Acórdão nº 02138/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

Magistrado ResponsávelMaria Fernanda Antunes Apar
Data da Resolução04 de Outubro de 2017
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO G... MATOSINHOS, Agrupamento [opositor ao Concurso Publico “Concessão de Exploração e Gestão do Serviço Público Municipal de Recolha de Resíduos Sólidos e Varredura do Concelho de Matosinhos - Zona Nascente da Linha do Metro Porto - Póvoa”, constituído pelas empresas i) S...- SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS URBANOS. LDA. ii) EMPREITEIROS CASAIS DE AFS. S.A., iii) R... - TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LDA. e iv) N... - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO. S.A., todas já melhor identificadas, intentaram acção administrativa especial conexa com actos administrativos contra o MUNICIÍPIO DE MATOSINHOS, com sede na Avenida …, Matosinhos, PETICIONANDO: i) A declaração de ilegalidade “(…) DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS e do RAP (final) da COMISSAO DE AVALIAÇÃO;” ii) A declaração de ilegalidade “(…) DAS PROPOSTAS dos concorrentes nas 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8;” iii) A declaração de ilegalidade, por erro quantos aos pressupostos, da “(…) apreciação do mérito da proposta do Agrupamento Impugnante por parte da Comissão de Avaliação(…); iv) A condenação da entidade demandada a “(…) a excluir do concurso as propostas dos concorrentes n°s 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8.”; v) A “(…) anulação do PROCEDIMENTO CONCURSAL a partir da fase de análise das propostas e elaboração do 1° RAP (inclusive);” vi) A “(…) anulação da DELIBERACÃO DE JUDICACÃO” vii) A anulação do PROCEDIMENTO PRÈ-CONTRATUAL (da fase seguinte à emissão do despacho de adjudicação); SUBSIDIARIAMENTE (na eventualidade de já se ter verificado o término do procedimento de formação e a outorga do contrato de concessão), viii) A anulação “(…) do CONTRATO DE CONCESSÃO.”.

Indicou como contra-interessadas os agrupamentos i) H... - GESTÃO DE RESIDUOS, S.A/Sf..., S.A., ii) Sb... - SERVIÇOS URBANOS, LDA.; iii) AGRUPAMENTO F... - SERVIÇOS DE SANEAMENTO URBANO DE PORTUGAL, S.A, J FCC - FM... DE CONSTRUCCIONES Y CONTRATO, S.A/Gtl... - GESTÃO AMBIENTE, SA/MONTE A... - AMBIENTE, S.A., I... SGPS, SA., iv) AGRUPAMENTO Ipc... PORTUGAL - GESTÃO DE RESÍDUOS, LDA, AMM & FILHOS - CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS, S.A., v) Cp... PORTUGAL, S.A, / Edf...- CONSTRUÇÕES PC & F, S.A, vi) AGRUPAMENTO Ecb... - CONSULTORES DE ENGENHARIA, GESTÃO E PRESTACÃO DE SERVICOS. SA, /Bj... - SOCIEDADE DE EMPREITADAS BJ, LDA, vii) A...E - EMPRESA DE ÁGUAS, EFLUENTES E RESÍDUOS DE BRAGA, EM/Gw... - ÁGUAS E RESÍDUOS, S.A/DST - DST, S.A./ABB - ABB, S.A..

Por acórdão proferido pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção.

Deste vem interposto recurso.

