Trabalhador estrangeiro

3672 resultados para Trabalhador estrangeiro

  • Acórdão nº 286/13.0TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    1- O artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- Nos termos do artº 640º do CPC, sob pena de rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de fato, o recorrente deve nomeadamente particularizar, individualizar ou determinar quer a factualidade que considera incorretamente julgada quer o modo como...

    ... órios não concedidos; i) o valor das quatro refeições no estrangeiro que o recorrido poderia (se quisesse) tomar deverá ser fixado com recurso ... disponibilidade ao serviço do empregador, perdendo o trabalhador … a auto-disponibilidade para usufruir os dias de descanso com a ...
  • Acórdão nº 0758/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2005

    I - De harmonia com o disposto no artigo 98, número 2 do Código do Procedimento Administrativo, na falta de disposição expressa em sentido contrário, os pareceres referidos na lei consideram-se obrigatórios e não vinculativos. II - Assim, não havendo qualquer norma que expressamente atribua carácter vinculativo aos pareceres da Inspecção Geral do Trabalho, previstos no referido artigo 55.º, n.º

    ... deve, previamente à data do início da actividade pelo trabalhador estrangeiro, promover o depósito do contrato de trabalho na delegação ...
  • Acórdão nº 4944/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
    ... , que se trata de 4 contra-ordenações (uma por cada trabalhador estrangeiro, cujo contrato de trabalho não foi reduzido à forma escrita, ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016
    ... faz uso da retribuição correspondente à actividade do trabalhador no período normal de trabalho e do número de horas, equivalendo assim ao ... , 20/96 e 30/97, estabelece para os trabalhadores deslocados no estrangeiro o direito a uma retribuição mensal, que não será inferior à ...
  • Acórdão nº 26889/11.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I - A relação existente entre o dono da obra e o empreiteiro não preenche a previsão da norma do art. 617.º nº 2 do Cód. Trab. (contratante e subcontratante) II - Até à entrada em vigor do CT era à Administração que cumpria demonstrar que a actuação do contratante, ao subcontratar com outrem, tinha sido negligente, agora, ao contrário é ao contratante que incumbe o ónus de demonstrar que essa sua

    ... CC, com a categoria profissional de Encarregado e, o trabalhador estrangeiro, de nacionalidade romena, DD, que se encontravam a executar ...
  • Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
    ... O incumprimento do regime de trabalhador estudante, a gradual desocupação efetiva, a remoção da viatura de ... desde já informa estar disponível para se deslocar para o estrangeiro ... 47. O Trabalhador é Engenheiro Informático, pelo que agradece o ...
  • Decreto Regional n.º 17/77/A, de 28 de Dezembro de 1977
    ... , sim, facultando uma eventual correcção dos casos em que o trabalhador estrangeiro pretendia ocupar um posto onde a procura nacional era grande ...
  • Acórdão nº 670/11.4TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I – O registo comercial da dissolução e liquidação das sociedades comerciais implica a sua extinção, nos termos do número 2 do artigo 160.º e sem prejuízo do estatuído nos artigos 162.º a 164.º, todos do Código das Sociedades Comerciais. II - A extinção da pessoa coletiva nos moldes indicados no número anterior implica a extinção do procedimento contraordenacional contra a mesma pendente.

    ... trabalho, não redução a escrito de contrato de trabalho com trabalhador" estrangeiro, falta de entrega de documento de retribuição e não celebra\xC3" ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... nos domínios do direito da União Europeia, direito estrangeiro, direito internacional e direitos humanos; b) Realizar, no âmbito da ... com quem viva em união de facto, tenha ou não a qualidade de trabalhador em funções públicas, for colocado no estrangeiro, por período de tempo ...
  • Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011
    ... do trabalho independente, quando este seja prestado pelo mesmo trabalhador à mesma empresa ou para empresas do mesmo agrupamento empresarial. Esta ... estrangeiro a entidade empregadora, para além dos elementos referidos no n. 1, exige ...
  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ... organizado, e com uma situação económica estável", que era trabalhador, estudante e que era imaturo e ingénuo 12- Todas estas circunstâncias ... tráfico que envolve grandes quantidades de droga que vem do estrangeiro, utilização de meios dispendiosos (embarcações, armazém) e muito ...
  • Aviso n.º 3250/2023
    ... c) «Participante»: Todo o cidadão, nacional ou estrangeiro, com idade igual ou superior a ... catorze anos, que seja residente, ...
  • Acórdão nº 146/14.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1- A produção de prova prevista no artº 662º nº 2, alª b), do CPC, tem por objecto uma situação de fundada dúvida que se repute superável mediante a realização de diligências probatórias suplementares e não deve ser subvertida por situação de falta de êxito na prova no que respeita ao respectivo ónus, ou de postergação da parte do princípio do dispositivo. 2- No julgamento da matéria de facto...

    ... Nenhum trabalhador, se desloca para a Argélia para ganhar a módica quantia de € 545,00 ... Assim, auferia no estrangeiro – fora do seu ambiente familiar - € 90,00 por dia ... V. Assim, não ...
  • Acórdão nº 00166/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
    ... pela conveniência de serviço, mediante acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora pública e de acordo com os demais termos legais ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro ... [sublinhado nosso] 3 - Entidade empregadora pública e trabalhador ...
  • Acórdão nº 4211/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    “I - O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al....

