subsidio pre natal segurança social
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Acórdão nº 17936/20.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2022
I– Não cumpre o ónus imposto pelo nº 2, al. a), do artigo 640º do CPC – de indicação exacta das passagens da gravação em que se funda a sua discordância – o recorrente que nem indicou as passagens da gravação, nem procedeu à respectiva transcrição e se limitou a fazer um resumo, das partes pertinentes do depoimento que invoca. II–A existência de uma decisão da ACT que condene o empregador a...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... 1. – ... retribuições não pagas, por férias, subsídio de férias e de Natal e proporcionais e horas de ... tribunais e numa razão de certeza ou segurança jurídica. Quanto ao primeiro aspecto porque “ ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... ções Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o SINTAP - Sindicato dos ... tais como r egulamento de segurança, regulamento de regalias sociais, etc; c) Na ... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição norm al; ... para o cálculo dos subsídios de férias e Natal. Cláusula 48.ª Abono para falhas 1 - O ...
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Declaração de Retificação n.º 1070/2022
... a que respeitam, pelo que compreendem: segurança ... social, seguro, caixa nacional de seguros de ... subsídio de férias, feriados, tolerância de ponto, ... devida ao mau tempo, subsídio de Natal ... e formação profissional ... Índices de ...
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Aviso n.º 5938/2023
... a que respeitam, pelo que compreendem: segurança social, seguro, caixa nacional de seguros de ... , medicina no trabalho, férias, subsídio de férias, feriados, tolerância de ponto, ... devida ao mau tempo, subsídio de Natal e formação profissional ... (*) As fórmulas ...
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Aviso n.º 5953/2022
... a que respeitam, pelo que compreendem: segurança social, seguro, caixa nacional de seguros de ... , medicina no trabalho, férias, subsídio de férias, feriados, tolerância de ponto, ... devida ao mau tempo, subsídio de Natal e formação profissional ... Índices de custos ...
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Acórdão nº 2391/20.8T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2024
I - A comparação ente a lei aplicável ao contrato de trabalho por escolha das partes e a lei subsidiariamente aplicável nos termos do art.º 8.º, n.º 2 do Regulamento Roma I, não tem que ser efetuada em função do quantum remuneratório correspondente à prestação normal de trabalho em cada jurisdição, mas em função da existência ou inexistência de tais subsídios na lei irlandesa, a aplicável por...
... - €19.558,28 a título de subsídio de férias; ... - €11.503,48 a título de sídio de natal; ... - €743,40 a título de formação ... que a Apelada esteve inscrita na Segurança Social até final de 2018, no entanto a própria ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
... Cláusula 35.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por ... CAPÍTULO VII Previdência, segurança, e higiene no trabalho Cláusula 38.ª ... pelo médico da empresa e assistente social, quando os houver. II SÉRIE N.º 68 ...
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Acórdão nº 7769/21.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023
I - Celebrando o Réu contratos com os Autores no âmbito do PREVPAP (contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado), ainda que tal pressuponha o reconhecimento de indícios de presunção de laboralidade constante do art.º 12º do Código do Trabalho, sendo a questão introduzida em juízo importa analisar o condicionalismo factual em que, em concreto, se desenvolveu o exercício da...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: ... a pagar-lhes as quantias de férias, subsídio de férias e de Natal, bem como os subsídios de ... área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do membro do Governo responsável pela ... -
Regulamento n.º 1208/2022
... da Ação Social do Município de Melgaço ... Nota justificativa ... avultados, afetando gravemente a segurança das ... pessoas, as condições de vida das ... g) Apoio económico/Subsídio: Valor de natureza pecuniária, de caráter ... encargos familiares, no caso o abono pré-natal com e sem majoração, abono de família para ...
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Declaração de Retificação n.º 239/2024/2
... Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social" (SAAS) publicado no Diário da República, 2.\xC2" ... as bases gerais do sistema da segurança social e o subsistema de ação social, ... O subsídio" de caráter eventual, ser ve para resolver situa\xC3" ... Os subsídios de férias e Natal são calculados em duodécimos. Despesas fixas do ...
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Acórdão nº 669/22.5 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-03-2023
I - A exigência da verificação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 120°, n.° 1 do CPTA para o decretamento da providência cautelar não significa que o Juiz tenha que apreciar todos os requisitos. Antes significa que o Juiz tem que concluir pela verificação de todos para poder conceder a providência requerida. II- Não resulta adequado nem razoável, mas antes excessivo, que, por auferir o
... contra o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS) , com os demais sinais nos ... ção administrativa da concessão do subsídio de doença; ... - Que manda devolver o valor ... órias dos subsídios de férias e de Natal; e ... - Do ato, de facto, que consistiu na ... -
Acórdão nº 1688/21.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
Acordam na Secção Social da Relação de Guimarães APELANTES: ... ,58, a título de subsídios de férias e de Natal relativos ao período entre o dia 2 de Fevereiro ... sujeita ao tratamento fiscal e para a Segurança Social que é aplicável aos trabalhadores; 6.A ... laboral para efeitos de pagamentos de subsídio de férias e de natal ... - Da ...
