Trânsito aduaneiro
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Acórdão nº 6688/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - A incompetência em razão da hierarquia é uma questão prévia (cfr. arts. 16.º do CPPT e 3.º da LPTA). II - Verificada a incompetência, deve o Tribunal, com prioridade sobre qualquer outra questão, declará-la, oficiosamente ou mediante arguição, que pode ter lugar até ao trânsito em julgado da decisão final, declarando igualmente qual o tribunal competente para conhecer do recurso (cfr. arts. 16
... tributários de 1.ª instância em matéria de contencioso aduaneiro, compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ... , a qual é do conhecimento oficioso e pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. art. 16.º do CPPT) ... A ... -
Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem ... ções a adoptar no domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro" búlgaro do comunitário, o que contribuirá para facilitar a liberalizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... transportado pela Recorrente ao abrigo do regime simplificado de trânsito comunitário externo n.º 94 de 17/05/2012 destinado a ser legalizado ou ... 12 – O entreposto aduaneiro" não pode reclamar do agente transitário o pagamento dos serviços de dep\xC3" ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moralidade pública, de ordem ... ções a adoptar no domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro da República Checa do comunitário, o que contribuirá para facilitar a ...
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Decreto-Lei n.º 294/88, de 24 de Agosto de 1988
... çam à Comunidade Económica Europeia; d) Os pesticidas em trânsito submetidos a um controle aduaneiro, desde que não sejam objecto de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição maciça, incluindo o ... ância de que se reveste a assistência técnica no domínio aduaneiro e da facilitação do comércio para efeitos de aplicação das medidas ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
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Despacho n.º 802/2018
... áreas de jurisdição, as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma firma e ... , nos termos previstos na regulamentação aplicável ao trânsito comunitário e ao trânsito comum;n) Autorizar os pedidos de construção ...
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Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
... à criação de condições equitativas para o acesso e o trânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da ... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ...
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Despacho n.º 4479/2023
... ções de simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da ... União, de trânsito comum e TIR, nomeadamente, expedidor ... ) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro" de mercado- ... rias UE sob a forma do manifesto da companhia marítima ap\xC3" ...
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Despacho n.º 7197/2023
... ções de simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da ... União, de trânsito comum e TIR, nomeadamente, expedidor ... ) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias ... UE sob a forma do manifesto da companhia marítima ...
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Despacho n.º 12628/2021
... ções de simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da ... União, de trânsito comum e TIR, nomeadamente, expedidor ... ) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias ... UE sob a forma do manifesto da companhia marítima ...
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Despacho n.º 9721/2019
... ções de simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da União, de trânsito comum e TIR, nomeadamente, expedidor autorizado, ... ) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias UE sob a forma do manifesto da companhia marítima após a ...
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Despacho n.º 9647/2017
... e de representação da Fazenda Pública no Tribunal Fiscal e Aduaneiro do Porto, na Alfândega do Porto;De junho de 1994 a dezembro de 1996 foi ... Alfândega 2000; Segurança dos Explosivos (Comissão Europeia); Trânsito comunitário comum; regimes preferenciais e origem das mercadorias; regime ...
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Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000
... à criação de condições equitativas para o acesso e o trânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da ... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ...
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Despacho n.º 5002/2021
... Aduaneira - DSAFA);1993 a 1997 - Coordenador do Setor de Trânsito/TIR da Delegação Aduaneira de Alverca;1989 a 1992 - Coordenador no Setor ... Mobilidade Intercarreiras das carreiras de verificador auxiliar aduaneiro, secretário aduaneiro e técnico verificador para técnico superior ...
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Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
... aduaneiro ou de trânsito; b) 'Bens pessoais', os bens afectos ao uso pessoal dos ...
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Resolução n.º 57/98, de 06 de Novembro de 1998
... à criação de condições equitativas para o acesso e o trânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da ... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ...
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Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
... º 1 - As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os ... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ...
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Resolução n.º 24/99, de 26 de Março de 1999
... membros atribuem à criação de condições equitativas para o trânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da ... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ...
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Resolução n.º 53/98, de 04 de Novembro de 1998
... à criação de condições equitativas para o acesso e o trânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da ... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... áo Europeia, sobre a utilizaçáo da informática no domínio aduaneiro (JO C 316 de 27.11.1995, p. 34) ... - Protocolo de 29 de Novembro de 1996, ... ço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de ... 5.12.2002, p. 1) ...
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Resolução n.º 63/97, de 28 de Outubro de 1997
... ; - Às disposições relacionados com desalfandegamento, trânsito, entrepostos e transbordo; - Aos impostos e outros encargos internos de ... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 3 - O disposto nos ...
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Resolução n.º 28/97, de 14 de Maio de 1997
... 11.º 1 - As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os ... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ...
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Decreto-Lei n.º 147/2003
... vigor do presente diploma continuam a reger-se, até ... trânsito em julgado da respectiva decisão, pela legislação ... que lhes era ... em território nacional sempre que sujeitos a um ... destino aduaneiro, designadamente os regimes ... de trânsito e de exportação, nos termos ...