sinalização de obrigação
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Acórdão nº 5306/16.4T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- Viola o art. 5º, nº 2 do Código da Estrada o condutor que, apercebendo-se que o cárter do seu veículo se partiu e derramou todo o óleo na estrada, não sinaliza tal derrame ou alerta as autoridades competentes para que o façam, nada fazendo para advertir os restantes ocupantes da via da ocorrência, de forma a que os mesmos circulassem em segurança. II- A determinação da indemnização do dano nã
... B. a existência de derrame na via, por inexistência de sinalização por quem tinha obrigação de o fazer não fará impender sobre o mesmo ... -
Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... Artigo 14.º Levantamento da sinalização 1 - Extinta a zona de caça, os que tinham a qualidade de titular devem ... Artigo 39.º Plano anual de exploração 1 - Constitui ainda obrigação dos concessionários de zonas da caça apresentar na respectiva direcção ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... concertado entre todos os RR., que se constituíram, assim, na obrigação de indemnizar a A., devendo pagar-lhe as cláusulas penais convencionadas ... a sua intervenção com resolução da situação - sinalização digital - pelas 11:00h desse mesmo dia ... N6) A situação referida no ... -
Acórdão nº 57/20.8GTSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
... à velocidade mínima permitida para aquela via, sem qualquer sinalização que alertasse os restantes condutores para a marcha lenta que imprimia ao ... os condutores das viaturas acidentadas, os arguidos CC e DD, a obrigação regulamentar de colocar o sinal de pré-sinalização, pelo menos, a 30m ...
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Acórdão nº 00095/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
... Juíza concluiu que a sinalização colocada no dia 12/02/2010 pela Divisão de Manutenção de Serviços ... 7. E existe obrigação de indemnizar dado que os danos reclamados pelo Autor Estado Português ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... ções, formatos ou cores que possam confundir -se com os da sinalização de tráfego; ... f) Não prejudicar a circulação dos peões, ... 3 — O cumprimento da obrigação prevista no n.º 1 é efectuado no «Balcão do empreendedor» referido ...
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Decreto Regulamentar n.º 33/88, de 12 de Setembro de 1988
... Em termos de sinalização de obras e obstáculos ocasionais na via pública, a inexistência ou ... 2 - À obrigação de sinalização referida no número anterior acresce a de comunicar a ...
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Regulamento n.º 639/2016
... O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas e outras receitas previstas no presente Código é ... ções, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego; f) Não prejudicar a circulação dos peões, devendo ...
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Acórdão nº 136/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; II – Os Municípios detém deveres de vigilância e de manutenção, assim como, de sinalização dos locais e obstáculos que possam oferecer perigo para a...
... do Estado e demais pessoas colectivas públicas, fonte da obrigação de indemnização, quer o conteúdo dessa obrigação, têm por ... deveres de vigilância e de manutenção, assim como, de sinalização dos locais e obstáculos que pudessem oferecer perigo para a circulação ... -
Acórdão nº 00212/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013
1 . O Tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação. 2 . O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s) testemunhal(ais) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou
... que, como oferecia perigo para o trânsito, o Município tinha obrigação de sinalizar o mesmo, tendo, por falta da sinalização adequada, a ... -
Acórdão nº 1248/07.2TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - Como o STJ tem repetidamente afirmado, existindo um só grau de recurso em matéria de facto, é vedado ao STJ alterar a decisão que vem das instâncias, salvo na medida em que essa alteração se traduza, afinal, no controlo da aplicação de disposições legais que exijam “certa espécie de prova para a existência do facto” ou que fixem “a força de determinado meio de prova”....
... veículo se encontrava imobilizado na estrada sem qualquer sinalização, como era obrigatório; e as autoras apresentaram réplica ... A ... de 27 de Novembro, cabia ao douto Tribunal da Relação a obrigação de incluir na sua avaliação as regras do Código da Estrada aplicáveis ... -
Acórdão nº 00341/05.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2010
... ão recorrida, era absolutamente necessária a existência de sinalização no separador central onde ocorreu o acidente ... E) No caso dos autos ... ário/agente, naquele circunstancialismo concreto, tinha obrigação" conformar seu comportamento de modo a não violar aquelas regras e que o n\xC3" ...
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Acórdão nº 0701/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003
I - As Câmaras Municipais têm o dever de assegurar que a rede viária a seu cargo esteja em bom estado de limpeza e conservação, por forma a permitir uma circulação segura, e a obrigação de sinalizar devidamente os perigos nela existente, pelo que incorrerão em responsabilidade civil se não cumprirem esses deveres e de em função disso ocorrer um acidente de viação. - art.º 5.º do CE. II -...
