taxas contributivas trabalhadores independentes

317 resultados para taxas contributivas trabalhadores independentes

  • Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2016
    ...I – A Causa. 1. O Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal ... empregadoras ou pelos trabalhadores independentes", sem prejuízo de eventual pagamento de quotizaç\xC3"... públicos de saúde ou da justiça, cujas taxas pagas pelos utentes são, por opção política ... pelo fim das respetivas carreiras contributivas, se tivessem a mínima suspeita de que no seu ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... das contribuições devidas pelos trabalhadores e membros dos órgãos sociais à Segurança ... aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, demais contribuições financeiras a favor do ... equiparados e os tra- balhadores independentes. 28 O sistema previdencial abrange o regime geral ...3—As taxas contributivas são fixadas, actuarialmente, em função do ...
  • Acórdão nº 00246/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I - Não é pelo facto de não se ter apresentado junto dos serviços da Segurança Social o acordo a referir que os descontos incidiriam sobre remunerações certas, constante do artigo 38º do DR 75/86, de 30 de Dezembro, que se pode concluir que o recorrido procedeu a descontos sobre remuneração convencionada. II- Estando nós perante descontos relativos a uma remuneração certa, não há dúvidas que o...

    ... na eventualidade de desemprego dos trabalhadores agrícolas, que já detinham esse enquadramento ... e do regime dos trabalhadores independentes, de acordo com o respectivo enquadramento (artigo ... se a aplicação do referido regime, com as taxas previstas no Decreto -Lei n.º 199/99, de 8 de ...ça Social em termos de taxas contributivas e não dispõe sobre subsídio de desemprego ou ...
  • Lei n.º 113/2017
    ...trabalhadores em situação irregular. Inovação do sistema ...ção das muito longas carreiras contributivas através da eliminação das penalizações; a ... proteção social dos trabalhadores independentes; - Continuar o processo de reavaliação do ...Foi efetivada a redução global das taxas moderadoras nas urgências e nas consultas de ...
  • Acórdão nº 00512/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    1-A Lei n.º 110/2009, de 16.09, que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, prevê os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa. 2-Nos termos do artigo 65

    ... o subsídio de desemprego aos trabalhadores por conta de outrem, não podendo ser parcial na ... enviadas nem pagou as diferenças contributivas, não tendo igualmente enviado a Declaração da ...ça social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa. O ... do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de junho), taxas que se mantiveram em vigor de abril de 1996 até ...
  • Acórdão nº 00617/14.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    I- Nos termos do D.L. nº. 12/2013, é por referência à data do desemprego que haverá de ser aferida a verificação das condições de atribuição das prestações por desemprego, e não à data de entrada em vigor do citado diploma legal. II- O prazo de garantia estabelecido pelos artigos 7º nº 1 alínea b) e 8º do DL. nº 12/2013 convoca simultaneamente duas exigências, a saber: a primeira é a de que num...

    ...ência a aplicação, a estes trabalhadores, da taxa contributiva resultante da ... que, até então, os Trabalhadores Independentes descontavam a uma taxa de 29,60% sobre o valor ... 8. E a razão para esta diferença de taxas contributiva entre uns e outros trabalhadores ... regime geral, naturalmente as taxas contributivas teriam de ser também equiparadas às desse ...
  • Acórdão nº 01622/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I - Por força do disposto na al. c) do artº 6º do Decreto-Lei n.º 327/09, de 25.09 o trabalhador por conta de outrem ao serviço da sociedade recorrente, que estava abrangido por regime de protecção social de inscrição obrigatória (o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem) e, nessa qualidade, foi nomeado para um cargo de administração na entidade a que pertencia,...

    ... geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, uma vez que assim não faria ... ao regime geral dos trabalhadores independentes a que aludem as alíneas d), e) e f) do mesmo ...ão apenas para permitir a redução das taxas contributivas aplicadas CONCLUSÃO O recurso não ...
  • Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro de 1986
    ... de segurança social a todos os trabalhadores das actividades agrícolas ou equiparadas, o que ... ou ao regime dos trabalhadores independentes, consoante sejam trabalhadores subordinados ou ...As taxas de contribuições referentes a estes ... das consequentes obrigações contributivas previstas no regime geral dos trabalhadores por ...
  • Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do...

    ... data dirigido pela Ré a outros trabalhadores – (17.º p.i.) 13. O Autor entregou à Ré o ... Decreto-Regulamentar n.º 26/99, de 27/10 (taxas contributivas) e o Decreto-Lei n.º 8-B/2002 de ...independentes das dos demais, que reforça a conclusão por ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2014
    ... Taxas Portaria n.° 90/2015 – Diário da República ... das entidades administrativas independentes Decreto-Lei n.° 41/2015 – Diário da ... acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), ... para a entrega das prestações contributivas...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2004/M, de 07 de Agosto de 2004
    ...trabalhadores por conta própria das actividades agrícolas e ... de Novembro, sofreu alterações em sede de taxas contributivas por força do Decreto-Lei n.º ... da generalidade dos trabalhadores independentes, estabelecido no Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 ...
  • Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
    ... respectiva equidade; c) Proteger os trabalhadores e as suas famílias nas situações de falta ou ... equiparados, e os trabalhadores independentes. 2 - As pessoas que não exerçam actividade ... devem ser cumpridas as obrigações contributivas. 2 - As entidades empregadoras são responsáveis ... pode prever a diferenciação positiva das taxas de substituição a favor dos beneficiários com ...
  • Acórdão nº 1719/08.3TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - A liquidação da decisão judicial que condena o empregador a pagar retribuições intercalares, por desconhecimento, ao tempo da condenação, de terem sido auferidos rendimentos que legalmente devem ser descontados nas retribuições intercalares, bem como por desconhecimento do tempo que mediaria até ao trânsito em julgado da decisão, não abrange o cômputo nem o desconto dos valores que sobre tais

