Trabalhador estrangeiro
3672 resultados para Trabalhador estrangeiro
-
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... 3 — Os professores do ensino português no estrangeiro bem como os docentes que se encontrem a prestar serviço em Macau ou em ... nário aos docentes que se encontrem ao abrigo do Estatuto do Trabalhador -Estudante e apoio a filhos deficientes, e ainda àqueles que beneficiem ...
-
Acórdão nº 08S3530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
... faltar nos dias 29 e 30 daquele mês para se ausentar para o estrangeiro em assistência à família, faltas que, atento o fundamento invocado, ... ção para a Direcção do Colégio; 3. quando regressasse, o trabalhador teria de entregar um pedido de justificação das faltas, sobre o qual a ...
-
Acórdão nº 216/11.4TUBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014
As declarações de parte [artigo 466º do novo CPC]– que divergem do depoimento de parte – devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado. As mesmas, como meio probatório, não podem olvidar que são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção. Seria de todo insensato que sem mais, nomeadamente, sem o auxílio de outros...
... Sem conceber impugnou tudo quanto o alegado pelo trabalhador, quer quanto à alegada retribuição, quer quanto à ocorrência do ... coisas, que encontrando-se os trabalhadores deslocados para o estrangeiro o seu interlocutor com a entidade patronal é o encarregado de obra, ... -
Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
... , de que é sócio e gerente, a título de “Ajudas de Custo - Estrangeiro”, as quantias de € € 1 966,50, € 2 479,50, € 2 650,50, € 2 ... , nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho (art.º 258º, n.º 1) ... A ...
-
Acórdão nº 0405/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I- Nos termos do art.º 13.º, n.º2, al. a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14/6771, o trabalhador migrante está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha, mesmo que resida num outro país ou que neste esteja a sede da sua entidade empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são...
... em PORTUGAL e que os trabalhadores são destacados para o estrangeiro por curtos períodos, de modo que esta tem direito aos Formulários E 101 ... trabalhador está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha mesmo ... -
Acórdão nº 2554/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2003
... o perigo que a demora da decisão definitiva pode causar ao trabalhador despedido, o que pressupõe que este demonstre ter o direito a que se ... 12 .05 deve ser apenso ao contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro o documento comprovativo do cumprimento das disposições relativas à ...
-
Acórdão nº 2554/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2003 (caso None)
... o perigo que a demora da decisão definitiva pode causar ao trabalhador despedido, o que pressupõe que este demonstre ter o direito a que se ... 12 .05 deve ser apenso ao contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro o documento comprovativo do cumprimento das disposições relativas à ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2008 de 17 de Março
... 4 - Nenhum contrato pode ser celebrado sem que o trabalhador seja considerado apto em exame clínico prévio estabelecido pelo serviço ... h) Obrigar o trabalhador a deslocar-se em serviço ao estrangeiro, salvo quando isso seja inerente ao exercício normal das suas funções ...
-
Edital n.º 824/2020
... ção; ii) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar, em ... , mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Trabalhador por conta de outrem: i) Fotocópia da declaração de IRS do ano civil ...
-
Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... Na BB, ora R., o trabalhador era aquilo que internamente designavam por ‘Diretor de 1.ª Linha’, ... O A. contactou, por sua iniciativa, dirigentes do FF, no estrangeiro, ameaçando divulgar factos sobre a R., na imprensa (92) ... O A ...
-
Acórdão nº 3903/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
O Protocolo de Acordo sobre o Empreendimento de Cahora Bassa celebrado entre o Estado Português e a Flelimo em 14/04/1975 para que fosse vinculativo no que toca à competência internacional dos Tribunais, terá de ser publicado, o que não se verifica.
... equivalente a que pertença o local de trabalho onde o trabalhador, considerando o tempo total de vigência do contrato, tenha, com maior ... , por escrito, um "contrato de trabalho para trabalhador estrangeiro" ... - O local de trabalho da Autora era na sede da empresa sita no ... -
Acórdão nº 3903/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003
O Protocolo de Acordo sobre o Empreendimento de Cahora Bassa celebrado entre o Estado Português e a Flelimo em 14/04/1975 para que fosse vinculativo no que toca à competência internacional dos Tribunais, terá de ser publicado, o que não se verifica.
... equivalente a que pertença o local de trabalho onde o trabalhador, considerando o tempo total de vigência do contrato, tenha, com maior ... , por escrito, um "contrato de trabalho para trabalhador estrangeiro" ... - O local de trabalho da Autora era na sede da empresa sita no ... -
Acórdão nº 9277/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso NULL)
I- Se, em anterior acção entre as mesmas partes, o pedido, igual ao ora formulado (de pagamento em compensação por não gozo de férias relativas aos anos de 1999 e 2000, ali referenciadas como as que se vencessem no decurso da acção) foi julgado improcedente por os AA. não terem alegado a manutenção da relação laboral durante o lapso de tempo a que as férias respeitavam e se, agora nesta acção...
