Transparência administrativa

6919 resultados para Transparência administrativa

  • Acórdão nº 0260/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2008

    I - De acordo com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 3 do DL 204/98, de 11.7, os regimes de recrutamento e selecção do pessoal dos corpos especiais observará as regras próprias com respeito, todavia, "pelos princípios e garantias consagrados no artigo 5º". Esses princípios são os enunciados nesse preceito, nomeadamente "princípios de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de...

    ... dos elementos curriculares dos candidatos, visa dar transparência ao recrutamento, sendo o mínimo exigível como forma de assegurar que os ...ção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa", de molde a cumprirem-se os princípios enunciados no n.º 2 do art.º 266\xC2"...
  • Acórdão nº 0260/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2008

    I - De acordo com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 3 do DL 204/98, de 11.7, os regimes de recrutamento e selecção do pessoal dos corpos especiais observará as regras próprias com respeito, todavia, "pelos princípios e garantias consagrados no artigo 5º". Esses princípios são os enunciados nesse preceito, nomeadamente "princípios de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de...

    ... dos elementos curriculares dos candidatos, visa dar transparência ao recrutamento, sendo o mínimo exigível como forma de assegurar que os ...ção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa", de molde a cumprirem-se os princípios enunciados no n.º 2 do art.º 266\xC2"...
  • Acórdão nº 02290/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006

    I - De acordo com o disposto no artigo 5º, nº 1, alínea c), e artigo 16º, alínea h), ambos do DL nº 498/88, de 30/12, é obrigatória a divulgação atempada não só dos métodos de selecção, como também do sistema de classificação final e dos factores e critérios de avaliação. II - Todos os elementos que possam contribuir para a selecção e graduação dos candidatos a um concurso de pessoal no contexto...

    ... que o júri do concurso não agiu com a indispensável transparência e imparcialidade a que a Administração está sujeita nos termos dos ...
  • Acórdão nº 00811/2000 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2007

    I. Resulta da lei, que os membros dos órgãos colegiais que estejam pessoalmente impedidos não poderão estar presentes na discussão nem na votação da deliberação que origina o impedimento, não bastando, pois, que fiquem proibidos de participar na discussão e de exercer o seu direito de voto; II. Pretende-se, com isso, evitar que a simples presença do impedido possa condicionar, determinar ou...

    ... a decisão final a proferir, assegurando a imparcialidade e transparência dessa decisão face àqueles que nela estão interessados, garantindo, im, a objectividade e utilidade pública da decisão administrativa, em vista da melhor prossecução do interesse público. No presente ...
  • Acórdão nº 0533/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2004

    I - No regime do DL 59/99, de 02.03, a fixação de factores e subfactores de avaliação das propostas tem de ser feita no programa de concurso ( artº66º, nº1, e) e 100º, nº2 daquele DL). II - A fixação de novos parâmetros e descritores de avaliação susceptíveis de influenciar a graduação dos concorrentes, quando efectuada já após a abertura de propostas, é violadora dos citados preceitos legais.

    ... Ocorreu, assim, violação dos princípios da transparência e da imparcialidade, bastando para este efeito o mero perigo de quebra de ... Oliveira, Concursos e Outros Procedimentos de Adjudicação Administrativa, p.545/6 . Os limites de ordem temporal não têm directamente a ver com ...
  • Acórdão nº 032377 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002

    I - As disposições atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito dos procedimentos concursais do funcionalismo público visam assegurar a isenção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprirem-se os princípios enunciados no n.º 2 do art.º 266 da CRP. Foi esse objectivo que levou o legislador a impor as determinações constantes do art.

    ... do funcionalismo público visam assegurar a isenção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprirem-se ...
  • Acórdão nº 02038/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004

    I - As normas constantes do art. 44º do CPA destinam-se, primordialmente, a assegurar a transparência e a imparcialidade da actividade administrativa, e abrangem nas suas proibições não só os órgãos e agentes com competência para proferir decisões, mas igualmente quem tem no procedimento outro tipo de "intervenção". II - A al. g) do nº 1 é, além disso, inspirada pela preocupação de assegurar,...

    ... A transparência é um corolário da imparcialidade e funciona como um seu anteparo ou ..., assim, um princípio regulador do conjunto da actividade administrativa e respeita ao exercício e ao desenvolvimento da totalidade da função ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de objetivos de natureza processual, de gestão ou administrativa, para a comarca, para os tribunais de competência territorial alargada, ..., utilização das tecnologias de informação e transparência do sistema de justiça; e) Pronunciar-se, sempre que seja ponderada a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 78.º-A Anúncio voluntário de transparência. Artigo 79.º Causas de não adjudicação. Artigo 80.º Revogação da ...Artigo 279.º Contrato como fonte da relação jurídica administrativa". Artigo 280.º Direito aplicável. Artigo 281.º Proporcionalidade e conex\xC3"...
  • Regulamento n.º 121/2019
    ...ção do mecanismo da mobilidade, introduzindo rigor e transparência aos processos e cumprindo os princípios da igualdade de oportunidades, do reconhecimento do mérito e da transparência administrativa e imparcialidade.Face ao exposto, é apresentado o regulamento de ...
  • Edital n.º 247/2018
    ... por via da mobilidade interna, introduzindo, assim, rigor e transparência, cumprindo os princípios da igualdade de oportunidades, do reconhecimento do mérito, da transparência administrativa e da imparcialidade.A Câmara Municipal de Guimarães deliberou, em sua ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... de ponderação efectuada dentro da margem de liberdade administrativa em que intervêm em maior grau critérios de natureza científica e ..., o que, a seu ver, contende com os princípios da transparência e da imparcialidade e é fundamento da sua anulação. b) Sustentou ...
  • Acórdão nº 13017/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2005