    ..., a Ré comunicou à Comissão de Trabalhadores da empresa a sua intenção de proceder ao ... encontramos também as obrigações contributivas e os sujeitos dessas obrigações. Ora, segundo ... empregadoras, dos trabalhadores independentes, das entidades contratantes e dos beneficiários ... ou convencionais, sobre as quais incidem as taxas contributivas”, representando esta taxa um ...
  • Decreto-Lei n.º 159/2001, de 18 de Maio de 2001
    ... do regime de segurança social dos trabalhadores independentes. O Governo não pode deixar de ser ...ância jurídica mediante a fixação de taxas contributivas mais favoráveis para os produtores ...
  • Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
    ...Define a protecçáo social dos trabalhadores que exercem funçóes públicas. A Assembleia da ...independentes. 3 - A presente lei aplica -se ainda a outras ...Artigo 9. Obrigaçóes contributivas. Os beneficiários e os contribuintes estáo ..., resultam da aplicaçáo das respectivas taxas sobre as remuneraçóes que constituem base de ...
  • Decreto-Lei n.º 401/86, de 02 de Dezembro de 1986
    ... especial de segurança social dos trabalhadores agrícolas será gradualmente integrado no regime ... regime contributivo (bases de incidência e taxas de contribuições). A integração no regime ...ção de sete anos, em que as taxas contributivas subirão gradualmente até atingirem aquele ... pelo regime dos trabalhadores independentes", incluindo a dispensa de pagamento de contribuiç\xC3"...
  • Acórdão nº 02740/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    1 . Não é razoável, imputar à requerente do subsídio de desemprego a responsabilidade pela existência de uma dívida que não lhe foi comunicada ou antes omitida, ainda que por lapso dos serviços, mas que, logo que detectada, foi prontamente paga. 2 . Se a requerente acabou por não liquidar a quantia correcta, devendo-se a incorrecta informação do ISS, até porque, logo que notificada do erro ou...

    ... a perda de rendimentos dos trabalhadores independentes com atividade empresarial, bem como ...artigo 66º nº 1) e as respetivas taxas contributivas, para as entidades empregadoras e ...
  • Acórdão nº 00509/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I – A eventualidade que dá origem à proteção social de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração nos termos do DL. nº 12/2013, de 25 de janeiro, é o encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária (cfr. artigos 2º, 6º e 7º); razão pela qual o prazo de 90 dias a partir do qual...

    ... na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos ...artigo 66º nº 1) e as respetivas taxas contributivas, para as entidades empregadoras e ...
  • Acórdão nº 59/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – O Tribunal Central Administrativo Sul não é competente para, anulada a sentença ou acórdão arbitral, conhecer em substituição do Tribunal Arbitral da pronúncia que a este foi peticionada. II – A decisão tem como antecedentes lógicos os fundamentos de direito (premissa maior) e os fundamentos de factos (premissa menor), não podendo o sentido da decisão achar-se em contradição ou...

    ..., resultante da aplicação das diversas taxas de tributação aos diversos atos de realização ...áticas abusivas de remuneração de trabalhadores, gerentes e sócios/accionistas da sociedade. ... ser entendidas como pagamentos independentes da existência ou não de matéria coletável; ...é, segundo são as suas capacidades contributivas reveladas. Importa notar que nos nossos dias se ...
  • Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011
    ... geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na ...Artigo 4. Obrigaçóes contributivas. As taxas contributivas sáo as fixadas no artigo ...çáo social dos trabalhadores independentes cuja actividade seja de prestaçáo de serviços. ...
  • Acórdão nº 1228/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de...

    ... do Estatuto da Aposentação dos Trabalhadores da Administração Pública, que lhe foi ...independentes da dos demais, concluindo da interpretação e ... Decreto-Regulamentar n.º 26/99, de 27/10 (taxas contributivas) e o Decreto-Lei n.º 8-B/2002 de ...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ...ómica em virtude de insuficiências contributivas ou prestacionais do sistema previdencial. Artigo ..., na qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem ou legalmente equiparados e s trabalhadores independentes. 2 - As pessoas que náo exerçam actividade ... é determinado pela aplicaçáo das taxas legalmente previstas às remuneraçóes que, nos ...
  • Decreto-Lei n.º 367/2007, de 02 de Novembro de 2007
    ... segurança social e, por outro, aos trabalhadores e entidades empregadoras que, através do ... contribuiçóes dos trabalhadores independentes, por contribuiçóes das entidades empregadoras, ...çáo de receita associada à fixaçáo de taxas contributivas mais favoráveis é ainda objecto ...
  • Despacho n.º 21123/2007, de 12 de Setembro de 2007
    ..., Gestáo de Remuneraçóes, Trabalhadores Independentes, Incentivos ao Emprego/Órgáos ...5.1.2 - Aplicaçáo das taxas contributivas em funçáo de situaçóes ...
  • Acórdão n.º 1203/96, de 24 de Janeiro de 1997
    ... geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem'. 4 - Os artigs 2.º, 3.º, ... natureza parafiscal e não se confundem com taxas. É óbvio que às contribuições das entidades ... conta de outrem e os trabalhadores independentes (artigo 18.º da Lei n.º 28/84). 7.º Este ... à adequação das obrigações contributivas, tendo em conta a redução das eventualidades ...

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