tabela salarial professores

192 resultados para tabela salarial professores

  • Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ... da carreira, devendo o conjunto de professores catedráticos e associados representar entre 50 % ... da República, em percentagem da massa salarial total do pessoal docente da instituiçáo. 3 - Na ...Entrada em vigor. (Revogado.). Tabela...
  • Acórdão nº 203/12.5TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O âmbito de aplicação das convenções coletivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o setor económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas. II - O tratamento que o legislador conferiu,...

    ..., integrada na categoria “A” – Professores Licenciados - da tabela de vencimentos do ...era a da aplicação da tabela salarial do CCT do Ensino Particular e Cooperativo aos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
    ... dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo ... -se as regras de reposicionamento salarial ali previstas. 2 - Exclusivamente nos anos ...tabela de equivalência:. a) à mençáo de Náo ...
  • Portaria n.º 872/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... a FENPROF - Federaçáo Nacional dos Professores e outros e entre a mesma associaçáo de ...As convençóes actualizam as tabelas salariais. O estudo de avaliaçáo do impacte da ... após a sua publicaçáo no 2 - A tabela salarial e as cláusulas de conteúdo pecuniário ...
  • Acórdão nº 00408/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I-Carecendo os pagamentos efectuados de um título que os justifique, a reposição é devida desde que não tenha decorrido o prazo prescricional previsto no nº 1 do artº 40º do DL nº 155/92, de 28 de julho, contado desde a data do recebimento de tais quantias; I.1-no caso em concreto o acto impugnado é um acto legal, que visou unicamente a reposição da legalidade e a devolução do indevidamente pago;

    ... a actualizar anualmente de acordo com a tabela salarial em vigor no IEFP; 8.2 subsídio ...os Professores Diogo Freitas do Amaral - Curso de Direito ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... dos números e percentagens de professores de carreira previstos nos estatutos de carreira. ... facto de ser expectável uma variação salarial global e o aumento da RMMG. 2 - Os circuitos, ..., a receita gerada pela verba 27.2 do Tabela Geral do Imposto do Selo ou pelo imposto ...
  • Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ... da carreira, devendo o conjunto de professores representar pelo menos 70 % dos docentes de cada ... da República, em percentagem da massa salarial total do pessoal docente da instituiçáo. 3 - Na ...Artigo 45. Dúvidas. (Revogado.). Tabela...
  • Acórdão nº 4220/14.2T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2017

    I–A regra geral no direito laboral é a da impossibilidade de derrogação das cláusulas que importem para o trabalhador regime menos favorável ou o da manutenção das vantagens adquiridas e consagradas em convenção anterior. II–Se no novo CCT se atribuir o carácter globalmente mais favorável, as condições de trabalho praticadas, por efeito, da convenção revogada, na esfera jurídica individual de...

    ... categoria D (educadora de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico com habilitação ... e licenciatura) de acordo com a tabela de vencimento dos trabalhadores do ensino ... classificação E ao respectivo nível salarial...
  • Acórdão nº 02506/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012

    A diferença de regimes jurídicos laborais em matéria remuneratória entre o sector público e o sector privado na área profissional da docência, diferença de regime jurídico em razão da qual um docente do ensino não superior privado e cooperativo beneficia de um aumento significativo da massa salarial percebida a título de remuneração principal no ano anterior ao pedido de aposentação, constitui um

    ... o vencimento de Esc: 198.440$00 (acima da tabela), em Outubro de 2000 o vencimento de Esc: ... laborais distintos; aumento da massa salarial percebida no triénio que antecede a ... aproximação das situações dos professores do ensino particular e cooperativo e do ensino ...
  • Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2019

    I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...

    ...âmbito do processo negocial de revisão da tabela salarial e cláusulas de expressão pecuniária ...ção do título de agregado pelos professores auxiliares e associados do ensino superior ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de Setembro de 2010
    ... na formaçáo contínua de professores. (ME/DRE/DGIDC; PCM/ACIDI, I. P.; MCTES/DGES). ...A convençáo actualiza a tabela...A convençáo actualiza a tabela salarial...
  • Acórdão nº 2201/15.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - Tendo o A., a partir de julho de 2011, além das funções de assistente comercial passado também a desempenhar funções de consultor comercial, o que ocorreu até à denúncia do contrato em setembro de 2014, impõe-se concluir que não estamos perante uma situação de mobilidade funcional temporária (típica) tal como se encontra prevista no artigo 120.º, do CT, no entanto, também não estamos perante...