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Acórdão nº 1688/21.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2022
I - No âmbito do PREVPAP não podia a Universidade X ter optado por fixar a retribuição da trabalhadora com referência ao valor por aquela auferido em 2017, nele se incluindo os subsídios de férias e de natal, por tal se traduzir numa diminuição da sua retribuição que não é admitida nem pelo art.º 14.º n.3 da lei n.º 112/2017, de 29/12, nem pelos mais elementares princípios de direito laboral que...
... Acordam na Secção Social da Relação de Guimarães ... APELANTES: ... ,58, a título de subsídios de férias e de Natal relativos ao período entre o dia 2 de Fevereiro ... sujeita ao tratamento fiscal e para a Segurança Social que é aplicável aos trabalhadores; ... laboral para efeitos de pagamentos de subsídio de férias e de natal ... - Da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... essencialmente a qualidade e a segurança das obras, de pessoas e bens, a proteção e a ... ponto de vista físico, como no moral e social; c) Con tribuir para o aperfeiçoamento ... -dias, sem prejuízo do direi to ao subsídio de refeição. 3 - Em regime de adap ... Cláusula 30.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por este CCT ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... tais como regulamento de segurança, regulamento de regalias sociais, etc .; c) ... da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição ... de um regime de segurança social de proteção na doença; b) Por motivo ... o cálculo dos subsídios de férias e Natal. 6 - As diuturnidades só são ...
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Portaria n.º 189/2016
... a dívida por receber do empréstimo/subsídio concedido. 204 Credores por empréstimos ... ções para sistemas de proteção social e subsistemas de saúde Esta conta credita-se ... sistemas de proteção social, como a segurança social, e subsistemas de saúde, por ... , salários, subsídio de férias e de natal e gratificações certas. 63011/63111/63211 ...
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Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1- AA, ... 983,94 euros, relativos aos subsídios de Natal; d) 3.971,89 euros, relativos aos proporcionais e férias e subsídio de férias quanto ao período 01/01/2008 – ... se possa retirar, com um mínimo de segurança e consistência, que o Recorrente tenha ... -
Despacho n.º 10247-A/2023
... , Desporto, Educação e Intervenção Social ... a) Divisão de Juventude (DJ); ... b) ... d) Colaborar com a Segurança Social nos programas sociais implementados no ... e) Organizar o jantar de Natal; ... f) Organizar o convívio anual de verão; ... , pontualidade e assiduidade do pessoal, subsídio familiar, recrutamento, contratação, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... ções Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o STFPSSRA - Sindicato dos ... tais como regulamento de segurança, regulamento de regalias sociais, etc .; c) ... da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribui ção ... o cálculo dos subsídios de férias e Natal. Cláusula 48.ª Abono para falhas 1 - O ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... , tendo em conta a proteção da segurança e saúde do trabalhador; h) Adotar no que ... previstos no presente AE e intit ulado subsídio de isenção de horário de trabalho. II ... Cláusula 37.ª Subsídio de férias e de Natal 1 - Para além do disposto na Lei Geral do ... beneficie de um regime de segurança social de proteção na doença; c) As faltas dadas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... ções Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o SINTAP - Sindicato dos ... tais como r egulamento de segurança, regulamento de regalias sociais, etc.; c) Na ... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição norm al; ... o cálculo dos subsídios de fé rias e Natal. Cláusula 48.ª Abono para falhas 1 - O ...
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Edital n.º 400/2021
... atribuição de apoios ao nível da Ação Social Escolar e ainda na promoção de hábitos de ... á cumprir todas as regras de higiene e segurança na preparação, confeção e fornecimento das ... nos períodos de interrupção letiva do Natal, Páscoa e Verão (com exceção do mês de ... de rendimento social de inserção, subsídio de desemprego, baixa clínica, reforma/pensão ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... ções Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o Sindicato dos Profissionais dos ... d e informação e comunicação, segurança, higiene e saúde no trabalho ou em línguas ... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição norm al; ... para o cálculo dos subsídios de férias e Natal. Cláusula 48.ª Abono para falhas 1 - O ...
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Regulamento n.º 646/2016
... com os seguintes Pelouros: Ação Social; Turismo; Promoção e Relações Internacionais; ... ília para Crianças e Jovens» pela Segurança Social;b) 100 (euro) (cem euros) para as ... seguintes direitos: abono de família pré-natal; bonificação por deficiência; pensão de ... ência; rendimento social de inserção; subsídio por assistência de 3.ª pessoa; subsídio por ...
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Acórdão nº 2348/09.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023
I. Em sede de impugnação judicial, é possível reagir a um indeferimento expresso de recurso hierárquico (mesmo que facultativo e mesmo que depois de decorrida a formação de indeferimento tácito) que se tenha pronunciado sobre a legalidade das correções efetuadas pela administração, atento o disposto nos art.ºs 76.º, n.º 2, 97.º, n.º 1, al. d), 102.º, n.º 1, al. e), do CPPT, disciplina própria que
... RELATÓRIO ... O Instituto da Segurança Social, IP (doravante 1.º Recorrente ou ISS) e ... título de “ ajudas de custo ”, “ subsídio de alimentação ”, “ subsídio de ... , subsídios de férias e subsídios de Natal; ... - não existem documentos justificativos ...