Transparência administrativa
7719 resultados para Transparência administrativa
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Acórdão nº 0639/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
I - De acordo com o disposto no art.º 5, n.º 1, b), do DL 204/98 é obrigatória a divulgação atempada dos métodos de selecção, do sistema de classificação final e ainda a dos factores (e critérios) de avaliação. II - Ou seja, tudo quanto possa contribuir para a selecção e graduação dos candidatos a um concurso de pessoal no contexto da Função Pública tem que estar definido e publicitado (divulga
... é o conteúdo dos respectivos currículos, põe em causa a transparência do procedimento e é susceptível de gerar desigualdades entre as citadas ... ção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprir os princípios enunciados no n.º 2 do art.º 266 da ... -
Acórdão nº 0260/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2008
... dos elementos curriculares dos candidatos, visa dar transparência ao recrutamento, sendo o mínimo exigível como forma de assegurar que os ... ção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa", de molde a cumprirem-se os princípios enunciados no n.º 2 do art.º 266\xC2" ...
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Acórdão nº 0260/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2008
... dos elementos curriculares dos candidatos, visa dar transparência ao recrutamento, sendo o mínimo exigível como forma de assegurar que os ... ção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa", de molde a cumprirem-se os princípios enunciados no n.º 2 do art.º 266\xC2" ...
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Acórdão nº 02290/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - De acordo com o disposto no artigo 5º, nº 1, alínea c), e artigo 16º, alínea h), ambos do DL nº 498/88, de 30/12, é obrigatória a divulgação atempada não só dos métodos de selecção, como também do sistema de classificação final e dos factores e critérios de avaliação. II - Todos os elementos que possam contribuir para a selecção e graduação dos candidatos a um concurso de pessoal no contexto...
... que o júri do concurso não agiu com a indispensável transparência e imparcialidade a que a Administração está sujeita nos termos dos ... -
Acórdão nº 00811/2000 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2007
I. Resulta da lei, que os membros dos órgãos colegiais que estejam pessoalmente impedidos não poderão estar presentes na discussão nem na votação da deliberação que origina o impedimento, não bastando, pois, que fiquem proibidos de participar na discussão e de exercer o seu direito de voto; II. Pretende-se, com isso, evitar que a simples presença do impedido possa condicionar, determinar ou...
... a decisão final a proferir, assegurando a imparcialidade e transparência dessa decisão face àqueles que nela estão interessados, garantindo, im, a objectividade e utilidade pública da decisão administrativa, em vista da melhor prossecução do interesse público ... No presente ... -
Acórdão nº 0533/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2004
... Ocorreu, assim, violação dos princípios da transparência e da imparcialidade, bastando para este efeito o mero perigo de quebra de ... Oliveira, Concursos e Outros Procedimentos de Adjudicação Administrativa, p.545/6 ... Os limites de ordem temporal não têm directamente a ver ...
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Acórdão nº 032377 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002
... do funcionalismo público visam assegurar a isenção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprirem-se ...
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Acórdão nº 02038/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004
I - As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e agentes com competência para proferir decisões, mas igualmente quem tem no procedimento outro tipo de "intervenção". II - A al. g) do nº 1 é, além disso, inspirada pela preocupação de assegurar,...
... A transparência é um corolário da imparcialidade e funciona como um seu anteparo ou ... , assim, um princípio regulador do conjunto da actividade administrativa e respeita ao exercício e ao desenvolvimento da totalidade da função ... -
Regulamento n.º 121/2019
... ção do mecanismo da mobilidade, introduzindo rigor e transparência aos processos e cumprindo os princípios da igualdade de oportunidades, do reconhecimento do mérito e da transparência administrativa e imparcialidade.Face ao exposto, é apresentado o regulamento de ...
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Edital n.º 247/2018
... por via da mobilidade interna, introduzindo, assim, rigor e transparência, cumprindo os princípios da igualdade de oportunidades, do reconhecimento do mérito, da transparência administrativa e da imparcialidade.A Câmara Municipal de Guimarães deliberou, em sua ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... de ponderação efectuada dentro da margem de liberdade administrativa em que intervêm em maior grau critérios de natureza científica e ... , o que, a seu ver, contende com os princípios da transparência e da imparcialidade e é fundamento da sua anulação ... b) Sustentou ...
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Acórdão nº 13017/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I)- O Estatuto do Pessoal da PSP , aprovado pelo DL nº 511/99 , de 24-11 , estabelece que o recrutamento para o posto de subchefe é feito de acordo com as vagas existentes , de entre agentes habilitados com curso de formação adequada ministrado pela EPP , pela ordem de classificação obtida no respectivo curso . II)- É de aplicar ao recorrente a regra contida no Despacho nº 25 029/2000 , e não o...
... , sob pena de serem violados os princípios da isenção , transparência e imparcialidade da situação administrativa , enunciados no nº 2 , do ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... administrativos, tendo em conta a relevância da actividade administrativa contratualizada, bem como a indispensabilidade do controlo da despesa ... concorrência, da imparcialidade, da proporcionalidade, da transparência, da publicidade e da boa fé, parâmetros que reconhecidamente dominam as ...
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Acórdão nº 042390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2002
... público não visam senão assegurar a isenção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprir os ...
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Acórdão nº 01179/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2003
... preenchimento de duas vagas de segundo-oficial da carreira administrativa existentes no quadro do Instituto de Engenharia do Porto; (B) Do referido ... do funcionalismo público visam assegurar a isenção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprir os ...
- Acórdão nº 05257/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012
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Acórdão nº 02138/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
... administrativa especial conexa com actos administrativos contra o MUNICIÍPIO DE ... 197/99 de 8 de Junho assim como os princípios da transparência, publicidade e estabilidade ... 20.ªOra, todos estes princípios foram ...
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Acórdão nº 01775/18.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
1 – Nos termos do artigo 104.º do CPTA “quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente” para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. 2 -
... transparência administrativa ... V – O princípio da administração aberta respeita ... -
Regulamento n.º 149/2021
... ção do mecanismo da mobilidade, introduzindo rigor e transparência aos processos e cumprindo os princípios da igualdade de oportunidades, do reconhecimento do mérito e da transparência administrativa e imparcialidade. Republicação do Regulamento Interno de Mobilidade ...
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Declaração de Retificação ao Diário da República n.º 3/2022/A de 28 de junho de 2022
... , onde se l:n) Administrao pblica regional;q) Modernizao administrativa;deve ler-se:n) Administrao pblica regional e assuntos eleitorais;q) ...
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Aviso n.º 11140/2021
... ção imediata de postos de trabalho, que introduza rigor e transparência nos processos e cumprindo os princípios da igualdade de oportunidades, do ... acesso ao posto de trabalho.c) Princípio da transparência administrativa e da imparcialidade.Artigo 4.ºModalidades de Mobilidade1 - A mobilidade, ...
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Regulamento n.º 142/2021
... , o Município de Alvaiázere, sob a ideia ética de transparência administrativa, pretende clarificar os critérios para a atribuição dos ...
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Regulamento n.º 1249/2023
... da sua atividade, de modo a promover a eficácia e transparência administrativa, bem como a proximidade com os interessados. Considerando ...
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Regulamento n.º 222/2023
... a transparência administrativa e a proximidade com os interessados ... Procedeu-se, ...
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Regulamento n.º 217/2017
... de tratamento, de segurança e certezas jurídicas e de transparência administrativa, se mostra conveniente enquadrar normativamente e com ...