    ...-se para efeitos de aplicação da tabela salarial prevista no CCT, como promotor de vendas ... [15] Neste sentido, os Professores...
  • Acórdão nº 10326/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014

    I-O artigo 29º, nº4 do Estatuto da Carreira Docente prescreve que a contratação do pessoal docente pode revestir a modalidade de contrato de trabalho resolutivo para o exercício temporário de funções. II-Os docentes contratados a termo resolutivo, ainda não integrados na carreira docente, não se encontram abrangidos pela norma do artigo 10º, nº2 do Decreto-Lei nº75/2010, possuindo um quadro...

    ...Relatório O Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, intentou no TAC de Lisboa, ... -se as regras de reposicionamento salarial previstas naquelas disposições. Por seu turno, ... do presente decreto-lei é aplicável a tabela retributiva constante do anexo II à Portaria ...
  • Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...

    ...ção ilíquida (100%) constante da tabela já atualizada do ativo correspondente à ... encontravam sujeitas à mesma redução (salarial"/remuneratória) prevista para os juízes em servi\xC3"... então igual ao percebido pelos professores diplomados com os cursos das escolas do ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
    ...Nacional dos Professores e outros - Revisão global. CAPÍTULO I. ...2 - As tabelas salariais e as cláusulas de expressão ... de apoio pedagógico mudam de nível salarial de cinco em cinco anos de bom e efectivo ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
    ...Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades - ...2 - As tabelas salariais e as cláusulas de expressão ... de apoio pedagógico mudança de nível salarial de cinco em cinco anos de bom e efectivo ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 21/2007/A de 30 de Agosto
    ... dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo ...-se as regras de reposicionamento salarial ali previstas. 2 - Exclusivamente nos anos ...tabela de equivalência:. a) À menção de Não ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril de 2009
    ... dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário passando, a ... -se as regras de reposicionamento salarial ali previstas. 2 - Exclusivamente até ao ano ...áo correspondente a 15 % do índice 100 da tabela remuneratória da carreira docente. 2 - A ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 4/2009/A de 20 de Abril
    ... dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário passando, a ...-se as regras de reposicionamento salarial ali previstas. 2 - Exclusivamente até ao ano ...ão correspondente a 15 % do índice 100 da tabela remuneratória da carreira docente. 2 - A ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
    ... dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo ... -se as regras de reposicionamento salarial ali previstas. 2 -- Exclusivamente até ao ano ... corres- pondente a 15 % do índice 100 da tabela remuneratória da carreira docente. 2 -- A ...
  • Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto de 1988
    ... e o nível de formação dos professores constituem determinantes de uma educação de ... a ser constituída por 10% da letra C da tabela salarial da função pública, sem acréscimo de ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
    ...2 - As tabelas salariais e as cláusulas de expressão ... pelos trabalhadores enquanto professores quer resultantes da participação em organismos ... de apoio pedagógico mudam de nível salarial de cinco em cinco anos de bom e efectivo ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
    ...As tabelas salariais e as cláusulas de expressão ... pelos trabalhadores enquanto professores, quer resultantes da participação em organismos ... de apoio pedagógico mudam de nível salarial de cinco em cinco anos de bom e efectivo ...
  • Acórdão nº 12988/16.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - No âmbito seja do DL519-C1/79 (art. 7º), seja do CT/2003 (art. 552º) e do CT/2009 (art. 496º) vigora o principio da filiação, nos termos do qual as convenções coletivas de trabalho apenas obrigam as entidades empregadoras que as subscrevam (ou as inscritas em associações de empregadores signatárias) e os trabalhadores ao seu serviço que sejam filiados em associações sindicais outorgantes,...

    ... €14.900,11, proferido despacho saneador tabelar, consignada a matéria de facto assente e ... o art.º 2.º que “A tabela salarial da convenção produz efeitos desde 1 de Janeiro ...Nacional dos Professores e outros, estatuindo que “Nos termos do n.º 5 ...
  • Acórdão nº 00224/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1-O exercício continuado de cargos dirigentes por períodos de três anos, em comissão de serviço, em substituição ou em gestão corrente, confere ao respetivo titular o direito à alteração para a ou as posições remuneratórias imediatamente seguintes da respetiva categoria de origem, correspondendo uma alteração a cada período ( art.º 29.º da Lei n.º2/2004, de 15/01, alterada pelas Leis n.º 51/2005,

    ... foi nomeado (4-08-2014), pela diferença salarial entre o cargo de origem e o de dirigente cessado, ... assistia o direito a ser colocado na nova tabela remuneratória numa posição remuneratória ... protecção da confiança dos professores - decorrente do princípio do Estado de ...