tabela salarial professores
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Acórdão nº 2051/21.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a
... que nenhuma conexão têm com matéria salarial do setor de atividade da Recorrente ... L. Pelo ... a junção de parecer de ilustres professores universitários, dizendo fazê-lo nos termos e ... Na respectiva tabela salarial (valores em vigor de 1 de Janeiro de ... -
Aviso n.º 5107-A/2020
... de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano ... externo é feito no primeiro índice da tabela" salarial constante no anexo ao ECD, conforme o n.\xC2" ...
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Aviso n.º 3570-A/2019
... de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano ... externo é feito no primeiro índice da tabela" salarial constante no anexo ao ECD, conforme o n.\xC2" ...
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Acórdão nº 1664/16.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
: I – A lei manda que após a caducidade da CCT se mantenham os efeitos já produzidos nos contratos de trabalho, ou seja que à data da cessação da vigência do CCT estejam já reunidos os pressupostos de atribuição ao trabalhador dos respetivos direitos para que estes se mantenham posteriormente à data em que ocorra a caducidade do CCT. II – Apenas há violação do princípio da igualdade
... tabela Salarial ... Pede ainda a autora que seja ... - AEEP e a Federação Nacional dos Professores - FENPROF e outros, publicado no Boletim do ... -
Acórdão nº 25810/13.5T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015
Tendo o trabalhador e a empregadora, num acordo de suspensão do contrato de trabalho e que, em simultâneo, também configura um acordo de pré-reforma, regulado o momento e a forma de actualização da prestação de pré-reforma, excluída fica a aplicação do regime supletivo previsto no nº 2 do artigo 320º do CT/2009 à actualização daquela prestação. (Sumário elaborado pela Relatora)
... simultaneamente com a actualização salarial dos trabalhadores no activo, com base em ... retribuição que vier a ser fixado para a tabela salarial dos mesmos, de que o 2.º outorgante ... Professores Pires de Lima e Antunes Varela, no “Código ... -
Acórdão nº 01903/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
... carreira docente, mantendo-o no índice salarial n.° 245, a condenação na prática de ato ... -Lei n.º 75/2010, determinou que os professores que, à data da entrada em vigor do diploma, isto ... ório n.° 245 está, de acordo com essa tabela, associado, tanto ao 6.° escalão da carreira de ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... de novembro, que altera alguns artigos da tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641 , de 13 de ... janeiro, que estipulou para 1983 um teto salarial de 17 % do montante da massa salarial considerada ... fixa um novo esquema remunerativo dos professores civis universitários e de outras personalidades ...
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Parecer n.º 18/2017
... e o respetivo reconhecimento salarial, ao seu título." 4 - Em conformidade com esta ... -se que não é irrazoável que os professores que, embora não tendo habilitação própria, ... , identifica os respetivos níveis da tabela" remuneratória única, define as regras de transi\xC3" ...
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Aviso n.º 9206-E/2023
... de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário ... para o ano ... dinâmica é feito no primeiro índice da tabela salarial constante no ... anexo ao ECD, conforme ...
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Aviso n.º 6331-A/2022
... de educadores de infância e de professores dos ... ensinos básico e secundário para o ano ... primeiro índice da tabela" salarial constante no anexo ao ECD, conforme o n.\xC2" ...
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Aviso n.º 5442-A/2018
... de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano ... ário, é feito no primeiro índice da tabela" salarial constante no anexo ao ECD, conforme o n.\xC2" ...
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Aviso n.º 3887-B/2017
... de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano ... ário é feito no primeiro índice da tabela" salarial constante no anexo ao ECD, conforme disp\xC3" ...
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Despacho n.º 6026/2017
... ções objetivas dos contratos de professores visitantes, professores convidados, assistentes ... , não impliquem um acréscimo da massa salarial da respetiva unidade orgânica;1.2 - Autorizar, ... ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela legal em vigor, bem como o alojamento em ...
