Trabalhador estrangeiro
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Acórdão nº 08/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009
I - À luz do art. 98º, n.º 2, do CPA, e não havendo norma que expressamente atribua carácter vinculativo aos pareceres da IGT previstos no art. 55º, n.º 1, al. a), do DL n.º 244/98, de 8/8 (na redacção do DL n.º 4/2001, de 10/1), e relativos à autorização de permanência de estrangeiros em território nacional, têm eles de ser considerados como não vinculativos. II - Não tendo natureza...
... a obtenção de autorização de permanência por parte do trabalhador estrangeiro é a data de entrada no país ou a celebração do contrato de ... -
Acórdão nº 523/04.2TTVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2007
I – É hoje jurisprudência pacífica que a retribuição especial a que se reporta a Cl.ª 74ª/7 do CCTV aplicável ao transporte internacional de mercadorias integra o conceito legal de retribuição. II – Essa retribuição é devida mensalmente, em relação a todos os dias do mês, independentemente da prestação efectiva de trabalho nas condições que induziram ao seu convencionado...
... l) – Na qualidade de motorista de pesados, no regime de trabalhador deslocado no estrangeiro, o exequente permaneceu ao serviço da executada ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2011 de 14 de Junho
...Acesso e carreira profissional. 1 - O acesso à profissão de trabalhador portuário, as promoções às respectivas categorias profissionais e o ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - A empresa e o trabalhador podem ainda acordar na acumulação, no ...
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Acórdão nº 0291/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... com a qual o regime de segurança social aplicável a um trabalhador directamente contratado para prestar trabalho em outro Estado-Membro ... previstas na lei e em regulamentação colectiva do país estrangeiro de destino, se estas forem mais favoráveis, nomeadamente, no que diz ... -
Decreto-Lei n.º 65-A/2016
... países de imigração no âmbito do ensino português no estrangeiro. Decorridos que estão 10 anos sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei ...ção de inscrição no regime de segurança social local, o trabalhador fica exclusivamente sujeito a esse regime, cabendo ao Estado Português ...
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Acórdão nº 07S4744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I - Cabe ao trabalhador que invoca a existência de um contrato de trabalho, como pressuposto dos pedidos que formula, o ónus de alegar e provar factos reveladores ou indiciadores da existência daquele (art. 342.º, n.º 1, do Cód. Civil). II - Tendo o contrato entre o autor e a ré sido celebrado em data anterior a 1 de Dezembro de 2003 - data da entrada em vigor do Código do Trabalho - à...
... de trabalho, pedindo que seja declarado que o Autor era trabalhador subordinado da Ré, com a consequente condenação desta a reconhecer a ... 16. Nessas ocasiões em que esteve ausente no país e no estrangeiro, o Autor contactou pessoas que o substituíram nos serviços de ... -
Acórdão nº 1056/11.6TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
1. A inversão do ónus da prova constitui uma solução drástica para situações limite em que houve intenção inequívoca de destruir meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito, e não deve ser aplicada quando a parte tem à sua disposição, ainda, outros meios probatórios para estabelecer a prova do facto. 2. A atitude da parte não onerada com o ónus da prova que constitua...
... prestado aos sábados, domingos e feriados em serviço no estrangeiro; e) o pagamento de € 4.615,00 pelo trabalho prestado aos sábados, ...ção resultar um sistema retributivo mais favorável para o trabalhador. LV. Em abono do nosso entendimento - e de modo a obstar a repetições ... -
Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro de 1988
...ículos automóveis por trabalhadores portugueses residentes no estrangeiro, quando da transferência da sua residência para o território nacional. ... isenção, o interessado deverá comprovar: a) A qualidade de trabalhador no estrangeiro, através de certificado de autorização ou carteira de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
...ão de Madeiras Encarregado geral ou mestre - É o trabalhador que desempenha funções de chefia, planifica, organiza, ... gozar as férias com familiares emigrantes no estrangeiro. 4 - Os trabalhadores poderão aind a acumular no mesmo ano metade ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... e similares, não conexas com as funções exercidas pelo trabalhador" ao serviço da mesma entidade; 7) Os ganhos resultantes de acordos de opç\xC3"...âncias ilíquidas dos impostos sobre o rendimento pagos no estrangeiro. 7 - ............................................................ Artigo ...
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Acórdão nº 322/19.7T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2020
I – O direito ao pagamento do trabalho prestado em dias de descanso e feriados não tem, na economia do CCTV aplicável e considerando as particularidades ou características muito próprias do transporte internacional de mercadorias, de ser expressamente determinado pelo empregador ou realizado de forma a não ser previsível a oposição daquele (nº 2 do artº 268º do CT). II - No CTTV o...
...€ por km, quantia suficiente para assegurar esses gastos do trabalhador. Conclui pela improcedência da acção e consequente absolvição dos ... refeições nos dias em que o autor se encontrava deslocado no estrangeiro” IV – Inconformada veio a ré apelar, alegando e concluindo: ... -
Aviso n.º 5690/2006, de 10 de Novembro de 2006
... em 6 de Novembro de 1981, solteiro, com a profissáo de trabalhador náo qualificado da agricultura e pescas, titular do passaporte n. ... de conduçáo n.S00149678v, número de identificaçáo fiscal estrangeiro 243079435, com domicílio na Rua dos Bombeiros Voluntários, 14, 1., ...