... ção a fazer é a de que não se suscitam dúvidas de que era obrigação do Município aqui demandado vigiar o estado da via onde ocorreu o ... com toda a segurança, designadamente no tocante à sua sinalização ... Ora, como se verá, não foi isso que aconteceu ... Com efeito, ... -
Acórdão nº 01046/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... embateu na base de um cone de sinalização os quais não se encontravam sinalizados, nem a via iluminada, o que ... 18. Ora, não existia, nem existe qualquer obrigação da ora Agravante iluminar as estradas nacionais, sejam elas ICS (como no ...
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Acórdão nº 1245/05.2TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... de facto notório, instrumental, ou que o Tribunal tenha obrigação de conhecer por força do exercício da função jurisdicional – vide o ... o perigo de afogamento em rios ou albufeiras, por via de sinalização ou vigilância… Não emerge, pois, caracterizado o pressuposto primeiro ...
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Acórdão nº 2246/05.6TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
A omissão culposa de remoção de perigo de acidente proveniente de situação causada no exercício da condução por conta e no interesse de outrem determina a responsabilidade do comitente, nos termos do artigo 500º, 2, do CC, pelos danos adequadamente causados por essa omissão.
... o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar ... De acordo com o disposto no n.º 2 do citado ... o perigo daí resultante, nomeadamente através da sua sinalização ... Era sua obrigação como causador dessa situação de potencial ... -
Acórdão nº 045831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2000
I Os danos produzidos em veículos automóveis por não sinalização das vias públicas assentam em culpa presumida das entidades que têm a seu cargo a vigilância, cabendo ao demandado alegar e provar que empregou todas as diligências exigidas pelas circunstâncias para prevenir o acidente e os danos daí resultantes, ou então, que o acidente se deve a culpa do lesado ou de terceiros. II - A culpa,...
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Portaria n.º 65/2023
... sinalização vertical e da marcação rodoviária; ... N.º 45 3 de março de 2023 ... e) Controlo do tráfego nas interseções (obrigação de paragem, sinalização luminosa, etc.); ... f) Existência de passagens ...
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Acórdão nº 01270/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
... ário para efeitos de liquidação de taxas o pórtico de sinalização cuja existência deve-se à obrigação legal de afixação dos preços ...
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Acórdão nº 58/16.0PTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2019
... da Estrada e 69º, nº 1, a) e 76º, a) do Regulamento de Sinalização de Trânsito, aprovado pelo Dec. Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de ... E a obrigação de parar imposta por este concreto semáforo, como resulta do croquis de ...
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Acórdão nº 01296/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - As lombas redutoras de velocidade constituem modos de conformação física das vias públicas para prossecução de competências de gestão do tráfego e não obstáculos espúrios do tipo daqueles que o art.º 3.º do C. Estrada proíbe. II - Não constitui facto ilícito imputável ao respectivo município para efeitos do art.º 9.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, a falta de um sinal de perigo...
... - Consagrando-se no n.º 2 do mesmo dispositivo legal uma obrigação de non facere que incide sobre as pessoas em geral, singulares ou ... terem feito para, naquele concreto caso, evitar a falta de sinalização, criando e potenciando um perigo para os cidadãos e veículos, não ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... ípio geral da restauração natural, vigente em matéria de obrigação de indemnização, a aquisição e entrega ao lesado de uma coisa ... deixa esses buracos abertos durante o período nocturno, sem sinalização ou vedação que impeça o acesso ao local, pelo que é responsável ...
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Acórdão nº 047754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002
... ém se verifica, no caso, o nexo de causalidade constitutiva da obrigação de indemnizar. Pois, como se diz na mesma sentença, foi devido ao ... de rodagem em que o XT circulava, e sem qualquer tipo de sinalização; 5- A via, no local da colisão, tem cerca de 6,10 metros de largura, ...
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Acórdão nº 1879/03.0TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011
I - Com base na prova de primeira aparência, presume-se, por via de regra, que procede com culpa o condutor que, em contravenção aos preceitos estradais, cause danos a terceiros. II - A situação de prioridade de passagem pressupõe que os veículos se encontram, em igualdade de circunstâncias, ou seja, que ambos chegam, simultaneamente, a um local de confluência de vias, ou que o veículo...
... mais de 100 km/hora, dentro de uma povoação e em local com sinalização de proibição de circulação a mais de 50 km/hora, não conseguiu ... a causa de pedir da acção, e que constitui uma das fontes da obrigação de indemnização, exprime um juízo de reprovabilidade ou censura pessoal ... -
Acórdão nº 00782/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
I. O momento inicial de contagem do prazo de prescrição de três anos, prazo regra da prescrição do direito de indemnização baseado em responsabilidade civil por factos ilícitos, coincide com o momento de conhecimento pelo lesado do direito que lhe assiste, conhecimento que lhe deve potenciar o exercício desse direito; II. O autor não poderá beneficiar da interrupção do 5º dia, prevista no artigo 3
... aponta-se como causa do acidente em apreço a falta de sinalização de um monte de areia contra o qual o autor diz ter embatido e que se ... ória deveria a douta sentença recorrida considerar cumprida a obrigação de sinalização das referidas obras e dos perigos que das mesmas poderiam ...