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Parecer n.º 21/2017
... posições e níveis remuneratórios da tabela remuneratória única aplicáveis à carreira ... não tinham conhecido valorização salarial alguma quando surgiu o contraste significativo ... : «Não é, assim, irrazoável que os professores que, embora não tendo habilitação própria, ...
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Regulamento n.º 747/2019
... érios da Vertente Investigação 1 - A tabela 1 apresenta os parâmetros, a pontuação base e ... ção por tempo indeterminado dos professores auxiliares; b) Renovação dos contratos de ... da República, em percentagem da massa salarial total do pessoal docente da Instituição. 3 - Na ...
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Portaria n.º 87/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série I de 2016-04-14
... um acréscimo nominal de 3 % na massa salarial do total dos trabalhadores por conta de outrem ... ões previstas nos níveis XIV a XVIII da «Tabela A» do anexo V da convenção são inferiores à ... a FENPROF - Federação Nacional dos Professores, a FESAHT - Federação dos Sindicatos da ...
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Portaria n.º 35/2022
... ços e na Federação Nacional de Professores — FENPROF, nem às associações ... 2 — A tabela ... 2 — A tabela salarial ...
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Portaria n.º 35/2022
... ços e na Federação Nacional de Professores — FENPROF, nem às associações mutualistas ... 2 — A tabela ... 2 — A tabela salarial ...
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Despacho n.º 7270/2016
... ções objetivas dos contratos de professores visitantes, professores convidados, assistentes ... , não impliquem um acréscimo da massa salarial da respetiva unidade orgânica;1.2 - Autorizar, ... ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do disposto no artigo 5.º ...
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Portaria n.º 144/2020
... Serviços, a Federação Nacional de Professores - FENPROF e a APM/RedeMut - Associação ... ção no Diário da República.2 - A tabela ... ão no Diário da República.2 - A tabela salarial ...
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Acórdão nº 4183/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas.
... propôs uma redução salarial aos seus professores, proposta que nunca aceitou ... face à drástica redução dos valores da tabela de custos unitários elegíveis para ... -
Acórdão nº 1812/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento de carreiras e à eliminação dos bloqueios de progressões remuneratórias que já existissem e estivessem suspensos. Não criou carreiras, nem posições remuneratórias. Só com a entrada em vigor do ACT/2019 (entre o CH Barreiro Montijo e outros e a FESAP e outro, BTE 42, 15-11-219), passou a haver equiparação entre os...
... cada um dos Autores na posição da tabela remuneratória aplicável à carreira de ... violação do princípio da igualdade salarial se a matéria de facto é omissa, como sucede na ... dos educadores de infância e dos professores ... -
Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... ção do pedido relativo a uma diferença salarial" (fls. 830/831) e articulado superveniente quanto \xC3" ... de 677,43€ mensais (conforme resulta da tabela junta ao processo disciplinar) redução essa que ... de ser diferente, uma vez que aos professores que davam 180h no 1.º semestre e 180h no 2.º, ... -
Acórdão nº 01813/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
1. Tem direito a ser posicionado no escalão 2, índice 265 da tabela salarial da PSP, o chefe que foi promovido, depois da aprovação em adequado curso de formação, a subcomissário, face ao disposto no n.º 2 do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, que impõe um impulso mínimo de 10 pontos no caso de promoção, norma esta aplicável por força do disposto no artigo 104º da Lei 5/99,
... professores da U. de Coimbra citados, nas situações de ... Outubro, que se “resultar um impulso salarial inferior a 10 pontos, a integração na nova ... -
Parecer n.º 30/2018
... /integrando os atuais vencimentos na Tabela Remuneratória Única da Função Publica, ... nova, inserindo-os na Tabela Única Salarial da Função Pública tal e qual eles se ... Conselho Consultivo(13) e outro dos Professores Gomes Canotilho e Jorge Leite(14), ambos ...