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Acórdão nº 04S473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004
I - No contrato de trabalho celebrado entre nacionais portugueses e empresas do sector petrolífero angolano, segundo o regime de tempo de trabalho igual ao tempo de descanso, mais concretamente, 28 dias de trabalho seguidos de 28 dias de folga, e isto antes da nova Lei Geral de Trabalho Angolana (Lei 2/00, de 11.2), não é lícito considerar que um desses períodos de folga corresponde ao período de
... III daquela Lei), por não terem aplicação o Estatuto de Trabalhador Cooperante (Lei nº. 12/78, de 21.2, posteriormente Lei 7/86 e Lei 12/86) e o Estatuto de Trabalhador Estrangeiro Residente. Nos termos do art. 7º, nº. 1, da Lei 16/84, o contrato ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... de uma testemunha, trabalhadora ou não, in dicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá de 30 minutos. 7 - Manter. 8 - Manter. ... que pretendem gozar as férias com familiares emigrantes no estrangeiro. 4 - Os trabalhadores p oderão ainda acumular no m esmo ano metade do ...
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Acórdão nº 6517/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2006
A Base XIV da Lei 2127 de 3.08.65 e o art. 40º do DL 360/71 de 21.08 não excluem a possibilidade de a deslocação do sinistrado a actos judiciais para que foi convocado (junta médica) ser efectuada por avião desde que a utilização desse meio de transporte seja estritamente necessário. Justifica-se a utilização de viagem aérea entre os EUA e Portugal até porque nem existem alternativas viáveis.
...ção de pagamento ao sinistrado de despesas de transportes do estrangeiro para Portugal não se transferiram para a seguradora, salvo estipulação ...E se fosse um trabalhador estrangeiro em Portugal? Também ficava impedido de voltar o seu país ? ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Cláusula 8.ª Condições de admissão 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade i nferior a 14 anos e sem que ... que pretendem gozar as férias com familiares emigrantes no estrangeiro. 4 - Os trabalhadores p oderão ainda acumular no m esmo ano metade do ...
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Acórdão nº 2010/20.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Não obstante a inobservância das exigências procedimentais (art. 346º, n.º 3, do CT) e/ou do cumprimento do aviso prévio ou pagamento da compensação devida (art. 346º, nºs 4 e 5, do CT), a caducidade do contrato, por encerramento total e definitivo da empresa, operará de per se, indiferente a tais formalismos, cujo incumprimento não determina a aplicação das consequências da ilicitude do...
...trabalhador da Insolvente; 2. A Insolvência foi declarada em 12/05/2020; 3. O ... ou sempre que este as pretenda gozar com familiar residente no estrangeiro (art. 240º, n.º 2, do CT), assim como poderão ser cumuladas o gozo de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2009 de 18 de Novembro
..., sendo um exemplar para a Entidade Patronal, outro para o trabalhador e o terceiro a enviar ao Sindicato outorgante, no azo máximo de 15 dias e ... aquele pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro. 4 - É também possível, por acordo entre trabalhador e empregador, a ...
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Acórdão nº 273/06.5TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011
I - O prémio TIR, previsto no CCTV celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos e outros), impropriamente aí referido como ajuda de custo, é uma prestação fixa, paga com regularidade e periodicidade, sem qualquer causa específica ou individualizável diversa da remuneração do...
... aos sábados, domingos e feriados passados nas viagens ao estrangeiro, com o acréscimo de 200%, pois tais dias não lhe foram dados a gozar, ... 41.ª e 47.ª-A do CCTV, sendo este regime mais favorável ao trabalhador; que o cálculo do acréscimo de 200% estabelecido na cláusula 41.ª da ... -
Acórdão nº 663/16.5T8FIG.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2020
Relegado para liquidação em execução de sentença o apuramento do valor a receber pelo credor e uma vez que no incidente de liquidação não existe ónus da prova por parte do credor, no termo desse incidente terá que ser quantificado um qualquer crédito do credor sobre o devedor, recorrendo-se oficiosamente, se necessário, à prova pericial ou à equidade, sob pena de violação do caso julgado formado...
...prestou trabalho e esteve ao serviço da R. no estrangeiro (e sendo certo que as ajudas de custo “internacional” substituíam ...ão especial e especifica que integra a retribuição global do trabalhador, destinando-se a mesma a compensar a vinculada disponibilidade do ... -
Acórdão nº 02045/15.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
1 – O regime legal vigente relativo ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial encontra-se consagrado no artigo 336.° do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e, ainda, nos artigos 316.° a 326.° da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho. A lei exige a verificação cumulativa dos requisitos que enuncia, por forma a que possa haver lugar ao pagamento por parte do Fundo de...
... que levará por exemplo que qualquer acordo de pagamento entre trabalhador e sua entidade patronal não se venha a estender por mais de 5 meses por ... ou sempre que este as pretenda gozar com familiar residente no estrangeiro. Assim, se a Autora não gozou as férias relativas ao trabalho prestado ... -
Acórdão nº 93/04 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 2004
... . É por demais óbvio que ordenar a um trabalhador estrangeiro, vinculado a uma empresa portuguesa por contrato de trabalho, ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... exceder, anualmente, 15 % da remuneração anual ilíquida do trabalhador, ou 25 % no caso de este não ter direito a pensão da segurança social, ... crédito e sociedades financeiras sediadas e estabelecidas no estrangeiro ou por filiais, sucursais ou agências no estrangeiro de instituições de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 48/2009 de 18 de Novembro
...trabalhador que exerce as funções de vigilância ou de plantão nos estaleiros, na ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Empregador e trabalhador podem ainda acordar na acumulação, no ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 113/2006 de 26 de Outubro
...Vigilante (Guarda, Rondista) - É o trabalhador que exerce as funções de vigilância ou de plantão nos estaleiros, na ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Empregador e trabalhador podem ainda acordar na acumulação, no ...