Trabalhador estrangeiro

3672 resultados para Trabalhador estrangeiro

  • Acórdão nº 1270/12.7TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    1 - Nos termos do art. 239º, nº3, do CIRE cumpre ao julgador, no seu prudente arbítrio, definir casuisticamente o rendimento do trabalho do insolvente excluído da cessão aos credores, o qual tem por limite mínimo aquele montante que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. 2 - A retribuição integra todas as prestações que, em...

    ... internacional, de veículos pesados, servem para reembolsar o trabalhador das despesas com a alimentação e estadia no estrangeiro e não ...
  • Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro de 2001
    ..., a entrada, permanência, saída e afastamento de cidadão estrangeiro nacional de um Estado membro da União Europeia ou nacional de um Estado ... e a segurança social, relativamente ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal. 5 - Responde também solidariamente, nos moldes do ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ... manifesta entre os fundamentos do acórdão (que reconhece ao trabalhador o direito ao pagamento da meia-diária durante o período de suspensão ... concorrente com a PRIMEIRA CONTRAENTE, em Portugal ou no estrangeiro, seja na qualidade de trabalhador, sócio, accionista, director, gerente, ...
  • Acórdão nº 0788/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    I - Um despacho do Inspector-Geral do Trabalho que ordenou a devolução a um particular de um contrato de trabalho por este apresentado para ser informado, nos termos do disposto no artigo 55.º, n.º 1, alínea a) do DL 244/98, de 8/8, na redacção dada pelo DL 4/2 001, de 10/1, deve ser considerado, para efeitos de pedido de autorização de permanência de estrangeiros em território nacional, para...

    ... não produz quaisquer efeitos negativos na esfera jurídica do trabalhador. 2.ª) -Não se conhece um único caso em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tenha concedido a algum trabalhador estrangeiro autorização de permanência desde que haja um parecer negativo do IDICT. ...
  • Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

    ... na parte respeitante às testemunhas arroladas e residentes no estrangeiro. No seguimento, após, a solicitação dos arguidos, haver sido já ...ário e trabalhavam o mesmo número de horas que qualquer outro trabalhador nas mesmas funções. 13. Para existir um plano com vista ao ...
  • Lei n.º 27/2000, de 08 de Setembro de 2000
    ... o processo da sua anulação aquando da entrada do cidadão estrangeiro; c) Redefinir o regime de recurso da decisão de recusa de entrada em ... o número de postos de trabalho nele consignados e ainda se o trabalhador tiver sido anteriormente condenado por sentença com trânsito em julgado ...
  • Acórdão nº 3101/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016

    1 - Tendo a sentença conhecido dos diversos fundamentos invocados pelo autor e decaindo este relativamente a alguns deles, mas tendo obtido ganho de causa por procedência dos demais, não pode suscitar no recurso de revista a apreciação dos fundamentos em que decaiu, se não tiver requerido a ampliação do âmbito do recurso, para conhecimento dos mesmos, na apelação interposta pelas rés. 2 - A...

    ... disciplinar; - A violação do princípio da audiência do trabalhador; - A suspensão do contrato de trabalho do Autor. Por impugnação, o ... este no exercício da administração de sociedade de direito estrangeiro. A este propósito resulta dos autos que pela comissão executiva da FF ...
  • Acórdão nº 286/13.0TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    1- O artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- Nos termos do artº 640º do CPC, sob pena de rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de fato, o recorrente deve nomeadamente particularizar, individualizar ou determinar quer a factualidade que considera incorretamente julgada quer o modo como...

    ...órios não concedidos; i) o valor das quatro refeições no estrangeiro que o recorrido poderia (se quisesse) tomar deverá ser fixado com recurso ... disponibilidade ao serviço do empregador, perdendo o trabalhador … a auto-disponibilidade para usufruir os dias de descanso com a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... em todo o território português e, bem assim, em território estrangeiro nos limites definidos pelos tratados, convenções e regras do direito ... tiverem a qualidade de órgão de polícia criminal ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em razão do exercício das ...
  • Acórdão nº 0758/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2005

    I - De harmonia com o disposto no artigo 98, número 2 do Código do Procedimento Administrativo, na falta de disposição expressa em sentido contrário, os pareceres referidos na lei consideram-se obrigatórios e não vinculativos. II - Assim, não havendo qualquer norma que expressamente atribua carácter vinculativo aos pareceres da Inspecção Geral do Trabalho, previstos no referido artigo 55.º, n.º

    ... deve, previamente à data do início da actividade pelo trabalhador estrangeiro, promover o depósito do contrato de trabalho na delegação ...
  • Acórdão nº 4944/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2004
    ..., que se trata de 4 contra-ordenações (uma por cada trabalhador estrangeiro, cujo contrato de trabalho não foi reduzido à forma escrita, ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1- O nº7 da clª74ª do CCTV celebrado entre a CC e a DD, publicado no BTE nº9, 1ª série, de 08.03.1980, prevê uma retribuição especial que acresce à retribuição normal devida aos trabalhadores TIR, e que se destina a compensá-los pela sua disponibilidade para desempenhar funções nos transportes internacionais, e em condições de maior penosidade e isolamento em que são efectivadas. 2- Tal...

    ... faz uso da retribuição correspondente à actividade do trabalhador no período normal de trabalho e do número de horas, equivalendo assim ao ..., 20/96 e 30/97, estabelece para os trabalhadores deslocados no estrangeiro o direito a uma retribuição mensal, que não será inferior à ...
  • Acórdão nº 26889/11.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I - A relação existente entre o dono da obra e o empreiteiro não preenche a previsão da norma do art. 617.º nº 2 do Cód. Trab. (contratante e subcontratante) II - Até à entrada em vigor do CT era à Administração que cumpria demonstrar que a actuação do contratante, ao subcontratar com outrem, tinha sido negligente, agora, ao contrário é ao contratante que incumbe o ónus de demonstrar que essa sua

    ... CC, com a categoria profissional de Encarregado e, o trabalhador estrangeiro, de nacionalidade romena, DD, que se encontravam a executar ...
  • Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na sua decisão a sua própria convicção. II - Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar...

    ... O incumprimento do regime de trabalhador estudante, a gradual desocupação efetiva, a remoção da viatura de ... desde já informa estar disponível para se deslocar para o estrangeiro. 47. O Trabalhador é Engenheiro Informático, pelo que agradece o tratem ...
  • Decreto Regional n.º 17/77/A, de 28 de Dezembro de 1977
    ..., sim, facultando uma eventual correcção dos casos em que o trabalhador estrangeiro pretendia ocupar um posto onde a procura nacional era grande ...
  • Acórdão nº 670/11.4TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I – O registo comercial da dissolução e liquidação das sociedades comerciais implica a sua extinção, nos termos do número 2 do artigo 160.º e sem prejuízo do estatuído nos artigos 162.º a 164.º, todos do Código das Sociedades Comerciais. II - A extinção da pessoa coletiva nos moldes indicados no número anterior implica a extinção do procedimento contraordenacional contra a mesma pendente.

    ... trabalho, não redução a escrito de contrato de trabalho com trabalhador" estrangeiro, falta de entrega de documento de retribuição e não celebra\xC3"...
  • Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I  -   As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...

    ... organizado, e com uma situação económica estável", que era trabalhador, estudante e que era imaturo e ingénuo 12- Todas estas circunstâncias ... tráfico que envolve grandes quantidades de droga que vem do estrangeiro, utilização de meios dispendiosos (embarcações, armazém) e muito ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... nos domínios do direito da União Europeia, direito estrangeiro, direito internacional e direitos humanos; b) Realizar, no âmbito da ... com quem viva em união de facto, tenha ou não a qualidade de trabalhador em funções públicas, for colocado no estrangeiro, por período de tempo ...
  • Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011
    ... do trabalho independente, quando este seja prestado pelo mesmo trabalhador à mesma empresa ou para empresas do mesmo agrupamento empresarial. Esta ...3 - Na admissáo de trabalhador estrangeiro a entidade empregadora, para além dos elementos referidos no n. 1, exige ...
  • Aviso n.º 3250/2023
    ...c) «Participante»: Todo o cidadão, nacional ou estrangeiro, com idade igual ou superior a. catorze anos, que seja residente, ...
  • Acórdão nº 146/14.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1- A produção de prova prevista no artº 662º nº 2, alª b), do CPC, tem por objecto uma situação de fundada dúvida que se repute superável mediante a realização de diligências probatórias suplementares e não deve ser subvertida por situação de falta de êxito na prova no que respeita ao respectivo ónus, ou de postergação da parte do princípio do dispositivo. 2- No julgamento da matéria de facto...

    ... Nenhum trabalhador, se desloca para a Argélia para ganhar a módica quantia de € 545,00 ...Assim, auferia no estrangeiro – fora do seu ambiente familiar - € 90,00 por dia. V. Assim, não ...
  • Acórdão nº 00166/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I-O que está em causa nos autos é o direito a férias vencidas no dia 1 de Janeiro de 2010 reportadas a trabalho prestado no ano de 2009 e que são reguladas pelo artº 175º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), uma vez que vencidas já depois da entrada em vigor deste Regime Jurídico (1/1/2009 - vide o seu artº 23º); I.1-daí resulta que as férias em causa, reportadas ao ano...

    ... pela conveniência de serviço, mediante acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora pública e de acordo com os demais termos legais ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro. [sublinhado nosso] 3 - Entidade empregadora pública e trabalhador podem ...
  • Acórdão nº 4211/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    “I - O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al....

    ....2014, o mesmo comunicou-lhe que teria que prestar trabalho no estrangeiro e a redução da retribuição; por isso não mais prestou trabalho a essa ...íveis; face aos documentos juntos pelo A o mesmo não era seu trabalhador pelo que é parte ilegítima; em 03.06.2011 celebrou um contrato de ...
  • Acórdão nº 365/13.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    1- O nº7 da clª74ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE nº9, 1ª série, de 08.03.1980, prevê uma retribuição especial que acresce à retribuição normal devida aos trabalhadores TIR, e que se destina a compensá-los pela sua disponibilidade para desempenhar funções nos transportes internacionais, e em condições de maior penosidade e isolamento em que são efectivadas. 2- Tal

    ... J) A cláusula 74ª/7 do CCTV estipula que: "O trabalhador dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias tem direito a ... partes outorgantes conferiram aos trabalhadores deslocados no estrangeiro o direito a um acréscimo remuneratório e definiram como critério para a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... na prática a sua coordenação com sistemas sediados no estrangeiro. O sistema de contas dos sistemas centralizados, definido com mais ... que prevejam indemnizações em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de trabalho na ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT