taxas contributivas trabalhadores independentes
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Acórdão nº 2881/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2013
I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador, se continua a desenvolver por um período superior a 30
... da aposentação e da reforma dos trabalhadores. B – DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO ... Decreto-Regulamentar n.º 26/99, de 27/10 (taxas contributivas) e o Decreto-Lei n.º 8-B/2002 de ... independentes das dos demais, que reforça a conclusão tirada ... -
Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março de 1985
... especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e ... conta de outrem e dos trabalhadores independentes, e, finalmente, numerosos pontos do articulado, ... contributiva (base de incidência e taxas de contribuição) ... Quanto ao âmbito, no que ... º (Regularização de situações contributivas) 1 - As quotizações e as contribuições em ...
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Acórdão nº 0446/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
Não pode um Decreto Regulamentar excluir da previsão, contida no articulado do Decreto Lei, que aquele visa regulamentar, certos sujeitos que, por força do referido Decreto Regulamentar, ficariam sujeitos a taxas para a Segurança Social diversas das consagradas naquele Decreto Lei.
... algumas entidades patronais e seus trabalhadores do regime legal (de Decreto Lei) que, sem vazios, ... liquidou contribuições por aplicação de taxas superiores às previstas nos artºs 5 e 6 do DL ... A fixação das taxas contributivas devidas pelos trabalhadores agrícolas e ... autorizam, ou não, os regulamentos independentes, o certo é que o regulamento que nos ocupa é de ... -
Acórdão nº 212/12.4TYLSB-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
A homologação do plano de insolvência aprovado nos termos do CIRE não afecta o crédito reclamado pelo Instituto da Segurança Social, independentemente deste ter manifestado ou não a sua oposição à homologação. (Sumário elaborado pelo Relator)
... segurança social; d)Se não forem independentes de registo, as garantias reais sobre imóveis ou ... ção dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos; d)A constituição de ... sobrepor às leis tributárias e contributivas para a segurança social, nomeadamente, quanto ao ... dos privilégios creditórios dos trabalhadores previstos no Código do Trabalho sobre quaisquer ... - Despacho n.º 15764/2006, de 26 de Julho de 2006
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Decreto n.º 10/2009, de 03 de Abril de 2009
... aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores ... da existência de carreiras contributivas, no que respeita às eventualidades de encargos ... Artigo 28.º Isenções de direitos, taxas e impostos em actos e documentos administrativos ...
- Despacho n.º 15603/2006, de 20 de Julho de 2006
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Portaria n.º 74/82, de 18 de Janeiro de 1982
... Março, integrou a generalidade dos trabalhadores independentes (administradores, directores e ... beneficiários e a título transitório, de taxas de contribuição inferiores às estabelecidas, ... de forma unificada as situações contributivas dos beneficiários abrangidos, sucessiva ou ...
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Portaria n.º 73/82, de 18 de Janeiro de 1982
... Março, integrou a generalidade dos trabalhadores independentes (administradores, directores e ... beneficiários e a título transitório, de taxas de contribuição inferiores às estabelecidas, ... de forma unificada as situações contributivas dos beneficiários abrangidos, sucessiva ou ...
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Portaria n.º 75/82, de 18 de Janeiro de 1982
... Março, integrou a generalidade dos trabalhadores independentes (administradores, directores e ... beneficiários e a título transitório, de taxas de contribuição inferiores às estabelecidas, ... de forma unificada as situações contributivas dos beneficiários abrangidos, sucessiva ou ...
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Decreto-Lei n.º 9/82, de 19 de Janeiro de 1982
... Março, integrou a generalidade dos trabalhadores independentes (administradores, directores e ... beneficiários e a título transitório, de taxas de contribuição inferiores às estabelecidas, ... de forma unificada as situações contributivas dos beneficiários abrangidos, sucessiva ou ...
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Decreto n.º 3/82, de 19 de Janeiro de 1982
... Março, integrou a generalidade dos trabalhadores independentes (administradores, directores e ... beneficiários e a título transitório, de taxas de contribuição inferiores às estabelecidas, ... de forma unificada as situações contributivas dos beneficiários abrangidos, sucessiva ou ...
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Portaria n.º 76/82, de 19 de Janeiro de 1982
... Março, integrou a generalidade dos trabalhadores independentes (administradores, directores e ... beneficiários e a título transitório, de taxas de contribuição inferiores às estabelecidas, ... de forma unificada as situações contributivas dos beneficiários abrangidos, sucessiva ou ...
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Portaria n.º 79/82, de 19 de Janeiro de 1982
... Março, integrou a generalidade dos trabalhadores independentes (administradores, directores e ... beneficiários e a título transitório, de taxas de contribuição inferiores às estabelecidas, ... de forma unificada as situações contributivas dos beneficiários abrangidos, sucessiva ou ...
- Despacho n.º 13454/2006, de 27 de Junho de 2006
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Acórdão nº 0313/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2004
... à Segurança Social relativamente a trabalhadores agrícolas ao serviço da impugnante/recorrente - ... A fixação das taxas contributivas devidas pelos trabalhadores ... autorizam, ou não, os regulamentos independentes, o certo é que o regulamento que nos ocupa é de ...
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Acórdão nº 06P4079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - O critério determinante do concurso de crimes é, no plano da indicação legislativa (art. 30.º do CP), o que resulta da consideração dos tipos legais violados. E efectivamente violados, o que aponta decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II - O critério operativo de distinção entre categorias, que permite determinar se em casos de pluralidade...
... no tocante aos vencimentos dos trabalhadores; 5.- e, bem assim, decidiu não entregar os ... 41. - Tem três filhos, todos já independentes ... 42. - Tem de habilitações literárias a ... Decreto-Lei nº 199/99, de 8 de Junho, «as taxas" contributivas devem ser pagas até ao dia 15 do m\xC3" ... - Despacho n.º 13665/2006, de 29 de Junho de 2006
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... a aposta na diferenciação positiva das taxas de substituição das pensões a favor dos ... e limites para o acolhimento de trabalhadores estrangeiros no nosso país e combatendo ... de Prevenção da Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais ... O esforço de recuperação ... dos sistemas de regulação independentes com participação dos consumidores, dos vários ...
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Resolução n.º 72/2000, de 13 de Novembro de 2000
... íça às actividades assalariadas e independentes e ao seu exercício, bem como à prestação de ... autorizações de residência para trabalhadores assalariados e independentes da Comunidade ... de uma quantia não superior aos direitos e taxas exigidos aos nacionais para a emissão dos ... c) As prestações não contributivas de tipo misto em caso de desemprego, previstas ...
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Acórdão nº 2660/05.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , em geral, mais favorável para os trabalhadores do que o regime geral da Segurança Social, quer ... escudos), líquido de impostos e quaisquer taxas ... O Segundo Outorgante declara-se ... outrem, legalmente equiparados ou independentes) e o cumprimento das obrigações contributivas ...
- Despacho n.º 19183/2006, de 20 de Setembro de 2006
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Despacho n.º 9552/97(2ªSérie), de 21 de Outubro de 1997
... de incidência de contribuições e as taxas contributivas; 2. 2. 2. 4 - Decidir sobre os ... ção por tempo indeterminado de trabalhadores deficientes); 2. 2. 2. 14 - Despachar os ... segurança social dos trabalhadores independentes; 2. 2.3. 5 - Decidir sobre as situações de ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... redacção: 'Artigo 20.º-A Trabalhadores bancários A taxa contributiva relativa aos ... 4 - Fica o Governo autorizado a estabelecer taxas contributivas mais favoráveis e medidas de ... segurança social dos trabalhadores independentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de ...
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Decreto Regulamentar n.º 19/85, de 28 de Março de 1985
... o âmbito do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores ... As taxas contributivas previstas nos artigos 4.º e 5.º ...