    I)- O Estatuto do Pessoal da PSP , aprovado pelo DL nº 511/99 , de 24-11 , estabelece que o recrutamento para o posto de subchefe é feito de acordo com as vagas existentes , de entre agentes habilitados com curso de formação adequada ministrado pela EPP , pela ordem de classificação obtida no respectivo curso . II)- É de aplicar ao recorrente a regra contida no Despacho nº 25 029/2000 , e não o...

    ... , sob pena de serem violados os princípios da isenção , transparência e imparcialidade da situação administrativa , enunciados no nº 2 , do ...
  • Acórdão nº 042390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2002

    I - As disposições atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito dos procedimentos concursais do funcionalismo público não visam senão assegurar a isenção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprir os princípios enunciados no n.º 2 do art.º 266 da CRP. Foi esse o objectivo que levou o legislador ao impor as determinações...

    ... público não visam senão assegurar a isenção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprir os ...
  • Acórdão nº 01179/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2003

    I - Arguir um vício significa descrever a factualidade pertinente, a argumentação jurídica adequada e identificar inequivocamente o preceito ou princípio jurídico violado; a falta de indicação das normas legais ou a sua incorrecta indicação, mostra-se, contudo, irrelevante se sobressaem patentes os princípios jurídicos em causa, permitindo aos intervenientes uma correcta compreensão do quadro...

    ... preenchimento de duas vagas de segundo-oficial da carreira administrativa existentes no quadro do Instituto de Engenharia do Porto; (B) Do referido ... do funcionalismo público visam assegurar a isenção, a transparência e a imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprir os ...
  • Acórdão nº 05257/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012

    1. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da...

  • Acórdão nº 02138/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I- No caso em concreto não se logrando demonstrar que tenham sido desrespeitados os princípios da legalidade, igualdade e imparcialidade que devem nortear a actuação dos órgãos da Administração Pública, bem como os princípios da transparência, publicidade e estabilidade, a posição da Recorrente tem de soçobrar. II- A Administração Pública deve harmonizar o interesse público específico que lhe...

    ...administrativa especial conexa com actos administrativos contra o MUNICIÍPIO DE ...197/99 de 8 de Junho assim como os princípios da transparência, publicidade e estabilidade. 20.ªOra, todos estes princípios foram ...
  • Acórdão nº 01775/18.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1 – Nos termos do artigo 104.º do CPTA “quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente” para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. 2 -

    ...transparência administrativa. V – O princípio da administração aberta respeita à ...
  • Regulamento n.º 149/2021
    ...ção do mecanismo da mobilidade, introduzindo rigor e transparência aos processos e cumprindo os princípios da igualdade de oportunidades, do reconhecimento do mérito e da transparência administrativa e imparcialidade. Republicação do Regulamento Interno de Mobilidade ...
  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ... princípios fundamentais, designadamente os da igualdade, transparência, livre concorrência, imparcialidade, legalidade, integridade e a justa ... Anticorrupção, que assume a natureza de entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes ...
  • Declaração de Retificação ao Diário da República n.º 3/2022/A de 28 de junho de 2022
    ...ê:«n) Administração pública regional;q) Modernização administrativa;»deve ler-se:«n) Administração pública regional e assuntos ... de 2022, onde se lê:«iv) Inspeção Administrativa, da Transparência e do Combate à Corrupção;»deve ler-se:«iv) Inspeção Administrativa ...
  • Aviso n.º 11140/2021
    ...ção imediata de postos de trabalho, que introduza rigor e transparência nos processos e cumprindo os princípios da igualdade de oportunidades, do ... acesso ao posto de trabalho.c) Princípio da transparência administrativa e da imparcialidade.Artigo 4.ºModalidades de Mobilidade1 - A mobilidade, ...
  • Regulamento n.º 142/2021
    ..., o Município de Alvaiázere, sob a ideia ética de transparência administrativa, pretende clarificar os critérios para a atribuição dos ...
  • Regulamento n.º 217/2017
    ... de tratamento, de segurança e certezas jurídicas e de transparência administrativa, se mostra conveniente enquadrar normativamente e com ...
  • Regulamento n.º 222/2023
    ...a transparência" administrativa e a proximidade com os interessados. Procedeu-se, também, \xC3"...

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