tabela salarial professores

192 resultados para tabela salarial professores

  • Acórdão nº 2123/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2019

    I - Há que distinguir a falta de motivação da motivação deficiente, incompleta ou errada. II - Tendo a fundamentação da sentença que ser aferida globalmente, só se verifica a sua nulidade em caso de falta absoluta de fundamentação. III - A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de

    ... em setembro de 2015; - da redução salarial" que ocorreu no período de setembro de 2015 a mar\xC3"..., dava conta que: «Os horários dos professores para o ano letivo 2016/2017 foram elaborados por ... pagar-lhe a retribuição mensal, mediante tabela salarial aprovada para o efeito, na proporção ...
  • Acórdão nº 06417/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I- Atento o disposto no Decreto-Lei n° 13/98, de 24 de Janeiro, o ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro é sempre precedido de concurso e feito por docentes em regime de destacamento ou de contratação local. II- Se a partir de certa altura deixarem de se reunir todos os requisitos necessários à observância de um daqueles regimes, pode o Estado Português discricionariamente...

    ... por montantes inferiores ao previsto na tabela referida no número anterior, é garantida a ...ês coordenado pelo ME, e sendo os professores avaliados, orientados e respondendo perante o ME, ... pode verificar uma desigualdade gritante salarial na mesma função material. XXX. A situação da ...
  • Acórdão nº 670/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2015

    I- Apesar do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo, cujo estatuto foi aprovado pelo DL 16/94, de 22/1, reconhecer expressamente que os objectivos prosseguidos pelo sistema do ensino superior, incluindo o privado, justificam um regime próprio de contratação de docentes, cuja publicação oportuna está anunciada no nº 1 do seu artigo 24, ainda não foi cumprido este desiderato, pois tal...

    ...ência ao índice 150, escalão 3 da tabela remuneratória. 4. Após licenciatura, autora ...: enfermeira monitora – nível salarial letra H – remuneração Esc. 300.000$00; Meses ... que cooperasse com os restantes professores da disciplina ou área científica na ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
  • Acórdão nº 01610/08.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 312/99, a progressão nos escalões da carreira docente depende da verificação cumulativa dos requisitos do tempo de serviço, da avaliação do desempenho e da frequência com aproveitamento de módulos de formação, e só produz efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte à verificação de todos esses requisitos.* * Sumário elaborado...

    ... 2. Uma coisa é o reposicionamento salarial e a respectiva transição (onde releva a data a ... no 8º escalão, índice 245 da respectiva tabela salarial, e que ocorreu, manifestamente, em ... dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário - ECD), ...
  • Acórdão nº 1006/18.9T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2019

    I – É nula, por indeterminabilidade do objecto, a cláusula de contrato de trabalho na qual se estipulou que o trabalhador era contratado para leccionar nas “horas disponíveis” de outros colegas. II - A nulidade da cláusula pode ou não acarretar a nulidade total do contrato. III - Em direito laboral a redução do contrato, sendo o negócio divisível (no sentido de que seja possível dividi-lo...

    ... a sua retribuição de acordo com a tabela salarial correspondente à categoria A do anexo V ... reduzidas horas lectivas a alguns professores. Assim é que a Ré desenvolveu todos os ...
  • Acórdão nº 27689/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    Em face da Lei 103/99, de 26.07, assim como do CT/2003, a prestação de trabalho semanal superior a 75% mas inferior a 100% não se consubstanciava no trabalho a tempo parcial, configurando antes horário de trabalho com jornada reduzida, caso este em que, todavia, a retribuição poderia ser também proporcionalmente reduzida conforme Acórdão do STJ de 30.09.2009.

    ... retributivo correspondente ao nível 8 da tabela B, nº 1.4, pelo que sempre teria direito à ... direito os educadores de infância (e professores do 1º ciclo do ensino básico) que não se ... para efeitos de aplicação da tabela salarial prevista no CCT). N. Assim, ainda que improceda ...
  • Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013
    ... a termo certo (como será o caso dos professores contratados). . O acolhimento deste argumento ...ária de Solidariedade com a nova tabela do IRS, com a taxa adicional de solidariedade ... equivalente à medida de redução salarial, lê-se no Relatório 0E2013, pág. 51) ao das ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... 1 - Às EPR identificadas nas tabelas parte I e II constantes do anexo II ao presente ... facto de ser expetável uma variação salarial global e ao aumento da RMMG. 3 - A atualização ..., Tecnologia e Ensino Superior 1 - Aos professores auxiliares a quem seja distribuído serviço ...
  • Acórdão nº 1723/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – Tendo a relação contratual sido constituída na vigência de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha mantido na vigência de posterior regime jurídico/Código do Trabalho, se nenhum facto determinante de qualquer mudança ocorreu na sua configuração ou natureza, v.g. no que toca aos contornos ou modo da sua execução, deve ao mesmo aplicar-se o regime jurídico/Código...