Alegando, o Autor concluiu assim: I. POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 668º, N.º 1, ALÍNEA D), DO C.P.C., EX VI, DO ARTIGO 1º DO C.P.T.A, O SENHOR JUIZ ENCONTRA-SE VINCULADO A APRECIAR OS PEDIDOS FORMULADOS PELA ORA RECORRENTE E QUE A OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES ÀS QUAIS ESTAVA VINCULADO A RESPONDER ACARRETARÁ, INVARIAVELMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, II. DAQUELAS DISPOSIÇÕES RESULTA UMA DUPLA VINCULAÇÃO PARA O Senhor JUIZ, AO NÍVEL DO DEVER PROCESSUAL DE APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA DE DECISÃO SOBRE OS PEDIDOS FORMULADOS, BEM COMO NO EXERCÍCIO DESSES SEUS PODERES DE APRECIAÇÃO, POR FORÇA DO IMPERATIVO DO PRINCÍPIO DA PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, CONSTANTE DO ARTIGO 7º, QUE “...O IMPEDE DE PROCEDER A UMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E, PELO CONTRÁRIO, EXIGE QUE ELE INTERPRETE OS PRECEITOS EM CAUSA NUM SENTIDO QUE LHES DÊ UM CONTEÚDO ÚTIL, EXTRAINDO DELES AS VIRTUALIDADES QUE ELES COMPORTAM”(1) Vide, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, Almedina, 2005, pág. 59.

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  1. SUCEDE, PORÉM, QUE O SENHOR JUIZ “A QUO” NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE AS QUESTÕES SOBRE AS QUAIS ESTAVA VINCULADO A FAZÊ-LO, IV. DESDE LOGO, NÃO SE PRONUNCIOU A SENTENÇA RECORRIDA QUANTO AO REGIME LEGAL APLICÁVEL AO CONCURSO EM MÉRITO, QUANDO NA VERDADE, DEVERIA TER DETERMINADO, TAL COMO REQUERIDO NA PI, QUE A TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONCURSO TINHA E TEM QUE SEGUIR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 87º A 109 DO DECRETO-LEI N.º 197/99.

  2. TAMBÉM NÃO SE PRONUNCIOU A SENTENÇA RECORRIDA SOBRE O JUÍZO ACERCA DA INACEITABILIDADE SUBSTANCIAL DAS PROPOSTAS QUE FOI ATRIBUÍDO POR LEI À COMISSÃO DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS E À ENTIDADE ADJUDICANTE, ATRAVÉS DA RESPECTIVA PROPOSTA A FAZER NO RELATÓRIO FINAL E DECISÃO ULTERIOR QUE SOBRE ESTA RECAI.

  3. MAIS NÃO SE PRONUNCIOU A SENTENÇA RECORRIDA, QUE A CONCORRENTE VV... FOI ERRONEAMENTE ADMITIDA NO ACTO PÚBLICO DO CONCURSO UMA VEZ QUE ERA OMISSA QUANTO AO ASPECTO FUNDAMENTAL E ESSENCIAL RELATIVO À “LIMPEZA DE VALETAS”, VII. A FALTA DE EXCLUSÃO DA PROPOSTA VIOLA DIRECTA E FRONTALMENTE O CADERNO DE ENCARGOS E OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IGUALDADE E DA PUBLICIDADE E O QUE GERA A ANULABILIDADE DO PROCEDIMENTO.

  4. AINDA NÃO SE PRONUNCIOU A SENTENÇA RECORRIDA SOBRE A EXCLUSÃO DA PROPOSTA DA CONCORRENTE VV..., COM A EMISSÃO DA DEVIDA E CORRECTA DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE A DECISÃO CONFORME O EXPOSTO.

  5. TAL PRONÚNCIA, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO – QUE A RECORRENTE NÃO CONCEBE –, TEM QUE DECLARAR QUE SERIA SEMPRE RELEVANTE PARA EFEITOS DE AVALIAÇÃO DE CADA PROPOSTA QUAL O MÉTODO PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS DISPENSADORES DE SACOS PARA RECOLHA DE DEJECTOS CANINOS, X. DEVENDO, AINDA, DECLARAR QUE A CONCORRENTE (COMO AS OUTRAS) ESTAVA OBRIGADA A APRESENTAR NA SUA PROPOSTA O MÉTODO E OS MEIOS A UTILIZAR PARA INSTALAR E A RESPECTIVA MANUTENÇÃO DOS DISPENSADORES DE SACOS PARA RECOLHA DE DEJECTOS CANINOS.

  6. DEVENDO, PORQUANTO, PRONUNCIAR-SE E DECLARAR, QUE AS CONDIÇÕES E LOCAIS ATÉ PODIAM SER CONSIDERADOS INCERTOS E FUTUROS, PORQUE AQUELES É QUE IRIAM DEFINIR A EXIGÊNCIA E NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DOS DISPENSADORES REFERIDOS, MAS, QUE O MÉTODO E MEIOS A AFECTAR NÃO PODIAM SER CONSIDERADOS INCERTOS E FUTUROS.

  7. DEVENDO, ASSIM, PRONUNCIAR-SE E DECLARAR, QUE SEMPRE SE DIRÁ QUE PODE-SE ACEITAR O ENTENDIMENTO QUE ERA UMA OBRIGAÇÃO INCERTA, FUTURA E A DEFINIR, MAS, OS MÉTODOS E MEIOS A AFECTAR ÀQUELA NÃO PODIAM SER CONSIDERADOS INCERTOS, FUTUROS E A DEFINIR.

  8. DEVENDO, PELO EXPOSTO QUANTO A ESTE ASPECTO ESSENCIAL DO CE, PRONUNCIAR-SE E DECLARAR, QUE TAMBÉM QUANTO A ISSO OCORREU VÍCIO NA DELIBERAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO.

  9. DEVENDO, PRONUNCIAR-SE E DECLARAR, QUE NO QUE TOCA À PROPOSTA DA CONCORRENTE ENVOLVER, AINDA QUE O COMPUTADOR CONTENHA MEROS ESCLARECIMENTOS À PROPOSTA, O QUE DEIXA MUITAS DÚVIDAS, OU OUTROS, É, COMPLETAMENTE MUITO DUVIDOSA A ADMISSIBILIDADE LEGAL DA PRESTAÇÃO DESSES ESCLARECIMENTOS.

  10. DEVENDO, PARA TANTO, PRONUNCIAR-SE E DECLARAR, QUANTO À PRESERVAÇÃO DO SECRETISMO DOS ELEMENTOS QUE INSTRUEM A PROPOSTA OU POSSAM REVELAR ASPECTOS DO SEU CONTEÚDO QUE SEMPRE OBRIGA A QUE NEM SEQUER SEJA PERMITIDA A PRÁTICA DE ACTOS QUE, EM ABSTRACTO, PODEM TER POSSIBILITADO, EM VIRTUDE DAS INTERRUPÇÕES QUE OCORRERAM AO LONGO DO ACTO PÚBLICO REFEENCIADO, O CONHECIMENTO DE ELEMENTOS DA PROPOSTA, ANTES DA ABERTURA DOS RESPECTIVOS INVÓLUCROS, INDEPENDENTEMENTE DE, NA REALIDADE, TER OU NÃO DENUNCIADO TAIS ELEMENTOS, BASTANDO A MERA POSSIBILIDADE DESSA VERIFICAÇÃO.

  11. ASSIM, SEM MARGEM PARA DÚVIDAS, DEVIA A SENTENÇA RECORRIDA PRONUNCIAR-SE E DECLARAR, QUE O PROCEDIMENTO DO CONCORRENTE ENVOLVER COM A ENTREGA DO COMPUTADOR VIOLOU OS PRINCÍPIOS DE ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA, O PROGRAMA DO CONCURSO E O ARTIGO 97º DO DECRETO-LEI N.º 197/99, XVII. DEVENDO, PARA TANTO, PRONUNCIAR-SE E DECLARAR, A EXIGÊNCIA DE EXCLUSÃO DESTE CONCORRENTE DURANTE A FASE CONCURSAL PELAS ENTIDADES COMPETENTES PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO N.º 3 DO ARTIGO 101º DAQUELE DECRETO-LEI N.º 197/99.