    ... 2014, o mesmo comunicou-lhe que teria que prestar trabalho no estrangeiro e a redução da retribuição; por isso não mais prestou trabalho a essa ... íveis; face aos documentos juntos pelo A o mesmo não era seu trabalhador pelo que é parte ilegítima; em 03.06.2011 celebrou um contrato de ...
  • Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
    ... J) A cláusula 74ª/7 do CCTV estipula que: "O trabalhador dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias tem direito a ... partes outorgantes conferiram aos trabalhadores deslocados no estrangeiro o direito a um acréscimo remuneratório e definiram como critério para a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... na prática a sua coordenação com sistemas sediados no estrangeiro. O sistema de contas dos sistemas centralizados, definido com mais ... que prevejam indemnizações em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de trabalho na ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... 2 - O presente capítulo é aplicável ao destacamento de trabalhador para prestar trabalho em território português, efectuado por empresa ... : a) Ao exercício de uma actividade profissional por estrangeiro ou apátrida; b) À especial protecção da gravidez, maternidade, ...
  • Acórdão nº 00S3597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2001 (caso NULL)

    I - Nos termos da lei angolana o contrato de trabalho a termo do trabalhador cooperante não se converte em contrato sem termo, sendo possível, assim, a sua cessação no seu termo, mediante aviso prévio. II - No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o conhecimento dos factos e não com a cessação do contrato. III - A lei angolana que regula a prescrição dos...

    ... Agosto -, por lhe não serem aplicáveis, quer o Estatuto do Trabalhador Estrangeiro Residente - Lei 6/86, de 24 de Março -, quer o Estatuto do ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... 10) Os resultantes da aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ao valor de mercado, de ... titulares de rendimentos das diferentes categorias obtidos no estrangeiro, incluindo os previstos nas alíneas c) a e) do n.º ... 1 do artigo ...
  • Lei n.º 82-E/2014
    ... ; ... 10) Os resultantes da aquisição pelo trabalhador ou ... membro de órgão social, por preço inferior ao valor ... de ... tegorias obtidos no estrangeiro, incluindo os previstos ... nas alíneas c) a e) do n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I- Não se verifica, ao nível da nossa jurisprudência controvérsia que justifique a intervenção deste Tribunal a propósito de determinar se a obrigatoriedade de subsídio de férias e subsídio de Natal e a duração mínima de 22 dias de férias anuais integram as normas inderrogáveis por acordo que devem aplicar-se a uma relação de trabalho executada habitualmente em Portugal, por força do artigo 8.º n.

    ... seu artigo 8.º n.º 1, “a escolha da lei não pode privar o trabalhador da proteção proporcionada pelas disposições não derrogáveis por ... com o trabalhador, contratado inicialmente para trabalhar no estrangeiro, antes da mudança do local de trabalho habitual para Portugal, por ...
  • Acórdão nº 192/16.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I – A presunção de que qualquer prestação do empregador ao trabalhador constitui retribuição, estabelecida pelo art. 258.º, n.º 3 do Código do Trabalho, só é ilidida, no que se refere às ajudas de custo e demais prestações indicadas no art. 260.º, n.º 1, al. a) do mesmo diploma, se elas o forem efectiva e substancialmente, não bastando que sejam pagas verbas com aquelas denominações, só...

    ... , tal como corroborado pela testemunha IVAN … (também ele trabalhador da Ré entre 2013 e 2015) e à qual a Ré pagou mensalmente apenas e tão ... pesar sequer que alguém se sujeite a ir trabalhar para o Estrangeiro, longe da família e amigos, para auferir o salário ...
  • Acórdão nº 670/08.1TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    I – Ocorrendo a morte do sinistrado, a caducidade a que alude o artº 32º/1 da LAT reporta-se ao exercício do direito de acção dos eventuais beneficiários do sinistrado, sendo que o evento que determina o início da contagem do prazo de caducidade é o da alta clínica ou a morte do sinistrado. II – Como decorre dos artºs 26º, nº 3, e 99º, nº 1 do CPT, nas acções emergentes de acidentes

    ... ao pagamento das despesas efectuadas com a sua deslocação no estrangeiro, não podendo jamais ser considerados parte da sua remuneração mensal ... ), abarcando, para além do salário normalmente auferido pelo trabalhador, tanto as prestações pecuniárias de base, como as acessórias – ...
  • Acórdão nº 633/13.5TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    Nos termos do art. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, não só que prestou trabalho em dias de descanso semanal, feriados, dias de descanso compensatório e dias de descanso preparatório da viagem seguinte, mas também que não gozou os descansos compensatórios devidos. Feita esta prova, cabe à entidade empregadora provar o respetivo pagamento.

    ... 12. Sob a rubrica “HORAS EXTRA (ESTRANGEIRO)” a ré liquidou ao autor os montantes que constam dos documentos juntos ... trabalhador prestar serviço em qualquer dos seus dias de descanso semanal, terá ...

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