Transparência administrativa
-
Regulamento n.º 217/2017
... de tratamento, de segurança e certezas jurídicas e de transparência administrativa, se mostra conveniente enquadrar normativamente e com ...
-
Acórdão nº 07671/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012
I-A notação de funcionários no âmbito do SIADAP integra uma figura de discricionariedade imprópria, denominada por alguma doutrina como justiça administrativa ou burocrática. II- Por estar em causa matéria de índole técnica, o tribunal administrativo não pode sindicar a ficha de avaliação dos notadores, salvo em caso de erro grosseiro, omissão notória ou contradição evidente. III- O modelo de...
Acordam em conferência na Secção Administrativa do TCA-Sul 1 ... Relatório Ana …………… ... , Assistente ... , os princípios da legalidade, da imparcialidade e da transparência administrativa, todos eles com dignidade e consagração expressa a nível ... -
Despacho n.º 220/2023 de 14 de fevereiro de 2023
... de poderes constitui um instrumento de desconcentrao administrativa, o qual visa assegurar a celeridade, a economia e a eficincia dos ...
-
Acórdão nº 117/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... o argumento de que estas não desenvolvem um “atividade administrativa” ... Quanto à interpretação do artigo 4º da LADA, entendeu o mesmo ... ões das empresas detidas pelo Estado, como sejam os da transparência, concorrência, igualdade de oportunidades, racionalidade, economia e ...
-
Aviso n.º 14886/2022
... O Conselho de Prevenção da Corrupção, entidade administrativa independente criada pela ... Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro, no ... e transparência, foi igualmente aprovada, pelo Conselho de Prevenção da Corrupção, a ...
-
Aviso n.º 7241/2020
... qualidade do exercício do poder quanto a responsabilidade, transparência, coerência, eficiência e eficácia. Estão em causa dois grandes ... -lhes mais um instrumento de vigilância da atividade administrativa. O Código reúne os princípios éticos e valores da administração ...
-
Aviso n.º 24850/2023
... Por deliberação da Entidade para a Transparência, adotada em reunião de 21 de novembro de 2023, torna -se público que, ... n.º 4/2019, de 13 de setembro, resulta que esta entidade administrativa independente tem a seu cargo o controlo da riqueza, do património e das ...
-
Regulamento n.º 1184/2023
... -lhes mais um instrumento de vigilância da atividade administrativa. A Câmara Municipal de Sever do Vouga deverá comprometer -se com a ... , imparcial e exemplar, o Código versa também sobre a transparência administrativa, em observância das disposições da Lei de Acesso aos ...
-
Edital n.º 115/2023
... da atividade administrativa ... O Código, que reúne os princípios éticos e valores da ... sobre a transparência administrativa, observando as disposições da Lei de Acesso aos ...
-
Acórdão nº 01793/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2004
... ; da concorrência; da procedimentalização e transparência da decisão; e da legalidade - artº 66º; 94º nº 2; 100º;102º e 110º ... da boa-fé, a que deve estar subordinada toda a actividade administrativa, em especial a relativa aos procedimentos concursais (cfr. nomeadamente ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2021/A
... da Transparência ... O Programa do XIII Governo Regional dos Açores confere um lugar de ... ção Pública (SRFPAP), que engloba a Inspeção Regional Administrativa e da Transpa- ... rência (IRAT), prevendo, em conformidade, a alínea b) ...
-
Deliberação n.º 1025/2018
... à relação custo-benefício entre a taxa e a prestação administrativa que visa compensar. Sem prejuízo da ponderação sobre a necessidade de ... para o crescimento", propôs medidas de simplificação e transparência administrativa que promovem a eficiência, sustentabilidade e ...
-
Aviso n.º 18061/2023
... de acordo com as diretrizes dos princípios da atividade administrativa ... A especificidade das funções públicas desempenhadas e o respeito ... versa também sobre a transparência administrativa, observando as disposições do Regime de ... acesso à ...
-
Regulamento n.º 819/2023
... Código contém os princípios gerais de boa conduta administrativa que se apli- ... cam as todas as relações no desempenho das atividades ... para com o Município do Corvo, responsabilidade, transparência, honestidade, independência, isen- ... ção, discrição, ...
-
Regulamento n.º 818/2022
... intercategorias e intercarreiras, introduzindo rigor e transparência aos processos e cumprindo os ... princípios da igualdade de ... c) Princípio da transparência administrativa e da imparcialidade ... Artigo 4.º ... Modalidades ... 1 — A ...
-
Regulamento n.º 522/2023
... regras de utilização da mobilidade, introduzindo rigor e transparência aos processos ... e cumprindo os princípios da igualdade de , do reconhecimento do mérito, da trans- ... parência administrativa e da imparcialidade ... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às ...
-
Aviso n.º 7814/2023
... Código contém os princípios gerais de boa conduta administrativa que se apli- ... cam as todas as relações no desempenho das atividades ... com o Município das Lajes das Flores, responsabilidade, transparência, honestidade, ... independência, isenção, discrição, ...
-
Aviso n.º 12562/2022
... Código contém os princípios gerais de boa conduta administrativa que se apli- ... cam as todas as relações no desempenho das atividades ... com o Município das Lajes das Flores, responsabilidade, transparência, honestidade, ... independência, isenção, discrição, ...
-
Regulamento n.º 1194/2022
... Código contém os princípios gerais de boa conduta administrativa que se apli- ... cam as todas as relações no desempenho das atividades ... com o Município de Penalva do Castelo, responsabilidade, transparência, honesti- ... dade, independência, isenção, discrição, ...
-
Edital n.º 306/2023
... vidade administrativa ... 7 — Princípio da Responsabilidade: responder, nos termos da lei, ... , pelos canais hierárquicos apropriados, mas também a transparência e a abertura no trato ... pessoal com aqueles superiores e demais colegas ...
-
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... Esta consolidação visa contribuir, assim, para uma maior transparência e facilidade de conhecimento pelos operadores económicos, em particular ... regional, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução aos serviços e organismos das respetivas ...
-
Despacho n.º 1324/2022 de 1 de julho de 2022
... necessrio preencher o lugar de Inspetor Regional da Inspeo Administrativa Regional, da Transparncia e do Combate Corrupo. Importa, pois, que a ...
-
Regulamento n.º 812/2020
... 06 de abril, dos Estatutos do ICBAS; Que a simplificação administrativa que tem vindo a ser implementada na Administração Pública, ... administração eletrónica, promovendo a eficiência e a transparência administrativa, e a inerente desburocratização dos processos, determina ...
-
Acórdão nº 044231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
I - A fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas. II - A autoridade administrativa não está obrigada a rebater...
-
Regulamento n.º 703/2020
... c) Princípio da transparência administrativa e da imparcialidade. Artigo 5.º Definições Para os ...