Trabalhador estrangeiro
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Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...
... (prémio TIR), e remuneração suplementar por deslocação no estrangeiro (n.º 7 da Cláusula 74.º do CCT); não fazia adiantamentos, em dinheiro, ... termos - por exemplo retribuindo um dia de trabalho quando o trabalhador apenas trabalhou algumas horas em dia de descanso semana ou complementar ... -
Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2000 (caso NULL)
I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em que...
... posto de trabalho, tendo o seu lugar sido ocupado por outro trabalhador", entretanto admitido para o efeito; não lhe foi paga qualquer quantia a t\xC3" ... , jamais poderia ser considerado como "contratado" em país estrangeiro, como exige que o seja a Lei 7/86, uma vez que deve o intérprete presumir ... -
Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2011
I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...
... de facto, para que os autos sejam instruídos com o direito estrangeiro aplicável, sendo, como é, internacionalmente competente o tribunal do ... porque lhe foi concedido apoio judiciário e pelo facto de ser trabalhador por conta de outrem 33. Não tem possibilidades de propor ... -
Acórdão nº 342/13.5TTTMR.1.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos dos arts. 75.º e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04-09, e 2.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24/11, sempre que a pensão seja remível não há lugar à sua atualização. Sumário da declaração de voto do vencido: A) Actualmente, um sinistrado, que tenha sido inicialmente considerado curado sem...
... 3 - Em caso de acidente de trabalho sofrido por trabalhador estrangeiro, do qual resulte incapacidade permanente ou morte, a pensão ... -
Acórdão nº 342/13.5TTTMR.1.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-09-14
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos dos arts. 75.º e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04-09, e 2.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24/11, sempre que a pensão seja remível não há lugar à sua atualização. Sumário da declaração de voto do vencido: A) Actualmente, um sinistrado, que tenha sido inicialmente considerado curado sem...
... 3 - Em caso de acidente de trabalho sofrido por trabalhador estrangeiro, do qual resulte incapacidade permanente ou morte, a pensão ... -
Acórdão nº 636/12.7TTBRG.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
Em presença da presunção constante do Artº 82º/2 e 3 da LCT, o valor, quer da remuneração específica, quer do prémio TIR, tem que considerar-se parte da retribuição e, por isso mesmo, deve integrar o valor para efeitos de cálculo das prestações constantes da Clª 41ª da CCT para o setor.
... ça recorrida são 2 verbas que fazem parte da retribuição do trabalhador, por isso também e bem, andou o Tribunal a quo ao incluir essas 2 ... – Por cada dia de descanso semanal ou feriado em serviço no estrangeiro, o trabalhador, além do adicional referido nos nº1 e 2 tem direito um ... -
Acórdão nº 155/10.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2015
... funcional com descrição das funções desempenhadas por cada trabalhador, respectivas hierarquias e reporte; 8. Listagem de contratos a termo com ... à ACT de celebração de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro; 15. Listagem de saídas de trabalhadores das sociedade com referência à ...
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Regulamento n.º 1158/2022
... f) Participante: todo o cidadão ou cidadã, nacional ou estrangeiro/a, com idade igual ou superior ... a 18 anos, residente, trabalhador/a, ...
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Acórdão nº 532/12.8TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada ‘retribuição modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II - A base de cálculo de prestação complementar ou acessória, quando disposição legal, convencional ou...
... respeitantes a retribuição do A., ou de qualquer outro trabalhador que tenha ao seu serviço; que a cláusula 74.ª/7 do CCTV deverá ... esteve a prestar serviço à Ré no estrangeiro, que não especificou, o A. gozou todos os descansos compensatórios a que ... -
Deliberação n.º 981/2022
... 1.2.7 — Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante; ... 1.2.8 — Autorizar os pedidos de equiparação a bolseiro no país ou no estrangeiro ... 1.2.9 — Diligenciar a verificação do estado de doença, comprovada ...