    ... de acordo com o nível A7, anexo V – Tabelas, Salariais – Categoria A – Professores ...á que dizer que tendo o reposicionamento salarial do Autor (do nível A9 para o nível A7) ...
  • Acórdão nº 02084/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1. Segundo a norma transitória consagrada no artigo 16.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19.01 (diploma que instituiu o novo regime de avaliação do desempenho dos docentes e que veio consagrar a solução atualmente constante do artigo 40.º, n.ºs 6 e 7, do Estatuto da Carreira Docente, aqui em causa), “na situação em que seja necessário ter em conta a avaliação do desempenho efetuada nos...

    ... posicionado e remunerado pelo índice salarial 272, correspondente ao 7º escalão da carreira ... dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (vulgo, ... deste decreto-lei de acordo com a seguinte tabela de equivalência: a) à menção de Não satisfaz ...
  • Acórdão nº 141/17.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    I. Não havendo no processo prova da existência da alegação expressa e separada das nulidades no requerimento de interposição do recurso, não podem ser conhecidas as referidas nulidades, por incumprimento do disposto no artigo 77.º n.º 1 do CPT. II. Tratando-se da mera consequência do incumprimento de um ónus imposto por lei, não existe uma decisão surpresa, nem violação do contraditório nem, tão

    ...tabela" salarial constante do CCT aplicável);      \xC2"... – Ministério da Educação, e os professores das classes de conjunto e formação musical ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... promova a correção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente ... dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em ... do orçamento do Fundo de Compensação Salarial...
  • Acórdão nº 1013/12.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - A Lei que aprovou o orçamento do Estado para 2013 determinou a proibição de utilização gratuita dos transportes públicos, tendo tal regime natureza imperativa (n.º 3, do artigo 144.º) e prevalecendo sobre quaisquer outras normas em contrário, IRCT e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, sendo aplicável no caso de atribuição ao trabalhador e respetivo cônju

    ... foi contemplada a remuneração da tabela salarial, acrescida das diuturnidades, quando tal ... então igual ao percebido pelos professores diplomados com os cursos das escolas do ...
  • Acórdão nº 2292/16.4T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - No caso de trabalhadores não sindicalizados ou membros de sindicato não declarante da greve, a adesão à greve sendo abstractamente lícita, só pode ser considerada como verificada pelo empregador, desde que haja expressa “manifestação de vontade” do trabalhador, ou, melhor, declaração de ciência do trabalhador no quadro do processo de justificação de faltas ao trabalho. II - Não sendo a...

    ... Particular e Cooperativo, cuja última tabela salarial foi publicada no BTE 1ª série, nº30, ...ível à sobrecarga de trabalho dos professores envolvidos do Grupo, agravada pela atitude de ...
  • Edital n.º 326/2008, de 02 de Abril de 2008
    ... de Janeiro, o "projecto de regulamento e tabela de taxas da freguesia da Maia", através de ... em consideraçáo o índice da escala salarial;. ct - custo total necessário para a prestaçáo ...Professores...
  • Acórdão nº 14752/16.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2019

    I - A caducidade de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não depende da publicação do aviso previsto no art.º 502º, nº 6, do Código do Trabalho, mas quando o mesmo não for publicado a caducidade só será oponível aos trabalhadores quando o empregador os informar por escrito, nos termos estabelecidos no art.º 109º, nº 1, do mesmo diploma.

    ... 2 — A tabela salarial e o subsídio de refeição (anexos VII ... a AEEP e a Federação Nacional de Professores...
  • Acórdão nº 00373/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1. O disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07, não é incompatível com o disposto no artigo 141° do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15.11. 2. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição do crédito, ou...

    ... do Autor no índice 188, 2º escalão, da tabela anexa ao Estatuto da Carreira dos Educadores de nfância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, inferior ao ... diminuição drástica da remuneração salarial do Autor. VII. Tal revogação é ilegal por ...
  • Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º

    ... e o respectivo reconhecimento salarial, ao seu título. O conteúdo funcional ... Do mesmo modo, a tabela anexa ao referido D.L. n.º 437/91 previa para ...ógica é à partida inferior à dos professores provindos das escolas do magistério primário, ...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ... da Autora é o do Nível 6 do ponto 4 da tabela b, do anexo V do CCT celebrado entre a CNIS e a ... de 29.08, com a sua última alteração salarial constante do BTE nº 45/2009, de 08.12, com ... dos Educadores de Infância e dos Professores...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 6/2009 de 27 de Abril
    ...ção Pública e Outro - Alteração salarial e outras. CAPÍTULO I. Área, âmbito, vigência ...Notas - Situações especiais. 1 - A tabela de remunerações mínimas e cláusulas de ... dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário”, são ...
  • Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
    ..., pelo juiz mais antigo e por dois professores universitários, um de Direito e outro de ... sobre os assuntos inscritos em tabela, competindo -lhe elaborar a ata. Artigo 73.º. ... impliquem aumento do respetivo escalão salarial...
  • Em vigor Lei n.º 98/97 - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
    ..., pelo juiz mais antigo e por dois professores universitários, um de Direito e outro de ... sobre os assuntos inscritos em tabela, competindo-lhe elaborar a acta. ... impliquem aumento do respectivo escalão salarial...