taxas contributivas trabalhadores independentes
328 resultados para taxas contributivas trabalhadores independentes
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Acórdão nº 0313/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2004
... à Segurança Social relativamente a trabalhadores agrícolas ao serviço da impugnante/recorrente - ... A fixação das taxas contributivas devidas pelos trabalhadores ... autorizam, ou não, os regulamentos independentes, o certo é que o regulamento que nos ocupa é de ...
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Acórdão nº 06P4079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - O critério determinante do concurso de crimes é, no plano da indicação legislativa (art. 30.º do CP), o que resulta da consideração dos tipos legais violados. E efectivamente violados, o que aponta decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II - O critério operativo de distinção entre categorias, que permite determinar se em casos de pluralidade...
... no tocante aos vencimentos dos trabalhadores; 5.- e, bem assim, decidiu não entregar os ... 41. - Tem três filhos, todos já independentes ... 42. - Tem de habilitações literárias a ... Decreto-Lei nº 199/99, de 8 de Junho, «as taxas" contributivas devem ser pagas até ao dia 15 do m\xC3" ... -
Despacho n.º 13665/2006, de 29 de Junho de 2006
... de contribuies para o regime dos trabalhadores independentes; ... 1.1.5 - Efectuar os ... 1.2.1 - Decidir sobre a aplicao de taxas contributivas; ... 1.2.2 - Decidir sobre ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... a aposta na diferenciação positiva das taxas de substituição das pensões a favor dos ... e limites para o acolhimento de trabalhadores estrangeiros no nosso país e combatendo ... de Prevenção da Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais ... O esforço de recuperação ... dos sistemas de regulação independentes com participação dos consumidores, dos vários ...
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Resolução n.º 72/2000, de 13 de Novembro de 2000
... íça às actividades assalariadas e independentes e ao seu exercício, bem como à prestação de ... autorizações de residência para trabalhadores assalariados e independentes da Comunidade ... de uma quantia não superior aos direitos e taxas exigidos aos nacionais para a emissão dos ... c) As prestações não contributivas de tipo misto em caso de desemprego, previstas ...
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Acórdão nº 2660/05.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , em geral, mais favorável para os trabalhadores do que o regime geral da Segurança Social, quer ... escudos), líquido de impostos e quaisquer taxas ... O Segundo Outorgante declara-se ... outrem, legalmente equiparados ou independentes) e o cumprimento das obrigações contributivas ...
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Despacho n.º 19183/2006, de 20 de Setembro de 2006
... contributiva regularizada dos trabalhadores independentes; ... 1.4 - Autorizar o ... 1.7 - Decidir sobre as taxas a aplicar; ... 1.8 - Proceder ao enquadramento ... ao emprego, isenes e redues contributivas; ... 1.11 - Decidir sobre os processos de ...
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Despacho n.º 9552/97(2ªSérie), de 21 de Outubro de 1997
... de incidência de contribuições e as taxas contributivas; 2. 2. 2. 4 - Decidir sobre os ... ção por tempo indeterminado de trabalhadores deficientes); 2. 2. 2. 14 - Despachar os ... segurança social dos trabalhadores independentes; 2. 2.3. 5 - Decidir sobre as situações de ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... redacção: 'Artigo 20.º-A Trabalhadores bancários A taxa contributiva relativa aos ... 4 - Fica o Governo autorizado a estabelecer taxas contributivas mais favoráveis e medidas de ... segurança social dos trabalhadores independentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de ...
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Decreto Regulamentar n.º 19/85, de 28 de Março de 1985
... o âmbito do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores ... As taxas contributivas previstas nos artigos 4.º e 5.º ...
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Despacho n.º 16849/2006, de 21 de Agosto de 2006
... I.1.4 - As taxas a aplicar em funo de situaes especficas, como ... ao emprego, isenes e redues contributivas e situaes de pr-reforma e outras similares; ... regime geral de segurana social de trabalhadores independentes; ... I.1.7 - Os processos no mbito ...
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Despacho n.º 20219/2006, de 04 de Outubro de 2006
... 2.5 - Decidir sobre todas as taxas a aplicar em funo de situaes especficas, como ... ao emprego, isenes e redues contributivas e situaes de pr-reforma e similares; ... 2.7 - ... de contribuies para o regime de trabalhadores independentes; ... 2.11 - Decidir sobre a ...
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Despacho n.º 2148/97(2ªsérie), de 16 de Junho de 1997
... o regime de segurança social dos trabalhadores independentes; 1.2.3 - Autorizar que, nos termos ... de incidência de contribuições e as taxas contributivas; 1.2.4 - Decidir sobre os pedidos ...
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Despacho (extracto) 16844/2006, de 21 de Agosto de 2006
... I.1.4 - As taxas a aplicar em funo de situaes especficas, como ... ao emprego, isenes e redues contributivas e situaes de pr-reforma e outras similares; ... regime geral de segurana social de trabalhadores independentes; ... I.1.7 - Os processos no mbito ...
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Acórdão nº 513/06 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2006
... autorizam, ou não, os regulamentos independentes, o certo é que o regulamento que nos ocupa é de ... especial», «regime geral dos trabalhadores por conta de outrem», e de «trabalhadores por ... , através do regulamento, alterado as taxas contributivas, exclui-se do universo dos ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 4.2.3.3 - Variação e evolução das taxas de execução - Cap. 50 ... 4.2.4 - Análise da ... /INTER - Confederação Geral dos Trabalhadores" Portugueses - Intersindical ... CHF - Francos su\xC3" ... subcontratados a entidades independentes ... Em relação a esta questão a API ... por via das isenções e reduções contributivas ... Deve frisar-se que, pelas razões já ...
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Acórdão nº 2660/05.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... , em geral, mais favorável para os trabalhadores do que o regime geral da Segurança Social, quer ... escudos), líquido de impostos e quaisquer taxas ... O Segundo Outorgante declara-se ... outrem, legalmente equiparados ou independentes) e o cumprimento das obrigações contributivas ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... º 4.2.3.3 - Variação e evolução das taxas de execução - Cap. 50..º 4.2.4 - Análise da ... , designadamente em relação aos trabalhadores dispensados da apresentação de declaração do ... efectuados aos produtores independentes de energia eléctrica a título de garantia do ... de regularização de dívidas contributivas ... Foram celebrados 14.537 acordos de ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... do QCA, levadas a cabo por peritos independentes; c) Aprofundar a política de descentralização, ... ómico (nomeadamente com à China a registar taxas de crescimento na casa dos dois dígitos) parecia ... tendência regressiva do volume de trabalhadores por conta de outrem, em contrapartida do aumento ... duração de muitas das carreiras contributivas, 15.4 anos em 1995 no caso das carreiras ...
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Despacho (extracto) 16730/2007, de 31 de Julho de 2007
... I.2.3 - As taxas a aplicar em funo de situaes especficas, como ... ao emprego, isenes e redues contributivas e situaes de pr-reforma e outras similares; ... regime geral de segurana social de trabalhadores independentes; ... I.2.6 - Os processos no mbito ...
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Despacho n.º 20723/2006, de 12 de Outubro de 2006
... o regime de segurana social dos trabalhadores independentes ... 3 - Autorizar que, nos termos ... as bases de incidncia de contribuies e as taxas contributivas ... 4 - Decidir sobre os pedidos ...
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Resolução n.º 28/97, de 14 de Maio de 1997
... ão Soviética, que os novos Estados independentes resultantes da dissolução da União das ... número não obsta à aplicação de taxas diferenciais de transporte internas, baseadas ... çar-se-ão para assegurar que os trabalhadores ucranianos legalmente empregados no território ... ção de prestações especiais não contributivas, sejam livremente transferidas à taxa aplicável ...
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Acórdão nº 0777/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006
I - O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 9/88, de 3 de Março, sofre de ilegalidade e de inconstitucionalidade (orgânica e material), por violação do preceituado no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 401/86, de 2 de Dezembro, e do artigo 112.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa (anterior artigo 11
... algumas entidades patronais e seus trabalhadores do regime legal (de Decreto-Lei) que, sem vazios, ... liquidou contribuições por aplicação de taxas superiores às previstas nos artigos 5.º e 6.º ... ou ao regime dos trabalhadores independentes ... Sob a epígrafe de "Regime contributivo dos ... /88, sem que tenha alterado as taxas contributivas, exclui do universo dos contribuintes uma parte ... -
Acórdão nº 0751/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 9/88, de 3 de Março, sofre de ilegalidade e de inconstitucionalidade (orgânica e material), por violação do preceituado no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 401/86, de 2 de Dezembro, e do artigo 112.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa (anterior artigo 11
... algumas entidades patronais e seus trabalhadores do regime legal (de Decreto-Lei) que, sem vazios, ... liquidou contribuições por aplicação de taxas superiores às previstas nos artigos 5.º e 6.º ... ou ao regime dos trabalhadores independentes ... Sob a epígrafe de "Regime contributivo dos ... /88, sem que tenha alterado as taxas contributivas, exclui do universo dos contribuintes uma parte ... -
Resolução n.º 192/2003, de 23 de Dezembro de 2003
... á, inevitavelmente, efeitos positivos nas taxas de pobreza. Sem o efeito das transferências ... uma diminuição da percentagem de trabalhadores por conta de outrem com baixas qualificações, o ... contributivas incompletas e reportadas a salários igualmente ... deficientes, o apoio a actividades independentes e o emprego protegido ... Os principais traços ...