancária ou à mediação de títulos...
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Aviso n.º 15618/2021
... patrimonial Sujeitos processuais: o tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o ... ão Tribunal Constitucional Tribunal dos Conflitos Modos de organização e funcionamento dos ...
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Aviso n.º 225/2023
... Sujeitos processuais: o tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o ... Tribunal dos Conflitos ... Modos de organização e funcionamento dos ...
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Aviso n.º 25126/2023
... patrimonial; Sujeitos processuais: o Tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o ... ; Tribunal Constitucional; Tribunal dos Conflitos; Modos de organização e funcionamento dos ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... e Fiscais são impugnáveis para o tribunal competente de acordo com o mesmo Estatuto ... primeiro grau de jurisdição; h) Dos conflitos de competência entre tribunais administrativos; ...
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Acórdão nº 05/18 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Maio de 2018
É da competência da jurisdição administrativa conhecer da execução de coima resultante de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.
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Acórdão nº 014/19 de Tribunal dos Conflitos, 31 de Outubro de 2019
I - Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de acção instaurada por depositante em banco intervencionado, contra este banco, o respectivo gestor de conta, o banco de transição e o Fundo de Resolução, sendo pedida a condenação solidária de todos os réus, imputando-se aos dois primeiros a violação de deveres inerentes ao exercício da actividade bancária ou à mediação de títulos imobiliários,...
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Acórdão nº 058/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020
De harmonia com o disposto na al. f) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de litígios relativos à questão da “Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea...