taxas contributivas trabalhadores independentes
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Decreto-Lei n.º 401/86, de 02 de Dezembro de 1986
... especial de segurança social dos trabalhadores agrícolas será gradualmente integrado no regime ... regime contributivo (bases de incidência e taxas de contribuições) ... A integração no regime ... ção de sete anos, em que as taxas contributivas subirão gradualmente até atingirem aquele ... pelo regime dos trabalhadores independentes", incluindo a dispensa de pagamento de contribuiç\xC3" ...
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Acórdão nº 02740/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 . Não é razoável, imputar à requerente do subsídio de desemprego a responsabilidade pela existência de uma dívida que não lhe foi comunicada ou antes omitida, ainda que por lapso dos serviços, mas que, logo que detectada, foi prontamente paga. 2 . Se a requerente acabou por não liquidar a quantia correcta, devendo-se a incorrecta informação do ISS, até porque, logo que notificada do erro ou...
... a perda de rendimentos dos trabalhadores independentes com atividade empresarial, bem como ... artigo 66º nº 1) e as respetivas taxas contributivas, para as entidades empregadoras e ... -
Acórdão nº 00509/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I – A eventualidade que dá origem à proteção social de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração nos termos do DL. nº 12/2013, de 25 de janeiro, é o encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária (cfr. artigos 2º, 6º e 7º); razão pela qual o prazo de 90 dias a partir do qual...
... na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos ... artigo 66º nº 1) e as respetivas taxas contributivas, para as entidades empregadoras e ... -
Acórdão nº 59/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I – O Tribunal Central Administrativo Sul não é competente para, anulada a sentença ou acórdão arbitral, conhecer em substituição do Tribunal Arbitral da pronúncia que a este foi peticionada. II – A decisão tem como antecedentes lógicos os fundamentos de direito (premissa maior) e os fundamentos de factos (premissa menor), não podendo o sentido da decisão achar-se em contradição ou...
... , resultante da aplicação das diversas taxas de tributação aos diversos atos de realização ... áticas abusivas de remuneração de trabalhadores, gerentes e sócios/accionistas da sociedade ... ser entendidas como pagamentos independentes da existência ou não de matéria coletável; ... é, segundo são as suas capacidades contributivas reveladas. Importa notar que nos nossos dias se ... -
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011
... geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na ... Obrigaçóes contributivas ... As taxas contributivas sáo as fixadas no ... çáo social dos trabalhadores independentes cuja actividade seja de prestaçáo de serviços ...
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Acórdão nº 1228/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de...
... do Estatuto da Aposentação dos Trabalhadores da Administração Pública, que lhe foi ... independentes da dos demais, concluindo da interpretação e ... Decreto-Regulamentar n.º 26/99, de 27/10 (taxas contributivas) e o Decreto-Lei n.º 8-B/2002 de ... -
Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... ómica em virtude de insuficiências contributivas ou prestacionais do sistema previdencial ... , na qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem ou legalmente equiparados e s trabalhadores independentes ... 2 - As pessoas que náo exerçam actividade ... é determinado pela aplicaçáo das taxas legalmente previstas às remuneraçóes que, nos ...
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Decreto-Lei n.º 367/2007, de 02 de Novembro de 2007
... segurança social e, por outro, aos trabalhadores e entidades empregadoras que, através do ... contribuiçóes dos trabalhadores independentes, por contribuiçóes das entidades empregadoras, ... çáo de receita associada à fixaçáo de taxas contributivas mais favoráveis é ainda objecto ...
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Despacho n.º 21123/2007, de 12 de Setembro de 2007
... Contribuintes, Gesto de Remuneraes, Trabalhadores Independentes, Incentivos ao Emprego/rgos ... 5.1.2 - Aplicao das taxas contributivas em funo de situaes especficas; ...
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Lei n.º 4/2007
... cias contributivas ou prestacionais do sistema previ- ... Artigo ... rados e os trabalhadores" independentes ... 2 — As pessoas que não exer\xC3" ... é determinado pela aplicação das taxas ... legalmente previstas às remunerações que, ...
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Acórdão n.º 1203/96, de 24 de Janeiro de 1997
... geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem' ... 4 - Os artigs 2.º, ... natureza parafiscal e não se confundem com taxas. É óbvio que às contribuições das entidades ... conta de outrem e os trabalhadores independentes (artigo 18.º da Lei n.º 28/84) ... 7.º Este ... à adequação das obrigações contributivas, tendo em conta a redução das eventualidades ...
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Acórdão nº 0297/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
I - É de admitir o recurso jurisdicional de decisão que não anulou um acto tributário de liquidação, se o valor atribuído ao processo pelo impugnante, igual ao montante liquidado, excede a alçada do tribunal, e não foi questionado pela Fazenda Pública, nem o juiz fixou um outro valor. II - Irreleva, para o efeito, que os fundamentos invocados pelo impugnante não possam conduzir senão à anulação
... à Segurança Social relativamente a trabalhadores agrícolas ao serviço da impugnante, ora ... A fixação das taxas contributivas devidas pelos trabalhadores ... autorizam, ou não, os regulamentos independentes, o certo é que o regulamento que nos ocupa é de ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... subdiretores -gerais ou por trabalhadores em funções públicas daquela Autoridade ... do artigo.) 2 — Os trabalhadores independentes que sejam considerados economicamente ... o cumprimento das obrigações contributivas, celebrar acordos de regularização volun- ... ção Capítulo Grupo Artigo Retificativo 04 Taxas, multas e outras penalidades 96.808.270,00 01 ...
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Despacho n.º 8980/2008, de 27 de Março de 2008
... 2.5 - Decidir sobre a aplicao das taxas contributivas mais favorveis, estabelecidas pelo ... de contribuies para o regime dos trabalhadores independentes; ... 2.11.4. de restituio de ...
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Acórdão nº 01062/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005
Não pode o Governo, no uso dos poderes conferidos por um decreto-lei para o regulamentar, emitir um decreto regulamentar no qual exclui de previsão contida no articulado desse decreto-lei determinados sujeitos, sujeitando-os, por esta via, a taxas contributivas diversas das consagradas no diploma legal.
... à Segurança Social relativamente a trabalhadores agrícolas ao serviço da impugnante, ora ... A fixação das taxas contributivas devidas pelos trabalhadores ... autorizam, ou não, os regulamentos independentes, o certo é que o regulamento que nos ocupa é de ... -
Decreto-Lei n.º 367/2007
... segurança social e, por outro, aos trabalhadores e entidades ... empregadoras que, através do ... ção de taxas contributivas mais favoráveis é ainda objecto ... lhadores independentes, das contribuições das entidades ...
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Acórdão nº 0825/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...
... e de transporte vigentes para os trabalhadores do regime geral e para os da função pública ... em simultâneo, em dois recursos independentes mas com o mesmo objecto, a mesma questão de ... das contribuições por aplicação das taxas correspondentes, voluntariedade que não é ... no apuramento oficioso de dívidas contributivas, nas quais subsiste ainda o aspecto voluntário ... -
Parecer n.º 3/2022
... ários das obrigações fiscais e contributivas ... para a Segurança Social (142 ... ), bem como ... Contratação de trabalhadores, pagamento de horas extraordinárias e alojamento ... -off simplificado e trabalhadores independentes. 1 750 447,71 ... Apoios a instituições ... correntes (–14,5 milhões de euros) e nas taxas, multas e outras penalidades (–6,7 milhões ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... obrigações fiscais e contributivas para a Segurança Social 142 , bem como ... ÇÂO SOCIAL Contratação de trabalhadores, pagamento de horas extraordinárias e ... -off simplificado e trabalhadores independentes. 1 750 447,71 Apoios a instituições ... (-14,5 milhões de euros) e nas taxas, multas e outras penalidades (-6,7 milhões de ...
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Decreto-Lei n.º 217/95, de 26 de Agosto de 1995
... trabalhadores abrangidos ... Importa, agora, proceder aos ... segurança social dos trabalhadores independentes, com as particularidades constantes do presente ... Artigo 7.° Taxas contributivas 1 - A taxa contributiva aplicável ...
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Decreto Regional n.º 26/79/M, de 07 de Novembro de 1979
... - O presente diploma aplica-se aos trabalhadores eventuais do sector primário por conta de ... pelo regime dos trabalhadores independentes ou por qualquer outro seguro social de ... ção resultante de situações contributivas simultâneas ... 3 - A atribuição dos ... Artigo 43.º (Alteração das taxas contributivas) Mediante despacho do Governo ...
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Decreto-Lei n.º 34/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, com as particularidades ... Artigo 7.º Taxas" contributivas 1 - A taxa contributiva aplicável \xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 4/2007 . Bases gerais do sistema de segurança social
... ómica em virtude de insuficiências contributivas ou prestacionais do sistema previdencial ... , na qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de ... outrem ou legalmente equiparados e os trabalhadores independentes ... 2 - As pessoas que não exerçam actividade ... determinado pela aplicação das taxas legalmente previstas às remunerações que, nos ...
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Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro de 1982
... Março, integrou a generalidade dos trabalhadores independentes (administradores, directores e ... beneficiários e a título transitório, de taxas de contribuição inferiores às estabelecidas, ... de forma unificada as situações contributivas dos beneficiários abrangidos, sucessiva ou ...
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Acórdão nº 11508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
1 – A competência para apreciar pretensão de suspensão de eficácia de acto de concordância com o teor de relatório gizado pela Unidade de Fiscalização do Instituto de Segurança Social no qual se mostra apurado determinado montante de contribuições em dívida à Segurança Social, proferido pela Directora do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuições do referido Instituto, compete...
... ções pagas pela ora recorrente a trabalhadores, não registadas na Segurança Social ... Por ... ) da conformação como obrigações contributivas face a pagamentos que a Recorrente fez aos seus ... , porquanto se distinguem dos impostos ou taxas em razão das características da relação ... empregadoras, dos trabalhadores independentes, das entidades contratantes e dos beneficiários ...