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Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,
... ão podemos estar perante uma deslocação do impugnante para o estrangeiro porque o que se constata é que o impugnante aceitou as condições ... ção toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador ... ( ... ) Na verdade, as ajudas de custo e demais prestações ... -
Aviso n.º 24983/2023
... NOVA de Lisboa, sitas no Campus de Caparica, sendo que o trabalhador deverá efetuar todas as deslocações, em Portugal ou no estrangeiro, ...
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Aviso n.º 24272/2023
... NOVA de Lisboa, sitas no Campus de Caparica, sendo que o trabalhador deverá efetuar todas as deslocações, em Portugal ou no estrangeiro, ...
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Aviso n.º 3213/2024
... NOVA de Lisboa, sitas no Campus de Caparica, sendo que o trabalhador deverá efetuar todas as deslocações, em Portugal ou no estrangeiro, ...
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Aviso n.º 3214/2024
... NOVA de Lisboa, sitas no Campus de Caparica, sendo que o trabalhador deverá efetuar todas as deslocações, em Portugal ou no estrangeiro, ...
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Aviso n.º 5130/2024/2
... NOVA de Lisboa, sitas no Campus de Caparica, sendo que o trabalhador deverá efetuar todas as deslocações, em Portugal ou no estrangeiro, ...
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Aviso n.º 6515/2024/2
... NOVA de Lisboa, sitas no Campus de Caparica, sendo que o trabalhador deverá efetuar todas as deslocações, em Portugal ou no estrangeiro, ...
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Acórdão nº 449/03 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2003
... de trabalho entre uma entidade patronal portuguesa e um trabalhador estrangeiro que se encontre em Portugal é válido, mesmo que o ...
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Acórdão nº 459/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-03-14
I. É nula a sentença quando o destinatário da mesma ficar sem saber ao certo o que efetivamente se decidiu ou quis decidir.
... de bancada, ou em instalações de clientes, inclusivamente no estrangeiro, em representação desta; ... - Quando se deslocam ao serviço da ... - o trabalhador independente J…, além de ser pensionista por velhice, declarou ter ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pelo facto de o devedor, sendo uma pessoa singular, residir no estrangeiro, ou por ser desconhecido o seu paradeiro. 2 - Nos casos referidos no ... Artigo 113.º Insolvência do trabalhador 1 - A declaração de insolvência do trabalhador não suspende o ...
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Acórdão nº 2615/21.4T8PDL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-02
I - Nos seus art.ºs 294º a 296º o CIRE contém normas especiais de atribuição da competência internacional dos tribunais portugueses para os processos de insolvência, pelo que a apreciação da referida questão não demanda a aplicação subsidiária das regras do CPC. II - O art.º 7º do CIRE surge como norma simultaneamente reguladora da competência territorial interna e internacional dos tribunais...
... Trabalhador por conta de outrem, nem como Entidade Empregadora ou Entidade Não ... o autor dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja ... -
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... cessao do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador, se mantm o acesso ao subsdio de desemprego, pois o sistema de proteco ... ou profissional, quer a mesma se verifique no Pas quer no estrangeiro; c) Em consequncia do cumprimento de decises judiciais relativas a deteno ...
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Deliberação n.º 416/2023
... 1.6 — Decidir sobre os pedidos de concessão do estatuto de trabalhador-estudante; ... 3.2.1.7 — Autorizar a participação de trabalhadores em ... estrangeiro; ... 4.2.1.1.11 — Autorizar a participação de trabalhadores em júris ...
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Deliberação n.º 738/2022
... 2.9 — Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante; ... 2.10 — Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no aís ou no estrangeiro"; ... \fN.º 120 23 de junho de 2022 Pág. 111 ... Diário da República, 2.\xC2" ...
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Deliberação n.º 939/2021
... 1.14 — Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante; ... 1.15 — Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no aís ou no estrangeiro; ... N.º 176 9 de setembro de 2021 Pág. 206 ... Diário da República, ...