... firmados; - a Lei nº 6/86, de 24 de Março, (Estatuto do Trabalhador Estrangeiro Residente) e respectivo Regulamento (Decreto Regulamentar nº ... -
Acórdão nº 446/06.0TTSNT.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - A prestação da clª 74ª nº 7 do CCT ANTRAM/FESTRU é devida em relação a todos os dias do mês do calendário. II – Essa prestação integra os subsídios de férias e de Natal, este até 1 de Dezembro de 2003. III - O mesmo não sucede, em princípio, com o designado prémio TIR que não integra o conceito de retribuição. IV - Na base de cálculo da retribuição do trabalho suplementar deve...
... o Autor sabia, o valor da remuneração mensal acordada entre trabalhador e entidade patronal incluía o pagamento das refeições, por isso nunca o ... nº 7 da clª 74ª do CCT para os trabalhadores deslocados no estrangeiro, não inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho ... -
Despacho normativo n.º 64/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... projectos desenvolvidos, para a prossecuçáo dos quais cada trabalhador deve contribuir activamente ... 3 - O desenvolvimento das carreiras, bem ... Artigo 19 ... Representaçáo no estrangeiro ... 1 - Os trabalhadores do Turismo de Portugal, I. P., que sejam chamados ...
-
Acórdão nº 4420/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
I – O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com a consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al.
... ao Recorrente, dizendo-lhe que teria que prestar trabalho no estrangeiro. Como se não bastasse o facto de ter que se deslocar para fora do seu ... trabalhador nunca mais o convocando para trabalhar ... O presente recurso tem por ... -
Regulamento n.º 580/2018
... de Transporte e Ajudas de Custo em Território Nacional e no Estrangeiro do Instituto Politécnico de Coimbra, que se publica em anexo. 20 de ... : Domicílio necessário: localidade da Instituição onde o trabalhador exerce funções. Para efeitos de cálculo de distâncias, as mesmas são ...
-
Acórdão nº 08/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009
I - À luz do art. 98º, n.º 2, do CPA, e não havendo norma que expressamente atribua carácter vinculativo aos pareceres da IGT previstos no art. 55º, n.º 1, al. a), do DL n.º 244/98, de 8/8 (na redacção do DL n.º 4/2001, de 10/1), e relativos à autorização de permanência de estrangeiros em território nacional, têm eles de ser considerados como não vinculativos. II - Não tendo natureza...
... a obtenção de autorização de permanência por parte do trabalhador estrangeiro é a data de entrada no país ou a celebração do contrato de ... -
Acórdão nº 523/04.2TTVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2007
I – É hoje jurisprudência pacífica que a retribuição especial a que se reporta a Cl.ª 74ª/7 do CCTV aplicável ao transporte internacional de mercadorias integra o conceito legal de retribuição. II – Essa retribuição é devida mensalmente, em relação a todos os dias do mês, independentemente da prestação efectiva de trabalho nas condições que induziram ao seu convencionado...
... l) – Na qualidade de motorista de pesados, no regime de trabalhador deslocado no estrangeiro, o exequente permaneceu ao serviço da executada ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2011 de 14 de Junho
... 1 - O acesso à profissão de trabalhador portuário, as promoções às respectivas categorias profissionais e o ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro ... 3 - A empresa e o trabalhador podem ainda acordar na acumulação, no ...
-
Acórdão nº 0291/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... com a qual o regime de segurança social aplicável a um trabalhador directamente contratado para prestar trabalho em outro Estado-Membro ... previstas na lei e em regulamentação colectiva do país estrangeiro de destino, se estas forem mais favoráveis, nomeadamente, no que diz ... -
Decreto-Lei n.º 65-A/2016
... países de imigração no âmbito do ensino português no estrangeiro. Decorridos que estão 10 anos sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei ... ção de inscrição no regime de segurança social local, o trabalhador fica exclusivamente sujeito a esse regime, cabendo ao Estado Português ...
-
Acórdão nº 1056/11.6TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
1. A inversão do ónus da prova constitui uma solução drástica para situações limite em que houve intenção inequívoca de destruir meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito, e não deve ser aplicada quando a parte tem à sua disposição, ainda, outros meios probatórios para estabelecer a prova do facto. 2. A atitude da parte não onerada com o ónus da prova que constitua...
... prestado aos sábados, domingos e feriados em serviço no estrangeiro; e) o pagamento de € 4.615,00 pelo trabalho prestado aos sábados, ... ção resultar um sistema retributivo mais favorável para o trabalhador ... LV. Em abono do nosso entendimento - e de modo a obstar a ... -
Acórdão nº 07S4744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... de trabalho, pedindo que seja declarado que o Autor era trabalhador subordinado da Ré, com a consequente condenação desta a reconhecer a ... 16. Nessas ocasiões em que esteve ausente no país e no estrangeiro, o Autor contactou pessoas que o substituíram nos serviços de ...
-
Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro de 1988
... ículos automóveis por trabalhadores portugueses residentes no estrangeiro, quando da transferência da sua residência para o território nacional ... isenção, o interessado deverá comprovar: a) A qualidade de trabalhador no estrangeiro, através de certificado de autorização ou carteira de ...