  12. DEVENDO, PARA OS DEVIDOS EFEITOS, PRONUNCIAR-SE SOBRE A NÃO EXCLUSÃO DO CONCORRENTE QUE IMPLICA NECESSARIAMENTE QUE TAL ACTO ADJUDICATÓRIO ESTEJA FERIDO DE VÍCIO DE ILEGALIDADE QUE AFECTA A VALIDADE DO MESMO E DE TODOS OS ACTOS SUBSEQUENTES, COM A CONSEQUENTE ANULABILIDADE.

  13. DEVENDO, AINDA, PRONUNCIAR-SE E DECLARAR, QUE QUANTO À PROPOSTA DO CONCORRENTE ENVOLVER A PROPOSTA APRESENTADA POR ESTA FOI OMISSA RELATIVAMENTE À DESCRIÇÃO DA RECOLHA DE RESÍDUOS EM FEIRAS, MERCADOS, PARQUES E ZONAS DE LAZER, QUE SE ENCONTRA ABRANGIDA PELA AVALIAÇÃO DO MÉRITO TÉCNICO DA PROPOSTA, PELO QUE ESSA OMISSÃO CONSTITUI UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES DO CE.

  14. DEVENDO, POR ISSO, PRONUNCIAR-SE E DECLARAR, QUE HÁ FUNDAMENTO LEGAL BASTANTE PARA A EXCLUSÃO DESTA PROPOSTA, O QUE NÃO TENDO SUCEDIDO, DEVE ACARRETAR PARA AS ENTIDADES COMPETENTES AS RESPECTIVAS E PROPORCIONAIS RESPONSABILIDADES, NÃO OBSTANTE A PREMENTE NECESSIDADE QUE ESTAS PRATIQUEM OS ACTOS LEGALMENTE EXIGIDOS E ADMISSIVEÍS EM VIRTUDE DO EXPOSTO.

  15. DEVENDO, PELO EXPOSTO, PRONUNCIAR-SE E DECLARAR, QUE UMA PROPOSTA ADMITIDA NO ACTO PÚBLICO DO CONCURSO TENDO SIDO ELABORADA EM DESCONFORMIDADE COM O CADERNO DE ENCARGOS, TEM QUE SER CONSIDERADA ILEGAL, PELO QUE DAÍ APENAS PODE ADVIR AS RESPECTIVAS EXCLUSÕES DAS PROPOSTAS APRESENTADAS NESSES TERMOS PRECISOS.

  16. DEVENDO, PARA TANTO, PRONUNCIAR-SE E DECLARAR, QUE O ACTO ADMINISTRATIVO EM CRISE, QUE, NESTES TERMOS, PROCEDEU À HOMOLOGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E À ADJUDICAÇÃO, ESTÁ FERIDO DE INVALIDADE NA FORMA DE ILEGALIDADE, POR OFENDER AS ANTES REFERIDAS NORMAS LEGAIS DE ADMISSÃO DOS CONCORRENTES E OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE, PELO QUE O ÚNICO RESULTADO É A ANULABILIDADE.

  17. RESULTANDO DA OMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TAL QUESTÃO A NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 668º, Nº1, ALÍNEA D), DO C.P.C., EX VI, DO ARTIGO 1º DO CPTA, QUE EXPRESSAMENTE SE INVOCA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS E QUE O TRIBUNAL “AD QUEM” NÃO PODERÁ DEIXAR DE DECLARAR.

  18. PARA ALÉM DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA, O TRIBUNAL “AD QUEM” TERÁ DE CONHECER E DECIDIR ACERCA DO OBJECTO DA CAUSA EM MÉRITO, XXV. O QUE É PEDIDO, AO ABRIGO DO DECRETO-LEI 197/99, DE 8 DE JUNHO É A CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO À ADOPÇÃO DE CONDUTAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS REGRAS QUE...

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